Foi em setembro que o Governo anunciou a intenção de vender património do Estado com o intuito de financiar programas de habitação pública. No Orçamento do Estado para 2026 está inscrito o valor que o Governo de Luís Montenegro espera arrecadar com essas vendas, que incluem 16 imóveis de dimensão relevante, alguns deles emblemáticos e ainda nem todos conhecidos. No total, com a venda de bens de investimento, o Governo espera amealhar em 2026 1.215 milhões de euros.
Neste bolo incluem-se terrenos, habitações e “outros bens de investimento” – no que toca à venda de edifícios, concretamente, a receita esperada é de 1.036 milhões. “Na venda de bens de investimento destaca-se as previsões da venda de edifícios no âmbito da administração do património do Estado e pela Estamos — Participações Imobiliárias, SA, para além da receita prevista pela Construção Pública, E.P.E. para financiamento do programa da habitação, com origem no Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P.”, lê-se no relatório do OE para 2026, apresentado nesta quinta-feira.
A 18 de setembro, quando anunciou o plano para a venda de património público, o ministro das Infraestruturas e Habitação falou na venda de nove edifícios do Estado, que foram prontamente identificados. Entre eles está o antigo edifício da Presidência de Conselho de Ministros, em Campo de Ourique, o edifício do Ministério da Educação, na avenida Infante Santo, ou o da Secretaria-geral da Economia, na Avenida da República.
Mas nesse mesmo dia, o comunicado desse conselho de ministros revelava a aprovação de uma “Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a alienação de dezasseis imóveis propriedade do Estado Português e da Estamo – Participações Imobiliárias, S. A. (Estamo, S. A.), para fins habitacionais ou não habitacionais, destinando o produto da sua alienação ao financiamento dos programas de habitação pública em vigor”.
O Observador questionou o Ministério das Infraestruturas e Habitação sobre a lista completa dos imóveis a alienar, mas não obteve resposta.
Já no ano passado o Governo tinha inscrito no Orçamento do Estado (para 2025) ambiciosos planos de venda de património imobiliário público: 929 milhões, dos quais 614,7 milhões diziam respeito a edifícios. Mas, com o colapso do Governo que levou a eleições antecipadas, esses planos foram postos na gaveta porque, como explicou recentemente o ministro Miguel Pinto Luz, o executivo ficou em gestão e sem poder para este tipo de operações.
A suspensão fez com que tenham sido executados apenas 177 milhões de euros na venda de bens de investimento em 2025. Por outro lado, o ministro das Infraestruturas e Habitação pediu à Estamo para fazer novas avaliações dos edifícios, já que as anteriores caducaram. A intenção é arrancar logo em janeiro de 2026 com as primeiras vendas, através de hasta pública. “Nos imóveis que vão a hasta pública, o Estado vai tentar maximizar o valor“, disse o ministro em entrevista ao Público.
Estes 16 imóveis que o Governo quer vender não terão, necessariamente, como destino a habitação. Isso mesmo fica claro no comunicado do conselho de ministros, que refere que estes edifício serão vendidos “para fins habitacionais ou não habitacionais“. “Há imóveis históricos que não têm possibilidade de ser adaptados à habitação e terão como destino a hotelaria ou outro tipo de serviços. Há outros que são indicados para habitação”, disse o ministro na mesma entrevista.
Apesar de não ser possível consignar receita, o Governo tem a intenção de colocar a receita destas vendas de imóveis “ao serviço da habitação pública”.
Além deste pacote de imóveis para vender, o Executivo anunciou ainda outra iniciativa para pôr o património público ao serviço da crise da habitação. Serão lançadas parcerias público-privadas para que os privados possam explorar imóveis públicos em regime de concessão durante um período alargado. Estes imóveis, do qual é conhecida uma lista de dez mas que, segundo Pinto Luz, pode chegar às muitas dezenas, terão de ter como destino a habitação a preços “moderados”. Mas sobre este novo programa não existe qualquer referência no Orçamento do Estado para 2026.
No relatório com elementos informativos e complementares que acompanha o diploma é apenas incluído um “ponto de situação” sobre este tema, que mistura as vendas com as concessões. Refere que “para aumentar a oferta de habitação através da mobilização do património do Estado é fundamental” executar “59 mil casas públicas e disponibilizar financiamento para mais projetos, incluindo PPP em imóveis do Estado devolutos com aptidão habitacional”.
Considera, também, “fundamental” injetar “no mercado imóveis públicos devolutos ou subutilizados, destinando-se à oferta de habitação acessível diretamente ou indiretamente (alocação da receita quando a maximização de valor o justificar)”. Esta injeção, acrescenta, “pode ocorrer por pacotes de imóveis destinados a investidores experientes e qualificados, designadamente por concessão começando esta metodologia por ser aplicada aos imóveis libertados pela concentração de ministérios e entidades no Campus XXI”. Estas medidas estão previstas “no âmbito das Grandes Opções 2025-2029”.
Além da antiga sede do conselho de ministros, não consta na lista divulgada pelo Governo de nove imóveis para serem alienados em hasta pública nenhum dos edifícios que ficaram vagos com a concentração de ministérios no Campus XXI.
O valor dos “investimentos estruturantes” que o Governo prevê fazer na habitação em 2026 é de 1.197 milhões de euros, menos 1.188 milhões do que no ano passado. Estes investimentos incluem, entre outros, o parque público de habitação a custos acessíveis e o programa de apoio ao acesso à habitação.
Ainda no domínio da habitação, o relatório do OE refere que a Implementação do Sistema de Informação e Gestão de Património Imobiliário Público (SIGPIP) “estará concluído até junho de 2026, tendo em vista inventariar e cadastrar imóveis na propriedade de entidades da Administração Pública Central”, uma tarefa a cargo da Estamo e que também já tinha sido remetida por Miguel Pinto Luz para meados do próximo ano.
“Este sistema permitirá gerir a informação relativa ao património imobiliário do domínio público e do domínio privado do Estado, da administração indireta do Estado e do setor empresarial do Estado com transparência, promovendo a divulgação integrada da informação, tanto na ótica do aumento da proximidade com o cidadão quanto para utilização pelas entidades de controlo”, refere o documento.
Ao mesmo tempo, “será transferida a propriedade de todos os imóveis rústicos integrados em domínio privado do Estado e que estejam inscritos em nome do Estado na matriz para os respetivos municípios, sem exigir qualquer contrapartida, para promoção da reutilização dos respetivos imóveis, mitigação do risco de incêndios e gestão de proximidade e coesão”.
O Estado é proprietário de cerca de 43 mil imóveis rústicos e, além destes, detalha o relatório, “encontram-se matricialmente inscritos a favor do Estado (…), por não terem dono conhecido, mais 65 mil”, que serão, então, transferidos para os municípios.
