A concessionária do aeroporto de Lisboa, a ANA, só submeteu dois projetos à Agência de Portuguesa do Ambiente (APA) para eventual avaliação de obras a realizar naquela infraestrutura desde que foi emitida a última declaração de impacte ambiental em 2006.
A informação foi avançada pelo presidente da APA aos deputados da comissão parlamentar de ambiente e energia esta terça-feira. José Pimenta Machado acrescentou que esses dois projetos foram entregues à APA nos últimos dois anos — em 2023 e em 2024 — e que a decisão sobre a obrigação de realizar uma avaliação de impacte ambiental foi distinta.
No projeto de 2023, que foi apresentado na sequência de uma resolução do Conselho de Ministros de António Costa, a APA dispensou a necessidade de realizar uma avaliação de impacte ambiental por considerar que as obras em causa não teriam um impacte significativo. Já para o projeto de 2024, que surgiu na sequência da decisão do Governo de Luís Montenegro de aprovar o Campo de Tiro de Alcochete e reforçar a capacidade da Portela, a APA decidiu no sentido contrário. Ou seja, a ANA terá de submeter o projeto de expansão para o atual aeroporto a uma avaliação de impacte ambiental, ao contrário daquela que tinha sido a indicação inicial transmitida pelo ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz.
Obras de ampliação no aeroporto de Lisboa devem ser sujeitas a avaliação ambiental
É a primeira decisão da APA, a que dispensa a ANA de submeter à avaliação ambiental o projeto de melhoria operacional no aeroporto, que está a ser contestada judicialmente. Depois de assinado o contrato de adjudicação da obra em novembro do ano passado, pelo valor de 233 milhões de euros, o Ministério Público instaurou uma ação no Supremo Tribunal Administrativo onde pede a nulidade das duas decisões políticas que exigem obras na Portela e da dispensa da obrigação de submeter o projeto a uma avaliação ambiental. Esta ação será alvo de contestação por parte do Governo, da APA e da própria ANA que é a entidade que está a promover o projeto.
Em causa estão três obras que foram analisadas, caso a caso, pela APA para concluir pela inexistência de impactes ambientais significativos — a construção de um novo pier (cais) a Sul, com dez novas portas de embarque, a remodelação do pier central do terminal de passageiros e o Apron Sul, uma infraestrutura que permitirá aumentar a capacidade de posições de contacto entre as aeronaves e os terminais.
Segundo afirmou Pimenta Machado no Parlamento estas obras visam sobretudo “dar mais conforto aos passageiros”, facilitando a ligação entre o terminal e a aeronave através de mangas e evitando a circulação por autocarro. Daí que, a APA tenha concluído não terem impacto significativo.
Já a decisão mais recente de obras na Portela, e cujo projeto ainda não é conhecido, envolve duas intervenções muito importantes ao nível da criação de mais taxiways (faixas de circulação de aviões nas pistas) e de pistas de entrada e saída (runaway) das aeronaves que permitem libertar mais capacidade de uso na pista. “Aqui sim, verifica-se um aumento do impacte (ambiental negativo que resulta de um maior nível de operações). Fomos muito racionais”.
Pimenta Machado foi chamado pelo PS ao Parlamento para falar sobre os voos noturnos e o ruído e sobre a necessidade de submeter à avaliação de impacte ambiental a expansão da atividade na Portela, num requerimento que foi apresentado antes de ser conhecida a decisão da APA nesta matéria.
Os deputados ouviram ainda dois representantes da organização ambientalista Zero sobre estas questões. Para Acácio Pires, as obras anunciadas para o terminal são o “culminar de um processo de expansão” da capacidade aeroportuária que começou antes, nomeadamente em 2019 quando se encerrou a pista cruzada (segunda pista) do aeroporto Humberto Delgado e se construíram mais duas saídas rápidas. “Tudo isto devia ser objeto de avaliação de impacte ambiental e foi isto que o Ministério Público requereu”.
Para Pedro Nunes, existe uma “violação sistemática” dos limites legais do ruído noturno e do número de voos permitidos entre a meia noite e as seis da manhã no aeroporto de Lisboa. No último verão IATA (ano passado) o número de voos por semana nessa faixa horária chegou a ser o triplo do permitido que são 91. Para o dirigente da Zero, os planos de mitigação do ruído não se têm revelado eficazes para resolver o problema — para além de não estarem a ser cumpridos. A única solução definitiva é a de acelerar a construção do novo aeroporto de Campo de Tiro de Alcochete para fechar a atual infraestrutura.
