O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa decretou que a Câmara Municipal de Loures fica “impedida de executar o ato de demolição” de habitações no Bairro do Talude Militar, segundo um despacho de segunda-feira à noite consultado pela Lusa.
O tribunal aceitou “provisoriamente a providência cautelar de suspensão da eficácia de ato administrativo” — ou seja, de demolições de habitações — interposta por uma advogada, em representação de 14 moradores do bairro, no distrito de Lisboa.
No despacho é determinado ainda que “a entidade requerida [a Câmara Municipal de Loures] [fica] impedida de executar o ato de demolição, devendo abster-se de qualquer conduta que coloque em causa e/ou contrarie o ora determinado”.
O tribunal considera “verificada a situação de especial urgência”, decretando a notificação da sua decisão “de imediato e da forma mais expedita”.
A autarquia de Loures iniciou na segunda-feira uma operação de demolição de 64 habitações precárias construídas no Talude Militar, onde vivem 161 pessoas. Segundo o município, neste primeiro dia foram demolidas 51 casas.
Quatro barracas demolidas na manhã de terça-feira
As demolições de barracas no Bairro do Talude Militar estão esta terça-feira “suspensas enquanto se analisa” um despacho judicial, indicou fonte da Câmara de Loures, referindo que de manhã algumas casas “foram abaixo”.
A informação foi dada à agência Lusa pelas 10h50 e a suspensão das demolições foi confirmada pelo movimento Vida Justa, que tem estado a acompanhar os moradores.
Em declarações à Lusa, um elemento do movimento e deputado municipal no terreno disse que as demolições foram retomadas “às 8h00 e foram demolidas pelo menos quatro casas”, tendo entretanto as máquinas parado.
CDU acusa Câmara de Loures de agravar crise habitacional com demolições
A CDU acusa a Câmara Municipal de Loures de agravar a crise habitacional, ao avançar com demolições no bairro do Talude Militar, alertando para o risco de dezenas de famílias ficarem sem abrigo.
Em comunicado, a estrutura concelhia de Loures da CDU critica a ausência de acompanhamento social durante as operações de despejo, sublinhando que “estas demolições são feitas sem qualquer presença de técnicos da Segurança Social ou da Câmara Municipal de Loures” para acompanhar as famílias, que integram mais de 60 crianças.
Para a CDU, esta intervenção representa “a ponta do icebergue de um problema estrutural na habitação”, defendendo que “garantir o direito à habitação é um imperativo constitucional” e que a resposta à crise habitacional não pode passar por “ações punitivas que agravam o fenómeno das pessoas em situação de sem-abrigo”
“O problema da habitação não se resolve com despejos e derrubes de barracas, que só transferem o problema para outro local ou contribuem para o aumento das pessoas sem abrigo”, lê-se no comunicado.
A coligação responsabiliza os sucessivos governos do PS e do PSD, bem como o atual executivo municipal socialista, pela ausência de políticas públicas eficazes no setor da habitação.
“Em Loures, são mais de 1.000 famílias em situação de despejo ou de precariedade habitacional”, refere o comunicado, acrescentando que “das 850 novas habitações públicas previstas em 2021, foram disponibilizadas zero” e que “em 2024 perderam-se 50 milhões de euros de fundos do PRR [Plano de Recuperação e Resiliência] destinados a projetos habitacionais”.
Entre as medidas defendidas pela CDU estão a revogação da Lei das Rendas, o aumento da oferta pública de habitação, a fixação de tetos máximos para as rendas e o prolongamento da duração dos contratos de arrendamento.
A CDU exige ainda que a Câmara de Loures adote critérios claros e transparentes na gestão do parque habitacional municipal, considerando o despejo como “última solução” e sempre com acompanhamento social.
