Antes mesmo de entrar no Governo, Hernâni Dias já se tinha visto envolvido, direta ou indiretamente, em pelo menos três casos judiciais — um deles viria a originar, precisamente, o processo que está a ser investigado pela Procuradoria Europeia. Seria o suficiente para que sinalizasse a sua situação através do questionário de 36 perguntas criado por António Costa e aproveitado depois por Luís Montenegro. Se o fez ou não, o Governo não esclarece — e também não diz se vai realizar um ‘raio-x’ para perceber se há outros casos semelhantes no Executivo.

Como contava aqui o Observador, Luís Montenegro entregou a Marcelo Rebelo de Sousa o questionário preenchido por todos os futuros governantes — um mecanismo de escrutínio interno que António Costa implementou numa altura em que o seu executivo estava a ser confrontado com permanentes “casos e casinhos. A 33.ª pergunta do documento é clara: “Tem conhecimento de que seja objeto de investigação criminal qualquer situação em que, direta ou indiretamente, tenha estado envolvido?”.

Existem, pelo menos, três elementos relevantes para o caso. Recorde-se que o ex-presidente da câmara municipal de Bragança está a ser investigado pela Procuradoria Europeia por suspeitas de ter recebido contrapartidas durante o seu percurso como autarca. Em causa poderá estar um apartamento em Paranhos (distrito do Porto).

O filho do agora ex-secretário de Estado da Administração Local esteve a viver nesse apartamento entre 2016 e 2022, quando estava a estudar na universidade. No entanto, de acordo com uma investigação da RTP, a propriedade do imóvel pertence ao filho de um dos sócios de uma construtora que ganhou o concurso para a ampliação da zona industrial de Bragança quando Hernâni Dias presidia àquele município.

Acontece que Hernâni Dias sabia que estava a ser “objeto de investigação criminal” uma “situação em que, direta ou indiretamente” esteve de facto envolvido. E foi o próprio a assumi-lo recentemente: numa nota enviada à Agência Lusa, já depois de ter rebentado toda a polémica, o antigo autarca disse que pediu ao Ministério Público, logo em fevereiro de 2019, “que investigasse” a tal obra da Zona Industrial, “no sentido de apurar se tinha existido alguma ilegalidade ou a eventual prática de atos dos quais tivessem resultado prejuízos para o município”.

Repare-se que o questionário não faz qualquer referência, por exemplo, ao estatuto de “arguido” ou à figura de “suspeito”. Nem sequer era esse o propósito de quem o criou. Hernâni Dias, presidente da Câmara de Bragança à altura dos factos, sabia efetivamente que havia uma “situação” que o “envolvia direta ou indiretamente” e que estava sob investigação — tanto que foi o próprio a reportar o caso ao Ministério Público. Se o fez ou não, o Executivo não esclarece. O que levanta legitimamente duas hipóteses: ou Luís Montenegro sabia e manteve a confiança na sua escolha; ou Hernâni Dias entendeu não reportar o caso.

Esta suspeita está na origem da investigação da Procuradoria Europeia. É importante lembrar que Hernâni Dias não foi constituído arguido até ao momento e que a Procuradoria Europeia está ainda a investigar se há matéria criminal no âmbito das suas competências relativamente ao caso do agora ex-secretário de Estado.

Hernâni Dias teve um segundo encontro com a Justiça. Em outubro de 2023, o Jornal de Notícias avançou com a informação de que a Câmara Municipal de Bragança estava a ser alvo de investigações por parte da Polícia Judiciária por alegada suspeita de “viciação de resultados concursais e licenciamentos ilegais”. A suspeita já teria vários anos e punha em causa as votações online dos projetos propostos pelos munícipes no âmbito do Orçamento Participativo Jovem, com vista a melhorar o concelho. Também nessa altura Hernâni Dias reconheceu publicamente que a PJ investigava o caso.

Existe um terceiro momento com a Justiça, mas num caso que foi efetivamente arquivado. Em causa estava uma queixa da oposição socialista contra a câmara relacionada com a atribuição de subsídios avulsos às freguesias do concelho – que no entender dos queixosos favorecia os eleitos do PSD.

Como contava o Público, o PS alegava que, entre 2013 e 2017, as 28 freguesias rurais de maioria PSD receberam da câmara, em média, 820 euros por cada habitação existente, contra 304 para as 10 do PS – o que equivale a 5,5 milhões de euros no primeiro caso, contra pouco mais de um milhão no segundo. A procuradora-geral adjunta do Tribunal Central Administrativo Norte confirmou o arquivamento, em obediência ao princípio de que o MP “não deve instaurar ações sem que se perspetive ganho de causa”.

Depois existe o caso relacionado com a criação de duas imobiliárias familiares já depois de ter tomado posse como governante — facto que foi relacionado pela oposição política à chamada “Lei dos Solos”, diploma que estava a ser preparado pelo ministério de que fazia parte. A primeira empresa criada — a MCRH — foi comunicada à Entidade da Transparência; a segunda empresa — a Prumo, Esquadria e Perspetiva, LDA — foi criada duas semanas depois da primeira e não consta nos registos.

O questionário de 36 perguntas tem várias questões sobre a participação em empresas pelo próprio ou por familiares. Tendo criado estas duas empresas já depois de entrar no Governo, o Observador procurou saber se Hernâni Dias tinha ou não informado sobre a atualização da sua situação. Não recebeu qualquer resposta.

O Observador tentou ainda saber se o primeiro-ministro deu ou não instruções para que fossem feitas diligências para perceber se há mais membros do Governo que sejam objeto de investigação ou envolvidos em situações que possam resultar em algum tipo de inconformidade. Não obteve resposta até à publicação deste artigo.