A Assembleia Municipal de Lisboa decidiu nesta terça-feira, sob proposta da IL, recomendar à câmara que proceda “com urgência” à transferência de competências das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária.

“A Câmara de Lisboa, a administração do Porto de Lisboa e o Governo encontram-se numa situação de ilegalidade por omissão há sete anos, o que não é aceitável à luz dos preceitos de um Estado de direito. É fundamental fazer cumprir o decreto-lei de 2018 e abrir o procedimento para que a referida transferência de competências possa avançar e, assim, possamos devolver a Lisboa e aos lisboetas aquilo que lhes pertence por direito”, afirmou o deputado da IL Pedro Bugarin.

Na apresentação da proposta, que reitera uma recomendação semelhante apresentada pela IL no anterior mandato (2021-2025), e que foi aprovada por maioria, o deputado liberal reforçou “a urgência de devolver a frente ribeirinha à cidade”, em que continua por executar o processo de transferência de competências, previsto desde 2018.

“Continuamos neste registo em que há território que deveria pertencer à cidade de Lisboa, mas que continua erradamente sob a chancela da administração do Porto de Lisboa, condenando parte da beira-rio a uma terra de ninguém“, expôs.

Designada “Devolver o Tejo às Pessoas“, a recomendação dirigida à Câmara de Lisboa, atualmente liderada por PSD/CDS-PP/IL, foi aprovada com os votos contra de BE, PCP e PEV, e os votos a favor de PS, PSD, CDS-PP, IL, Chega, Livre e PAN.

Justificando o voto contra, o deputado do PCP Fábio Sousa afirmou que a proposta da IL pretende ser “mais um passo numa estratégia antiga de retirar responsabilidades ao Estado, enfraquecer a sua capacidade de intervenção e abrir caminho aos interesses privados, que há muito cobiçam as margens do Tejo”.

O eleito do PCP e a deputada do PEV Cláudia Madeira reiteraram a posição contra a transferência de competências da administração central para os municípios, considerando que “desresponsabiliza o Estado, agrava desigualdades entre autarquias e coloca em risco o interesse público“.

A Assembleia Municipal aprovou ainda parte de uma proposta do PCP para assegurar o direito à habitação dos moradores do Pátio da Quintinha, no Beato, recomendando à câmara que avalie o exercício do direito de preferência na alienação do imóvel, mas rejeitando, com os votos contra de PSD, CDS-PP, IL e Chega, a garantia de participação efetiva dos moradores no processo.

Com os votos contra do Chega, os deputados viabilizaram uma recomendação do PEV para que a implementação de medidas de mitigação e adaptação às alterações climáticas seja uma prioridade no atual mandato.

A propósito do Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres, que se assinala a 25 de novembro, PAN, BE e PEV apresentaram votos de saudação, que foram aprovados com os votos contra do Chega, tal como uma moção do PCP para instar o Governo a ampliar os mecanismos de proteção às vítimas de violência doméstica.

Outra das propostas do PCP é “criar programas de saída para as mulheres prostituídas”, adotando uma estratégia de prevenção da exploração na prostituição.

PSD, CDS-PP e Chega quiseram também saudar os 50 anos do 25 de Novembro de 1975 — movimento militar que ditou o fim da Revolução e o início da normalização da democracia portuguesa —, tendo os documentos sido aprovados com os votos contra da maioria dos deputados de esquerda, inclusive BE, Livre, PCP e PEV. O PS votou contra os votos de CDS-PP e Chega, mas votou a favor da proposta do PSD.

Nesta reunião, o PS recomendou o reforço dos mecanismos de monitorização da execução das recomendações aprovadas pela Assembleia Municipal, questionando “de que serve recomendar, se depois ninguém responde?”, mas a proposta foi rejeitada, com os votos contra de PSD, CDS-PP, IL e Chega.

Também foi chumbada, com os votos contra de PS, PSD, CDS-PP, IL e Chega, uma proposta do PAN para fogos-de-artifício silenciosos na cidade.

No mandato 2025-2029, a Assembleia Municipal de Lisboa, que é constituída por um total de 75 deputados, tem 10 grupos municipais, respetivamente do PS (24), PSD (22), IL (seis), Chega (seis), PCP (cinco), CDS-PP (quatro), Livre (três), BE (dois), PEV (dois) e PAN (um).