A CP contestou a decisão do tribunal arbitral de não decretar serviços mínimos no quadro do ciclo de greves convocadas pelos vários sindicatos da empresas que se iniciaram esta quarta-feira.

O recurso foi apresentado no Tribunal da Relação, segundo o comunicado em que a empresa pública atira culpas para esta decisão do tribunal do Conselho Económico e Social que ao não decretar serviços mínimos “compromete gravemente o interesse público e penaliza desproporcionalmente os cidadãos, afetando o acesso ao trabalho, à saúde e à educação”.

A CP decidiu avançar para tribunal contra a decisão do tribunal arbitral, apesar de a mesma ter sido unânime, o que significa que contou com o aval do árbitro que representou a empresa. E invocar a necessidade de garantir a segurança dos passageiros.

As greves convocadas por 14 sindicatos da CP prolongam-se até ao dia 14 de maio, mas terão um impacto mais forte esta quarta e quinta-feira quando o maior o número de organizações sindicais aderiram. Prova disso foi a paralisação total dos comboios que se verificou esta quarta-feira.

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A CP diz-se consciente “da severidade dos danos que estas paralisações causam nas centenas de milhar de passageiros/dia que usam o comboio como meio de transporte nas suas deslocações diárias”. E garante que fez todos os esforços, em coordenação com o Governo, para apresentar uma proposta de reestruturação das tabelas salariais que não ultrapassasse os 5,75 milhões de euros anuais, que é o teto máximo que pode ser enquadrado nos limites legais da despesa permitida a um governo em gestão. Essa proposta não foi aceite.

O ministro que tem a tutela da CP, Miguel Pinto Luz, veio esta quarta-feira acusar os sindicatos de terem feito uma greve com motivações políticas para apanhar o período de campanha eleitoral. E garantiu que Governo não cede a pressões, depois de sublinhar que foi tentada uma negociação salarial com os sindicatos dentro do que a lei permite.

A CP vem agora colocar a pressão sobre o tribunal arbitral que na sexta-feira passada voltou a não impor serviços mínimos. Já o tinha feito na greve que se realizou no dia 28 de abril, mas o efeito da paralisação total de comboios acabou por ser ofuscado pelo apagão que, na prática, até ajudou na gestão da crise dos transportes porque evitou que fosse necessário libertar pessoas de composições que tivessem parado no meio dos percursos e longe de estações.

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O tribunal arbitral que foi criado por desacordo entre a CP e os sindicatos por causa dos serviços mínimos ponderou decretar esses serviços para 7,8 e 9 de maio, os dias em que a greve terá mais impacto, apesar de considerar que existem alternativas às linhas urbanas de Lisboa e Porto.

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Mas concluiu que a concretização destes serviços — que têm de ser determinados caso a a caso, e composição a composição —”se revelou desaconselhável por não se garantir quanto à percentagem que se julgou como correspondendo à satisfação das necessidades sociais impreteríveis sem, ao mesmo tempo, aniquilar o núcleo fundamental do direito à greve”. Outros fatores que pesaram nesta decisão, que por sua vez se inspira em jurisprudência passada, foram a necessidade de assegurar padrões de segurança aos passageiros nos acessos às plataformas e no uso das composições, e tendo como base informação dada pela empresa.

A decisão foi unânime por parte do tribunal que é composto por Jorge Bacelar Gouveia (presidente), Filipe Lamelas (representante dos trabalhadores) e Luís Ramos Henrique (representante da empresa).