A repetição das votações da última sexta-feira, no Orçamento do próximo ano, não trouxe grandes novidades, nem mesmo o já mais que aguardado voto contra do Chega na votação final global provocou agitação. O anúncio foi feito, durante o debate desta manhã, pelo líder da bancada, ao mesmo tempo que procurava distinguir a postura do partido da do PS na oposição. E essa necessidade de distinção não veio só da bancada do esquerda, no PSD, no CDS e na bancada do Governo as diferenças face aos oito anos de governação PS continuam a ser o principal alimento do debate.
No terceiro dia de debate na especialidade, os socialistas voltaram a estar na linha de fogo das bancadas da direita. No caso do Chega, para mostrar as diferenças na oposição, com Pedro Pinto a aproveitar o momento para anunciar o que fará na votação final global: “Na quinta-feira, quando se levantarem para se absterem neste OE, nós vamos votar contra.” No caso do Governo do PSD e CDS, para mostrar as diferenças na governação.
Não raras vezes se ouviu, durante as cerca de quatro horas de debate, referências da direita aos oito anos de governação socialista, sobretudo sempre que em causa está o funcionamento de serviços e a falta de investimento em qualquer sector. A dada altura, quando o secretário de Estado do Planeamento Hélder Reis respondia a queixas sobre o estado do parque escolar, avisou: “Não podemos num ano resolver tudo o que não foi investido em escolas por mais de dez anos”.
Mas também se repetiram, críticas à oposição, com o PS incluído, sobre falta de responsabilidade orçamental. Um dos primeiros a jogar essa carta foi mesmo o secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Brandão de Brito, ao rejeitar a proposta — no caso do Chega — para reduzir o IVA da restauração. O governante insistia que a redução não se iria reflectir nos preços: “Isso ia transferir-se no bolso de todos os portugueses para o bolso dos donos dos restaurantes.” E acrescentava ainda que custaria 710 milhões de euros, acusando o Chega de querer “que o país tenha défice em 2026”.
Na bancada do PSD, Hugo Carneiro atirava mesmo aos “partidos pequenos”, dizendo que para eles “é fácil fazer promessas”. Fez mesmo algumas contas: o aumento do subsídio de refeição, do BE, “podia custar mil milhões só no setor público”, o IVA dos veterinários, do PAN, “são 180 milhões de euros” e, no Chega, o IVA dos alimentos custaria 700 milhões”. “Ninguém explica onde iria buscar o dinheiro para suportar estas medidas”, rematava.
No BE, Mariana Mortágua dava uma solução, ao lembrar ao Governo que “abdicou de 400 milhões de imposto que vai devolver aos bancos e de uma taxa extraordinária sobre a banca?”. “Podia ser uma “alternativa” para financiar medidas, dizia. Mas no PSD, o líder parlamentar Hugo Soares, ripostava: “É pena que a deputada não consiga explicar como é que suportaria mil milhões de euros de custo adicional sobre o OE se aumentasse o subsídio de refeição. É fácil prometer quando o dinheiro não é nosso” — o BE propunha a universalização do subsídio de refeição no privado e no público.
A resposta socialista vinha em dois carris. Ou atirava à receita fiscal deste Orçamento, para contra-atacar — “este OE tem a maior receita fiscal de sempre: nunca se sacou tanto dinheiro aos portugueses como estão a fazer neste OE” — ou reclamava louros da governação.
A dada altura do debate, o deputado socialista Porfírio Silva contestava os álibi recorrente dos problemas deixados pelo PS, ironizando com o que é usado pelo actual Governo dessa mesma governação. Exemplificou com os centros tecnológicos especializados, no ensino profissional: “Pelo menos aí não fazem erros e continuam a herança que receberam”. O secretário de Estado da Educação, Alexandre Homem Cristo havia de reconhecer que a medida era uma herança, sim, mas que o Governo se preparava para dar “cara nova” ao ensino profissional a partir de setembro do próximo ano.
Já em matéria de Saúde, o debate resvalou para a guerra entre público e privado, com o deputado Paulo Núncio, do CDS-PP, a introduzir a discussão ao lembrar a proposta apresentada para “reforçar” as parcerias público-privadas nesta área. Sobre o passado socialista nas PPP, Núncio, chamou-lhe “pura cegueira ideológica”. No PS, Sofia Andrade devolvia a crítica ao PSD, que dizia quando governa” a receita é sempre a mesma: primeiro desinvestem no setor, depois desregulam o setor e chegam a um ponto em que dizem que o melhor é mesmo privatizar.”
Já no Chega a abordagem do tema é feita por via dos imigrantes que, disse a deputada Patrícia Nascimento, contribuem com um “fluxo contínuo e pesado” para o aumento das dívidas no SNS. A resposta do secretário de Estado da Presidência e da Imigração foi que “os estrangeiros com situação regularizada têm de ter acesso aos cuidados de saúde para os quais descontam quem não é residente tem de apresentar comprovativo de cobertura de cuidados de saúde e ressarcir o Estado sobre cuidados prestados.” Quanto ao mais, atirou ao Chega: “Em matéria de regulação dos estrangeiros não tem sempre de se introduzir a palavra estrangeiro para que a situação seja atendida”
De resto, da repetição de algumas votações — das normas avocadas para plenário pelo partidos — não resultou grande diferença. O PSD e o CDS acabaram por viabilizar uma proposta do PAN para “corrigir um lapso” e clarificar que “o aumento da dotação do fundo de emergência municipal poderá ocorrer com recurso aos auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira”. E outra do PS, para alargar a concessão de garantias dos municípios no financiamento de programas de arrendamento.
