Doze mil casas “num curto espaço de tempo”. E a preços acessíveis. Foi esta a principal promessa deixada pelo Governo esta quinta-feira, após um conselho de ministros dedicado à habitação e do qual saíram uma série de medidas com as quais o Executivo de Luís Montenegro quer provar que a habitação é a sua “pedra de toque”.
Para que as 12 mil casas prometidas vejam a luz do dia é preciso financiamento. Que chegou esta quinta-feira pela mão do Banco Europeu de Investimento (BEI). Um acordo que já tinha sido antecipado pelo primeiro-ministro na Universidade de Verão do PSD e cujo anúncio, previsto para 3 de setembro, foi adiado devido à tragédia do Elevador da Glória. “O Governo e o BEI aprovaram uma linha de crédito no valor de 1.340 milhões de euros para a promoção do parque público de habitação acessível em Portugal, que consiste na construção e renovação de cerca de 12.000 habitações para arrendamento a preços acessíveis”, revelaram os ministérios das Finanças e das Infraestruturas e Habitação.
O acordo assinado esta quinta-feira foi para a primeira tranche do empréstimo: 450 milhões de euros. Financiamento que será complementado com verbas do Orçamento do Estado, para que até 2030 os municípios possam avançar com as suas estratégias locais de habitação, que padeciam até agora, segundo o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, de um “subfinanciamento crónico”.
Sem nomear o governo do PS, mas com críticas ao “estado da arte” que o Governo encontrou em abril de 2024, Pinto Luz detalhou que quando a AD chegou ao poder, “os fundos do PRR não estavam a ser executados, estavam subfinanciados e não permitiam chegar às metas necessárias do PRR”, e também “os licenciamentos estavam atrasados” e “as estratégias locais de habitação não tinham futuro à vista” e havia um “anacronismo entre a ambição dos municípios e o que o Estado garantia de financiamento”. Segundo o ministro “Os municípios diziam: ‘Nós estamos disponíveis para fazer 133 mil fogos’. O Estado diz: ‘nós só financiamos 26 mil e só temos dinheiro para 16 mil'”.
Face a este diagnóstico, foi preciso colocar “a máquina a funcionar” o que permitiu ter hoje “executados mil milhões de euros”, revelou Pinto Luz. O Governo “herdou” 1.4 mil milhões de euros do PRR, que financiavam 16 mil fogos, valor que foi reforçado em 790 milhões de euros provenientes do OE. Do PRR, foi ainda herdado o Arrendamento Acessível, com 452 milhões de euros, reforçado esta quinta-feira em 1.340 milhões pelo empréstimo do BEI e em mais 511 milhões de euros da componente nacional, através de uma resolução do conselho de ministros. A estes montantes junta-se a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário (BNAUT), também do PRR, com 203 milhões. E, anunciou Pinto Luz, vai acrescer um programa de garantias de 2.500 milhões de euros desenhado pelo Banco Português de Fomento (BPF). O montante do investimento em habitação fica completo com os 2.011 milhões que o Governo decidiu, em setembro do ano passado, autorizar o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) a investir no programa 1.º Direito até 2029. Feitas as contas, o investimento no setor totaliza 9.207 milhões de euros.
▲ O Governo assinou com o BEI um acordo para o financiamento de habitação acessível.
DIOGO VENTURA/OBSERVADOR
“Os 133 mil fogos das estratégias locais de habitação estão financiados, seja pelo PRR, pelo OE, através de garantias públicas ou pelo BEI”, destacou Pinto Luz. E são para cumprir até 2030. Os projetos no âmbito do PRR (26 mil casas) devem ser executados até junho de 2026, daí a importância do acordo firmado com o BEI, que permite aos municípios concretizar os restantes projetos até 2030 com “condições mais vantajosas, com taxas de juro mais baixas e períodos de carência mais generosos” do que os oferecidos na banca comercial. Que condições são essas, ainda não se sabe.
