O Governo de António Costa persuadiu a Azul a ceder os seus direitos de converter um empréstimo em ações da TAP em 2020, argumentando que tal decisão iria favorecer financeiramente a companhia brasileira. No entanto, isso não significa que o Estado tenha assumido um compromisso com valor legal de que o pagamento desse empréstimo iria ser feito pela TAP, nos termos iniciais acordados.
Para o ex-ministro das Infrastruturas Pedro Nuno Santos, que foi um dos envolvidos nessa negociação com a companhia aérea brasileira, “é um abuso dizer-se que o Estado corre o risco de pagar aquele empréstimo por causa de uma assinatura minha”. Num comentário enviado a pedido do Observador, o atual deputado socialista remete para o conteúdo das cartas entre as partes que foram divulgadas esta semana (inicialmente pelo Diário de Notícias) no quadro de um litígio judicial entre a TAP e a Azul que vai já em 178 milhões de euros, com juros, e cujo pagamento é reclamado pela companhia brasileira à portuguesa.
A correspondência remetida pelos então ministro das Infraestruturas e secretário de Estado do Tesouro, e a que o Observador teve acesso, esclarece que o resultado para o crédito da Azul sobre a TAP, no quadro da reestruturação que se iria promover, seria “aquele que a lei determinar”. E clarifica que, no que toca à segurança jurídica reclamada pela companhia brasileira neste processo negocial, “apenas os tribunais lha poderão dar, como é próprio do Estado de direito”, refere uma das cartas enviadas por email a 1 de julho de 2020 por Pedro Nuno Santos (ex-ministro das Infraestruturas) e por Miguel Cruz (ex-secretário de Estado do Tesouro que não respondeu ao pedido de comentário do Observador) ao presidente executivo da Azul, John Rodgesron.
Para o ex-ministro Pedro Nuno Santos a “carta é clara em afirmar que o tratamento a dar ao crédito da Azul é determinado pela lei e pelos tribunais e não depende de nenhum entendimento que o Estado possa ter ou compromisso que o Estado possa assumir. Diz ainda que a Azul será tratada como qualquer outro credor”.
O atual deputado do PS considera ainda que a carta “está bem feita e protege o interesse público” e que se conseguiu “a desistência da Azul da faculdade de conversão das obrigações em participação social na empresa” que era em 2020 uma das condições para se concluir o negócio da venda da posição de David Neeleman na TAP ao Estado por 55 milhões de euros e avançar com a ajuda pública à empresa.
Governo não questionou direito da Azul ao pagamento pela TAP
Mas o Governo português dizia também que, no que toca aos “direitos da Azul quanto às obrigações de que é titular, o Estado português apenas solicita que a Azul aceite eliminar das condições da emissão o direito à conversão; nada mais”. Ou seja, à data o Governo não questionava o direito da companhia brasileira em receber o dinheiro aplicado na recapitalização da TAP durante a gestão privada de David Neeleman. E até argumentava que a aceitação pela Azul da condição imposta pelo Governo (de ceder os direitos de conversão das obrigações em ações) que essa seria a via “para evitar um risco sério de degradação do vosso crédito de 90 milhões de euros relativo às obrigações convertíveis emitidas pela TAP SGPS em 2016”.
O ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, e o secretário de Estado do Tesouro, Miguel Cruz, procuram afastar o receio manifestado pela Azul de que ao ceder no direito à conversão das obrigações da TAP, isso teria impacto negativo no valor do crédito reclamado à companhia portuguesa.
As cartas foram trocadas em julho de 2020, em plena pandemia, quando o Estado acenava então com a ameaça de uma nacionalização, caso não houvesse um acordo para a saída dos privados da TAP, invocando também o risco imediato de rotura tesouraria se não houvesse uma injeção pública.
Segundo o Diário de Notícias, as cartas foram apresentadas no tribunal pela Azul para sustentar a conclusão de que o Governo do PS tinha prometido à Azul que a TAP pagaria 178 milhões de euros (valor que inclui empréstimo inicial e os juros até agora), o que suscitou uma manifestação de preocupação por parte do atual ministro das Infraestruturas. Miguel Pinto Luz acrescentou que não encontrava a referida carta no Ministério.
