Há 24 investimentos do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) em estado “crítico”. Segundo a análise mais recente da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR (CNA), os investimentos com este selo mais do que duplicaram face ao ano passado, quando havia nove projetos com a pior avaliação possível na escala da CNA. Entre os investimentos cuja classificação foi agravada de “preocupante” para “crítico” constam, por exemplo, o “programa de apoio ao acesso à habitação” ou os “cuidados de saúde primários com mais respostas”.

No total, dos 119 investimentos, medidas e submedidas analisados pela CNA, 28 (24%) foram considerados como estando “alinhados com o planeamento”. É “necessário acompanhamento” de 42 projetos (35%) e 16 (13%) estão num estado “preocupante”, além dos 24 (20%) “críticos”. Segundo o relatório há ainda nove investimentos “concluídos” (8%), nove que “não foram acompanhados” e dois que foram “retirados” do PRR.

Num relatório repleto de alertas e avisos, a CNA, que é liderada por Pedro Dominguinhos, lembra que falta cerca de um ano para a conclusão do PRR. E que, apesar de alguns destes investimentos só terem metas ou marcos incluídos nos 9.º e 10.º pedidos de pagamento (o próximo a ser apresentado é o 7.º), “esta situação representa um risco muito elevado para se conseguirem alcançar as metas previstas”. É que, “além de representar um risco de não recebimento das verbas associadas, significa que os resultados e impactos perspetivados terão muita dificuldade em concretizar-se”.

O quinto relatório da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR (CNA-PRR) surge numa altura em que vai tomar posse aquele que será o quarto governo responsável pela execução do PRR. E isso também motiva avisos. Para a comissão, apesar de os governos em gestão terem continuado a executar o plano, a verdade é que “a dissolução da Assembleia da República limita a capacidade de aprovar leis exigidas pelas reformas acordadas com a Comissão Europeia no âmbito do PRR”. Além de que a entrada de um novo elenco governativo “gera sempre um período mínimo de apropriação dos assuntos por parte dos membros do Governo e dos seus gabinetes, para além de adaptações necessárias aos procedimentos administrativos relacionados com os fundos europeus”.

O relatório é também a primeira avaliação desde que Portugal propôs a Bruxelas a reprogramação do PRR, para que não se percam fundos devido ao atraso de alguns investimentos. Foram, assim, retirados investimentos “cuja execução se revelava impossível de concretizar”, como a Linha Violeta (Loures-Odivelas) do Metro de Lisboa, a Tomada de Água do Pomarão ou a Dessalinizadora do Algarve. Na apresentação do relatório, que teve lugar esta quarta-feira, Pedro Dominguinhos sublinhou que, face aos atrasos de alguns investimentos, “não é de descartar a possibilidade de novas reprogramações”.

Quanto ao possível prolongamento do prazo de execução do PRR, que é agosto de 2026, Pedro Dominguinhos diz que “todas as informações” que a CNA possui apontam, neste momento, para a manutenção da data. “Tem sido reiterado por todas as entidades”, vinca. Apesar de este ponto ter sido apresentado a Bruxelas já por António Costa e depois por Luís Montenegro, para já “não se perspetiva esta questão”, até porque a alteração do prazo obrigaria à alteração do mecanismo, lembrou o responsável.

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Bugs informáticos, dados em excel e projetos em risco

Problemas nas plataformas informáticas, como a demora a resolver “bugs” ou envio de dados que ainda têm de ser feitos em excel, escassez de recursos humanos, concursos públicos desertos e dificuldades “na tramitação burocrática e nos licenciamentos” que passam por entidades como a APA, a DGEG e autarquias são alguns dos constrangimentos identificados pela CNA aos projetos do PRR. Este último ponto, por exemplo, “tem provocado atrasos muito significativos na execução dos projetos, colocando em risco a concretização de alguns deles”.

Num retrato panorâmico ao PRR, a comissão de acompanhamento faz uma série de recomendações transversais aos projetos. Para acelerar a tomada de decisões, por exemplo, a CNA recomenda que se definam “prazos máximos, responsabilidades e critérios uniformizados”, que se reforcem os recursos humanos qualificados nas equipas técnicas responsáveis pelas fases críticas e que se implementem “mecanismos automáticos de validação ou deferimento tácito”. Já para agilizar os licenciamentos, é recomendada a criação de uma task force, que atue como coordenadora e mediadora das várias entidades envolvidas nos projetos, e que contribua para uma maior “transparência” e “responsabilização” dos processos. E sobre a sustentabilidade dos investimentos, a CNA recorda que alguns projetos, como os de habitação ou infraestruturas, vão precisar de recursos no pós PRR. Recomenda, por isso, que “o Orçamento do Estado ou outras fontes de financiamento considerem estas necessidades de financiamento, de forma a garantir que os resultados e impactos projetados possam ser concretizados”.

Na conferência de apresentação do relatório, o responsável da CNA destacou ainda que, face aos relatos que recebe, parece à comissão “fundamental” olhar para o código da contratação pública “e fazer uma revisão global”. Neste momento, o código de contratação pública “é olhado como uma dificuldade adicional na concretização dos projetos”. Segundo Dominguinhos, “a maior parte das entidades públicas tem uma estrutura de recursos humanos muito escassa e não consegue lidar com todas as questões”. O líder da CNA pede mais “previsibilidade”, e explica que há “interpretações muito distintas” do código da contratação pública.

