Volta a não haver fumo branco na lei dos solos. O Chega pediu esta manhã o adiamento da votação detalhada das alterações à lei (a votação na especialidade) e, como o pedido é potestativo, esse adiamento ficou desde logo confirmado, pelo que a votação só acontecerá na próxima semana.

Apesar de os deputados terem entrado na sala prevendo uma “manhã intensa”, e de o presidente da comissão parlamentar, o social democrata Miguel Santos, até ter comentado que tivera muito trabalho a montar um guião complexo, a votação ficou sem efeito: a polémica lei, que no contexto do caso Hernâni Dias o Chega chegou a dizer estar arrependido de ter aprovado, voltou a não ser votada.

Ao Observador, fonte do partido garantiu que o adiamento foi pedido por questões “técnicas e operacionais” e de dificuldade do Chega em ter tempo suficiente para analisar um guião com múltiplas propostas para alterar a lei, assegurando que o motivo para o adiamento não tem a ver com “questões políticas”. Isto depois de o anúncio do adiamento ter levado outros partidos a desconfiar das intenções do Chega e do timing do pedido, que empurra a votação de uma lei polémica para depois da votação da moção de censura anunciada por André Ventura.

Horas depois, André Ventura veio dizer que o Chega está a estudar “mecanismos mais fortes para garantir que esta lei não se vai tornar uma via verde da corrupção local”, acusando PS e PSD se não estarem “interessados” nisso. E admitiu que o partido quis “ganhar tempo”, mas para ouvir a Entidade da Transparência e avançar com outras propostas, como um “canal de denúncias protegido” e uma “ficha prévia de incompatibilidades”.

[António Raminhos, Luís Filipe Borges e Marco Horácio são três “Homens de Uma Certa Idade” a discutir a vida “de forma sincera”. Ouça aqui o novo episódio, que também está disponível na Apple Podcasts, no Spotify e no Youtube Music.]

Bloco aponta “hipocrisia gigante” ao Chega

Também no Parlamento, o Bloco de Esquerda não demorou a reagir ao adiamento, pedido “sem avançar nenhum tipo de justificação”, como criticou a deputada Marisa Matias. Lamentando que se tenha “perdido a oportunidade de votar alterações” à lei, que o Bloco não queria, em primeira instância, que tivesse sido aprovada, a bloquista criticou o que disse ser uma “hipocrisia gigante” e uma “enorme contradição” do Chega na sua gestão da agenda política.

A crítica surge porque o partido de André Ventura faz assim com que a lei só seja alterada na próxima semana, já depois de ser votada, na sexta-feira, a sua moção de censura ao Governo de Luís Montenegro — uma censura que tem em parte a ver com o potencial uso que a empresa familiar do primeiro-ministro poderia fazer das alterações à lei dos solos.

“Vamos discutir uma moção de censura por causa da lei dos solos, mas o grupo parlamentar que com os seus votos permitiu [que a lei entrasse em vigor] impede que as alterações sejam feitas”, criticou a deputada do Bloco. “A única questão é saber a quem interessa que a lei se mantenha em vigor”.

Em causa estão as alterações ao decreto-lei 117/2024, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial — vulgarmente conhecido como lei dos solos — e que permite a reclassificação de terrenos rústicos em urbanos para construir habitação, de forma mais simplificada. A lei passou no Parlamento contra a vontade dos partidos mais à esquerda e entrou em vigor a 29 de janeiro, mas PS, PSD, Chega, IL, BE e Livre quiseram fazer alterações, que em teoria seriam votadas nesta terça-feira.

PS e PSD concordam em alterar o conceito de habitação de “valor moderado” — que era admitida para justificar a construção nestes terrenos — para “arrendamento acessível” ou “habitação a custos controlados”. Esta era uma das condições dos socialistas para voltar a deixar passar a lei. Mas há outras exigências, como o critério de estes terrenos serem “contíguos” com outros solos urbanos ou que a reclassificação só aconteça se não houver áreas urbanas disponíveis (e aqui não há acordo).

O Chega defende que a reclassificação do solo fundamentada em parecer técnico seja “de entidade independente ao município”, acrescentando que a reclassificação de terrenos “da REN e Reserva Agrícola Nacional [RAN]” seja “acompanhada de relatório técnico detalhado” com “análise de impacte ambiental, social e económico” e “justificação da necessidade da reclassificação”. Quando ouviu o ex-secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Hernâni Dias, no Parlamento, o deputado Luís Paulo Fernandes, que estava presente nessa audição, chegou a dizer que se soubesse desse caso não teria deixado a lei passar.