Esta divulgação tem como pano de fundo o processo judicial intentado pela Azul contra a TAP por incumprimento no reconhecimento e pagamento do referido empréstimo obrigacionista e que é uma contingência, admite o atual Governo, que pode ter impacto nas ofertas financeiras pela companhia que vai ser privatizada.
Na negociação direta com o presidente da Azul, o Governo PS acrescentou ainda que o “Estado português, enquanto credor e eliminado que tenha sido o respetivo direito de conversão, respeitará e não questionará, em qualquer formato de reestruturação de dívida do grupo TAP, que ao crédito das obrigações de que a Azul é titular seja dado tratamento jurídica e economicamente pari passu (ao mesmo tempo) a quaisquer credores comuns das sociedades do grupo TAP, ou que Azul seja tratada ou aceite como credora sénior, a par com a Parpública, igualmente detentora de uma participação acionista na TAP SGPS, isto sem prejuízo dos privilégios creditórios que outros créditos possam beneficiar por lei”.
Na resposta em que transmite aceitar ceder o direito à conversão das obrigações em ações, o presidente da Azul regista “o compromisso por parte do Estado português de que, no que dele dependa, o plano de reestruturação a apresentar, tratará jurídica e economicamente o crédito das obrigações de que a Azul é titular pari e passu com quaisquer outros credores comuns das sociedades do grupo TAP, e, bem assim, que a Azul seja tratada como credora sénior, consoante aplicável à luz dos termos e condições das obrigações. Ademais, sublinha a garantia, de que o “Estado português, enquanto credor e eliminado que tenha sido o respetivo direito de conversão respeitará e não questionará tal tratamento em qualquer formato de reestruturação da dívida da TAP”.
O argumento da TAP para não ativar a garantia exigida pela Azul
Mas já nesta carta de 2 de julho de 2020, o CEO da Azul procura corrigir uma assunção feita pelo Estado português nas missivas que viria ter implicações no atual litígio judicial. “Aproveitamos para esclarecer ser nosso entendimento neste contexto, a referência na missiva de S. Exas aos créditos da Parpública, na qualidade de acionista da TAP SGPS carece de fundamento, pois como é bem sabido a situação da Azul não é comparável”.
Mais tarde, a TAP viria a argumentar que este empréstimo era um contrato de suprimentos entre sócios (Parpública e a Azul) e que por isso não podia beneficiar das garantias reais reclamadas pela empresa, segundo o código das sociedades comerciais. A companhia brasileira foi acionista da Atlantic Gateway, por sua vez acionista da TAP, e tinha com a TAP um acionista comum, David Neeleman.
TAP SGPS deve 160 milhões à Azul (companhia controlada por Neeleman) e a conta vai subir até 2026
O crédito da Azul sobre o grupo, bem como o da Parpública — estava reconhecido nas contas da TAP SGPS, tendo ficado do lado da empresa que herdou os ativos maus da TAP, a Savilio para a qual foi pedida a insolvência. As contas da TAP SGPS de 2023 reconheciam nos passivos um empréstimo obrigacionista de 214 milhões de euros , incluindo juros à data. A companhia brasileira também registava esse crédito do lado do seu ativo e contava com o programa de fidelização que está do lado da TAP SA como garantia, mas esta garantia não foi ativada e é contestada pela TAP que pediu a sua nulidade.
A Azul contrapõe que a operação foi um empréstimo obrigacionista, validado enquanto tal em pareceres jurídicos, e que à data da subscrição nem era acionista da TAP. A companhia brasileira promoveu em abril uma assembleia geral de obrigacionistas que declarou o incumprimento por parte da TAP, o que tem como consequência o “vencimento imediato das Obrigações (o prazo era 2026) e no seu reembolso pelo seu montante de capital em dívida, juntamente com os juros acumulados.” Os tais 178 milhões de euros que já foram reclamados à TAP e que se não forem pagos, resultarão numa ação judicial contra a empresa.