No follow up que faz às recomendações emitidas em anos anteriores, a CNA também encontra várias falhas. No relatório do ano passado, por exemplo, foi sugerida a adoção de “procedimentos, processos, regulamentação, regulação ou outras áreas, que permitam uma burocracia mais inteligente e com valor acrescentado”. O veredito um ano depois: “não se evidencia uma estratégia concertada e planeada para atender aos objetivos desta recomendação”. Nos últimos três relatórios, a CNA tem insistido numa recomendação específica: a construção de uma “agenda coerente e global de avaliação de impacto do PRR, integrando os diferentes intervenientes no processo, com particular destaque para o PlanAPP”. Em 2025, três anos depois da primeira recomendação, essa agenda não existe.

A comissão encontra, ainda assim, “aspetos positivos” na execução do PRR, como aprovação de legislação com “o objetivo de aceleração da execução dos projetos e tentativa de diminuição da litigância contratual” e a “aceleração ligeira de pagamentos a beneficiários finais”. Em 10 meses, foram transferidos cerca de 3.000 milhões de euros, o que dá em média 300 milhões de euros por mês, um valor superior aos 225 milhões mensais verificados no último relatório. Até 22 de maio foram pagos 7.779 milhões de euros, o que equivale a 35% do volume total do PRR.

Projetos com hidrogénio envoltos em “incerteza”, mas não foram reprogramados

São 24 os projetos do PRR que a comissão de acompanhamento considera estarem em estado “crítico” de execução. Destes, 18 pioraram a classificação que tinham no ano passado. Segundo Pedro Dominguinhos, “muitos dos investimentos apreciados como críticos, na larga maioria dos casos, estão relacionados com a necessidade de construção”. Acontece nos projetos relacionados com habitação, exemplifica. “É natural que mais investimentos fiquem numa fase crítica porque há menos tempo para os acabar”, sintetizou Rogério Carapuça, que integra a CNA.

Um destes casos “críticos” é o projeto relativo ao hidrogénio e gases renováveis, que em 2024 precisava de acompanhamento e, um ano depois, baixou de nível. Segundo a CNA, apesar do investimento não ter sido proposto para reprogramação, “a evidência da execução e de toda a incerteza que o envolve – desde os equipamentos e respetivos prazos de entrega, até às condições técnicas e económicas de utilização dos gases, passando pela capacidade de distribuição – indicam uma dificuldade muito grande em que se concretize no prazo definido, com dúvidas sobre a sua efetivação, ainda que num prazo mais alargado”.

A meta para este investimento é ter instalada uma capacidade adicional de produção de hidrogénio e gases renováveis de 200 MW até março de 2026, com um adicional de 277 MW até junho do mesmo ano. Segundo a informação do Fundo Ambiental, no final de abril, houve até agora três avisos lançados (desde 2021) e só no primeiro foram efetuados pagamentos, e apenas adiantamentos, tendo havido dois pedidos de reprogramação. No segundo aviso houve seis desistências e duas anulações. O terceiro aviso, mais recente, teve 17 candidaturas aprovadas, estando em “fase de solicitação de condicionantes pré-contratuais, com capacidade contratada de 113,75MW, mais de metade referentes a biometano”.

Entre as razões apresentadas para a reprogramação ou desistências, houve empresas que quiseram alterar a tecnologia de eletrólise “por ser mais económica e ter prazos de entrega dos equipamentos mais curtos”, empresas que alegaram não estarem “reunidas as condições técnicas e económicas para utilização de hidrogénio verde em componente de mobilidade”, o preço máximo do primeiro leilão de injeção na rede de gás natural ser pouco atrativo e dificuldades no financiamento do projeto. Face ao aparente insucesso da medida, a comissão recomenda o acompanhamento dos projetos por um grupo de trabalho focal, “que integre especialistas com experiência e conhecimento neste tipo de tecnologias, bem como nas respetivas condições económicas e de mercado”, que se avalie “a existência de mecanismos de monitorização de integração futura do hidrogénio e gases renováveis (produzida a partir destes e outros investimentos), na infraestrutura energética nacional” e que seja “estabilizado o quadro regulatório para o biometano”.

Este é apenas um exemplo dos vários projetos revistos em baixa pela CNA. No mesmo sentido, a comissão baixou de “preocupante” para crítico o projeto relativo ao aumento das resposta nos cuidados de saúde primários, o reforço da rede nacional de cuidados continuados integrados e da rede nacional de cuidados paliativos, o programa de apoio ao acesso à habitação e o parque público de habitação a custos acessíveis, em que, “face ao relatório anterior, houve uma diminuição de ambição em 3.300 fogos” e “mesmo com essa diminuição (…) mantém-se como difícil de atingir o valor reprogramado”.

Um dos projetos que não piorou mas que se manteve “crítico” é a expansão do metro de Lisboa, nomeadamente a linha Vermelha até Alcântara. “Apesar de ter existido ajustamento de meta no âmbito da reprogramação, face ao tempo necessário para executar estas obras (complexas), considera-se ser de manter a apreciação de crítico neste investimento, em virtude de ainda não ter sido possível proceder à consignação da obra e respetivo início”, justifica a CNA.

Mas também há evoluções positivas. No ano passado, o projeto relativo aos equipamentos dos hospitais do Seixal, Sintra, Lisboa estava classificado como crítico e no presente relatório passou a estar “alinhado com o planeamento”. Com a reprogramação, o prazo de execução passou a ser junho de 2026, o que tornou os projetos mais exequíveis. Além disso, foram adquiridos equipamentos para o Hospital de Proximidade de Sintra, refere a CNA.

Portugal recebeu em dezembro o reembolso relativo ao quinto pedido de pagamento, no valor de 2,9 mil milhões de euros. Já foi apresentado o sexto pedido, no valor bruto de 1.477 milhões de euros.