Na declaração (mais uma vez sem direito a perguntas) que se seguiu à cerimónia de assinatura do acordo com o BEI, Montenegro reconheceu o falhanço das políticas públicas de habitação dos últimos anos, culpando a “instabilidade, previsibilidade e falta de confiança” num mercado em que as “regras do jogo”, mudaram demasiadas vezes. “Queremos dar essa confiança”, sublinhou o primeiro-ministro, para que investidores e até as instituições que financiam estas operações “acreditem que as regras não vão mudar a meio do jogo” ou, se mudarem, “é para melhor”.
Montenegro reconheceu que a falta de acesso à habitação a preços moderados “inibe” o crescimento das empresas e aumenta a dificuldade em contratar profissionais como médicos, professores ou técnicos superiores de várias áreas, que “por terem dificuldade em adquirir ou arrendar casa, acabam por não estar no território onde é necessário o seu contributo”. O Governo promete, assim, “mais casas para quem está no mercado de trabalho e não consegue conciliar o seu rendimento com o acesso à habitação, apesar de ter uma situação profissional estável”.
O primeiro-ministro garantiu que “a política no setor da habitação incentiva o mercado e a iniciativa privada a ter regimes de licenciamento mais rápido”, além de uma “fiscalidade mais amiga” e menos burocracia. “Estamos aqui para aplicar bem o dinheiro público”, vincou.
Este foi apenas o primeiro conselho de ministros dedicado à habitação. Na próxima semana terá lugar outro, previsivelmente para apresentar medidas que visem a lei do arrendamento e para detalhar outras, como a prometida ficha única do imóvel, uma promessa do primeiro-ministro avançada na Universidade de verão do PSD.
14 imóveis em PPP para arrendamento acessível, aos quais se seguem “dezenas e dezenas”
Foi outra das novidades do conselho de ministros desta quinta-feira. A criação de um instrumento em regime de parceria público privadas (PPP) para gestão do património público. Aqui, o objetivo é identificar imóveis do Estado que não estejam a ser utilizados e lançar concursos públicos para a sua concessão “a prazos alargados”. Ou seja, ficam na esfera do Estado e não serão vendidos. Os concursos públicos serão gerido pela Estamo, a empresa que gere o património público.
O destino destes imóveis também está traçado. Serão para habitação acessível, prometendo o Governo um “limiar saudável” de rendas que chegue à classe média”, e que vão ser geridas pelo IHRU.
Estão elencados “dezenas e dezenas” de imóveis em todo o país, que o Governo quer transformar em habitação juntamente com os privados “porque não o consegue fazer sozinho”, mas para já vão avançar concursos em 14:
1. Terrenos integrados na Quinta da Alfarrobeira, em Lisboa, propriedade do Estado Português;
2. Quinta da Falagueira (parte da parcela A), na Amadora, propriedade da Consest, S.A.;
3. Viso, II, no Porto, propriedade da ESTAMO – Participações Imobiliárias, S.A.;
4. Quartel da Trafaria, em Almada, propriedade da ESTAMO – Participações Imobiliárias, S.A.;
5. Terreno (Maria Droste), Estrada da Luz, em Lisboa, propriedade da ESTAMO – Participações Imobiliárias, S.A.;
6. Terreno (antigo Campo das Salésias), Rua Alexandre de Sá Pinto, em Lisboa, propriedade da ESTAMO – Participações Imobiliárias, S.A.;
7. Hospital Miguel Bombarda, em Lisboa, propriedade da ESTAMO – Participações Imobiliárias, S.A.;
8. Av. Elias Garcia n.º 12, em Lisboa, propriedade da ESTAMO – Participações Imobiliárias, S.A.;
9. Travessa das Zebras PM 29, à Calçada da Ajuda, em Lisboa, propriedade da ESTAMO – Participações Imobiliárias, S.A.;
10. Quinta da Cartuxa, Estrada do Murganhal, em Oeiras, propriedade da ESTAMO – Participações Imobiliárias, S.A.;
11. Terreno em Albufeira, CPU 080106-R-6-AQ, em Corrieira, propriedade do Estado Português;
12. Casal do Louro, na Amadora, propriedade do Estado Português;
13. Terreno em Faro, CPU 080508-U-3067, propriedade da Rádio e Televisão de Portugal, S.A.;
14. Complexo da antiga Manutenção Militar Norte, constituído pelos imóveis designados «PM 21/ Lisboa – Manutenção Militar na Rua do Grilo Ala Norte» e «PM 165/Lisboa Manutenção Militar na Quinta de Lafões», propriedade do Estado Português.
