O Governo não tem maioria no Parlamento. PSD e CDS, que o suportam, não têm maioria, mas este segundo dia de votações na especialidade até pareceu um passeio no parque. Não apenas viram reconfirmar, nas avocações durante o Plenário de manhã, o chumbo para que as pensões tivessem uma atualização estrutural adicional, como à tarde, na comissão de Orçamento e Finanças, viram cair por terra a pretensão do Chega, em particular, de voltar a isentar de IVA um conjunto de produtos alimentares. E também a proposta socialista para que pudesse regressar o IVA zero a alguns bens alimentares na proporção da reversão do desconto do ISP ficou pelo caminho. Eram duas preocupações do Governo de que pudesse haver coligações negativas no Parlamento. Esta tarde o ministro das Finanças não esteve a assistir às votações na especialidade (como aconteceu no primeiro dia em que as pensões eram votadas).

Se até agora o Governo viu goradas as pretensões no caso das pensões e no IVA alimentar, certo é que, com menor impacto orçamental, viu PS e Chega juntarem-se para aprovarem o aumento do suplemento de pensão aos ex-combatentes e o reforço de subsídios às forças de segurança. Foi aliás por aqui que o dia começou. Nas avocações para Plenário, esta sexta-feira, de normas que já tinham passado pela votação na comissão parlamentar, o PS puxou de novo à votação a sua proposta para aumentar os subsídios de patrulha e de ronda à PSP e GNR. E, se na votação de quinta-feira, a abstenção do Chega tinha deitado por terra a medida, a alteração do sentido de voto nesta sexta-feira em Plenário permitiu reverter o chumbo. E, com isso, os subsídios vão ser aumentados, propondo o PS que a medida fosse implementada em dois anos, com um custo de 15 milhões.

Subsídios de patrulha e ronda da PSP e GNR vão aumentar. Proposta do PS custa 15 milhões em dois anos e passou depois de Chega mudar voto

Nas votações na comissão parlamentar desta sexta-feira houve (poucas) coligações negativas e sem um impacto relevante em termos orçamentais. E todas as propostas do PSD e CDS passaram (inclusive a que mantém desagravadas as tributações autónomas para empresas com prejuízos durante três anos). Chega e PS vão alternando as abstenções para que normas de outros partidos (na maioria) chumbem ou para fazer passar as propostas que chegaram inicialmente do Governo.

Esta sexta-feira, na comissão da especialidade, discutiram-se impostos indiretos. E das 40 propostas aprovadas nesta sexta-feira, em comissão, cerca de metade (18) são da autoria do PSD/CDS e deputados da Madeira. O PS viu serem aprovadas oito em comissão (mais uma durante o plenário de manhã), com o Bloco a conseguir quatro, o PCP três e o Livre, PAN e IL a ficarem-se com duas cada. O Chega viu ser aprovada apenas uma proposta. E o JPP continua, neste segundo dia, em branco.

Bastava baixar três IVA para haver défice, mas o parlamento chumbou quase todas as propostas

O Governo tinha avisado que bastava a aprovação de três propostas de redução de IVA para o país voltar ao défice. Baixar o IVA dos painéis solares, dos produtos alimentares para animais de companhia e dos atos veterinários seria o suficiente para acabar com o excedente. Mas também aqui não houve sobressaltos para o Executivo. Todas as propostas dos partidos para baixar o IVA dos painéis solares foram rejeitadas, e o PS até optou por retirar a sua. O PAN também não conseguiu baixar o IVA para a alimentação dos animais de companhia nem dos serviços médico-veterinários.

Logo no arranque das votações foram chumbadas todas as propostas de descida do IVA na eletricidade e gás natural. E outras menos significativas para os cofres públicos também ficaram pelo caminho, como as do Chega para baixar o IVA dos chocalhos artesanais produzidos de forma tradicional, na entrada em feiras temáticas do setor agrário e no presunto e toucinho produzidos por métodos tradicionais de cura e maturação.