Que imóveis do Estado vão ser vendidos?
O conselho de ministros desta quinta-feira foi realizado, simbolicamente, num edifício que deixará de ser composto por gabinetes e salas de reuniões para ser “colocado ao serviço das famílias”. Trata-se do antigo edifício da Presidência de Conselho de Ministros, em Campo de Ourique, um dos nove edifícios públicos que serão colocados em hasta pública e vendidos à melhor oferta.
“Há património que não nos faz sentido ter na esfera do Estado, pela sua localização geográfica ou pelo seu potencial de maximização de receitas”, sublinhou Miguel Pinto Luz. Não sendo possível consignar receita, é ainda assim intenção do Governo colocar a receita destas vendas “ao serviço da habitação pública”. Também não é possível garantir qual será o futuro destes imóveis, que ficam todos em Lisboa. Nem se sabe ainda qual o encaixe estimado com estas vendas.
Alguns dos imóveis são “emblemáticos”, como o edifício do Ministério da Educação, na avenida Infante Santo, ou a secretaria geral da Economia, na avenida da República. A intenção é que sejam alienados até ao próximo verão.
Estes são imóveis já identificados para venda:
1. Rua Professor Gomes Teixeira, n.º 2, Lisboa (Antigo edifício da Presidência de Conselho de Ministros)
2. Av. da República 79 A, Lisboa (Edifício da Secretaria Geral da Economia)
3. Av. 24 de Julho, n.º 134-140 e Avenida Infante Santo nº2 (Edifício do Ministério da Educação), Lisboa
4. Rua Filipe Folque, 44, Lisboa
5. Avenida Duque D’Ávila, 137, Lisboa (Edifício da DGES)
6. Avenida Visconde de Valmor, 72, Lisboa (Edifício da DGAE)
7. Avenida João Crisostomo, 9, Lisboa (Edifício da SG Saúde)
8. Praça de Alvalade, 11, 12, 13, Lisboa (Edifício da DGEstE)
9. Avenida de Berna, n°26, Lisboa (desocupado)
Modelo do Parque Cidades Tejo é para replicar em todo o país
O conselho de ministros aprovou ainda a criação do já anunciado Parque Cidades Tejo, uma sociedade que vai gerir ativos públicos em quatro zonas: Arco Ribeirinho Sul, Ocean Campus, Aeroporto Humberto Delgado e Cidade Aeroportuária. Mas a ideia é ir mais longe. “Queremos rapidamente ir para Área Metropolitana do Porto e para outras zonas do país que possam espelhar este caso de sucesso que acreditamos que vamos pôr no terreno”, sublinhou Pinto Luz.
A meta passa por criar sociedades que “facilitem os processos de licenciamento, alienação, gestão e ordenamento do território, em conjunto com os municípios”.
Desta primeira reunião de ministros centrada na habitação, Pinto Luz detalhou ainda que a Estamo saiu “reforçada”. A empresa que gere os imóveis do Estado está mandatada para fazer o mapeamento e o cadastro nacional de todo o património público, o que deverá acontecer até setembro de 2026.
Além disso, a entidade “está mandatada, reforçada nos seus poderes” para colocar o património “ao serviço dos cidadãos”. É esta entidade que vai confrontar cada departamento do Estado e verificar se um imóvel deve, ou não, ficar na esfera do Estado.