Uma das poucas propostas aprovadas de redução de IVA foi dos partidos que suportam o Governo. PSD e CDS conseguiram fazer passar a redução do IVA da caça, com votos contra do Bloco, do Livre e do PAN e a abstenção do PS. Assim, a partir do próximo ano, a carne de caça vai passar a ser vendida com um IVA de 6%, face aos atuais 23%. Para os partidos proponentes, baixar o IVA “irá permitir o aumento das receitas do Estado e incentivar a transformação e a comercialização da carne de caça em Portugal”. Uma proposta semelhante do Chega, para aplicar o IVA a 6% “nas espécies cinegéticas de caça maior e menor”, foi rejeitada, mas a medida vai mesmo ficar na lei.

Na rajada de rejeições relativas a descidas de IVA havia uma a destacar nas que poderiam acabar com o excedente orçamental: o IVA zero que o Chega queria aplicar a um cabaz de bens alimentares considerados essenciais. Precisava da companhia do PS, que se absteve.

Num sentido semelhante, o Parlamento também rejeitou a proposta do PS que queria que quando for revertido o desconto do ISP, essa receita fosse usada para reduzir o IVA de um cabaz de produtos alimentares. A intenção foi rejeitada com os votos contra do PSD, CDS e Chega.

Nas aprovações, a IL conseguiu, por unanimidade, aprovar a isenção de IVA dos veículos adaptados para associações desportivas de pessoas com deficiência, isenção alargada a pessoas coletivas de utilidade pública, instituições particulares de solidariedade social (IPSS), cooperativas, e associações. Estão abrangidos triciclos, cadeiras de rodas, com ou sem motor, automóveis ligeiros de passageiros ou mistos. A IL conseguiu ainda aprovar a isenção de Imposto sobre Veículos para “veículos adaptados destinados ao uso de associações e federações desportivas sem fins lucrativos”.

Amortização antecipada do crédito à habitação volta a ter comissões em 2026. Proposta do PS rejeitada

O dia das regiões autónomas. Mais agentes para a PSP nos Açores, mais meios de combate a incêndios na Madeira e um estudo para novas drogas

No segundo dia de votação na especialidade do OE, choveram aprovações para as regiões autónomas. Duas trazem respostas a reivindicações recentes: mais agentes para a PSP Açores e uma solução para os trabalhadores das Lajes em caso de novo “shutdown”. E uma garantiu, a cada Região, mais 75 milhões para amortização de dívida pública.

O Parlamento aprovou o reforço do efetivo da PSP nos Açores, uma proposta do PS que prevê que o Governo se comprometa a reforçar de “forma substancial e imediata” para “suprir o défice existente e garantir a cobertura adequada das esquadras, aeroportos e demais serviços essenciais”.

Na segunda-feira, o presidente da delegação Açores do Sindicato Nacional de Polícias tinha destacado a necessidade de mais 200 agentes para colmatar as atuais falhas no arquipélago. Ainda que sem um número específico de novos agentes, o reforço aprovado prevê diretamente a colocação “em número suficiente” para assegurar o funcionamento regular das esquadras e serviços policiais, bem como prevenir constrangimentos operacionais na região. A contratação, deslocação e integração dos novos PSP deve ocorrer com a maior brevidade, com o Governo a “assegurar recursos financeiros e logísticos adequados, através do Orçamento do Estado”.

Na área da Justiça, e para a Madeira, foi também aprovado um ponto de uma proposta do PCP que assegura que o Governo faz, em 2026, “um levantamento das necessidades efetivas de oficiais de justiça na Região” autónoma da Madeira.

Já depois de ter chegado ao fim o “shutdown” nos EUA, o Parlamento aprovou a  proposta do Chega, com voto favorável do PS, que prevê a salvaguarda para os trabalhadores civis portugueses da Base das Lajes, nos Açores. Assim, em 2026, o Governo terá de criar um protocolo de emergência salarial para salvaguardar os trabalhadores civis da base aérea, “nas ocasiões em que têm os seus rendimentos afetados pelas paralisações do governo norte-americano”. PSD e CDS votaram contra a proposta, o PCP, a IL e o Livre optaram pela abstenção.

Foi também aprovada uma proposta do PSD e CDS, com a abstenção do Livre e do PS, para que sejam avaliadas possíveis “obrigações de serviço público para a prestação de serviços regulares de transporte aéreo de carga e correio entre o continente e a Região Autónoma dos Açores”.

Dos mesmos partidos, e do céu para o mar, foi aprovada uma proposta para o Governo avaliar “a implementação de um regime de subsidiação aplicável à cabotagem marítima entre as ilhas dos Açores e da Madeira, e entre estas e o continente”. Ainda em relação aos cabos submarinos inter-ilhas, foi aprovada por unanimidade a proposta do PSD/CDS para que, em 2026, o Governo determine à Infraestruturas de Portugal que a substituição do sistema de cabos submarinos “anel inter-ilhas Açores”, na Região Autónoma dos Açores, tenha que ir a concurso público.

De olhos na Madeira, e na época dos incêndios, um proposta do PSD e do CDS foi aprovada, apenas com o voto contra da IL para a manutenção do reforço dos meios de combate aos incêndios na região, “incluindo a utilização de meios aéreos e o apoio às populações afetadas”.

Numa proposta  que olha tanto para a Madeira como para os Açores, o PS fez aprovar uma proposta para que seja feito um estudo sobre novas substâncias psicoativas nas regiões, que deve incluir “análise epidemiológica, social e económica, identificando fatores de risco, perfis de consumo, impactos na saúde pública e na segurança, bem como estratégias de prevenção e intervenção adequadas ao contexto regional”.

Estudos e mais estudos com mais estratégias nacionais e campanhas

Não é ainda em 2026 que o Orçamento do Estado fica livre de estudos e determinações para o Governo analisar. Mais uma mão cheia de casos foi aprovada nesta sexta-feira.

Desde logo, a proposta social-democrata para que  se analise a criação de um bónus fiscal que permita incentivar emigrantes pensionistas a regressarem a Portugal desde que se instalem no interior do país.

O Governo fica também responsável pela criação, até 31 de março do próximo ano, de uma comissão técnica para analisar os encargos suportados pelas regiões autónomas com a prestação de cuidados de saúde e comparticipação de medicamentos aos beneficiários dos subsistemas de saúde da ADSE, SAD (GNR e PSP) e ADM (militares).  A proposta de alteração foi do PS e mereceu os votos a favor dos partidos que suportam o Governo.

Nas estratégias, terá de ser adotada uma para os direitos na menopausa que incluem serviços de saúde sexual e reprodutiva nos centros de saúde. A proposta do Bloco de Esquerda foi aprovada, insistindo o partido neste tema depois de já no Orçamento em vigor ter conseguido que fosse aprovado um estudo sobre o impacto da menopausa e andropausa e a existência de consultas de menopausa nos centros de saúde, tendo ainda sido aprovado para 2025 um regime especial de comparticipação para hidratantes vaginais e vulvares, com ou sem hormonas, e para outras terapêuticas não-farmacológicas e farmacológicas (que na proposta para 2026 foi rejeitada). No entanto, volta a ser aprovada para 2026, tal como inscrito em 2025, a uniformização das comparticipações dos medicamentos prescritos para menopausa.

Foi ainda aprovada a adoção de uma Estratégia Nacional Anticorrupção, pela mão do Livre e o respetivo Plano de Ação para o período 2025-2028, bem como um plano de prevenção de riscos de corrupção para cargos executivos.

Há também divulgações obrigatórias. O Instituto dos Registos e do Notariado tem de divulgar o regime de incentivo ao emparcelamento de prédios rústicos, regime que volta a constar do Orçamento do Estado para 2026 e o PSD/CDS fizeram com que fosse acrescentada uma alteração para que haja a informação.
Tem de ser feita essa divulgação no prazo de 30 dias após entrada em vigor do Orçamento.

O Governo tem ainda também de dar continuidade a uma campanha multimeios, de âmbito nacional, para divulgar a possibilidade de atribuição do subsídio de desemprego a vítimas de violência doméstica, segundo proposta do Livre.