O Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMT) suspendeu a emissão de novas licenças para serviços de autocarro expresso no terminal de Sete Rios, em Lisboa, disse esta quarta-feira o presidente deste instituto no Parlamento.

João Jesus Caetano disse que o IMT tomou esta decisão depois de a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) o ter informado que a Rede Expressos pediu novas licenças de paragens de autocarros expresso no terminal de Sete Rios ao mesmo tempo que negou à FlixBus acesso ao mesmo terminal alegando estar cheio.

“O IMT, perante a denúncia da AMT, disse: há aqui uma contradição. Quer dizer que o processo de decisão de autorização do gestor da infraestrutura não é íntegro e enquanto não for íntegro não confiamos na informação que está a ser prestada e suspendemos a emissão de licenças de novos serviços expresso que parem em Sete Rios. Para todos”, afirmou o presidente do IMT na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação.

Segundo o responsável, o IMT não avalia a capacidade dos terminais. O que faz quando lhe são pedidas novas licenças com paragem em determinado terminal é perguntar ao gestor do terminal em causa se autoriza a paragem e confiar nessa informação.

No caso de Sete Rios e de novas licenças para a Rede Expresso deveria confiar também nessa informação, mas perante a denúncia da AMT decidiu suspender qualquer nova licença para esse terminal.

Quanto ao fim da suspensão das novas licenças, esse só acontecerá “quando a AMT disser que está resposta a normalidade”, afirmou João Jesus Caetano.

Nos últimos meses têm sido discutidos os problemas de acesso aos terminais rodoviários, designadamente devido ao conflito que opõe a Rede Nacional de Expressos e a FlixBus no terminal de Sete Rios, em Lisboa.

Em maio, foi dada razão à FlixBus pela AMT, que determinou que o gestor do terminal deve autorizar o acesso da alemã FlixBus, e de quaisquer outros operadores que o solicitem, dentro dos horários disponíveis, não podendo recusar o acesso de forma injustificada.

Segundo a AMT, “não foi provado o esgotamento da capacidade do terminal e foi confirmada a existência de capacidade disponível”.

A Rede Expressos recorreu desta decisão da AMT.

Em dezembro, ouvida também no Parlamento, a Rede Expressos afirmou que o terminal de Sete Rios, em Lisboa, não “comportará a entrada dos serviços pedidos pela FlixBus”, alegando que a infraestrutura está “esgotada”.

Segundo o gerente Martinho Costa, a entrada da FlixBus também implicaria questões de segurança ao nível da infraestrutura, pois causaria a “passagem dos limites de segurança recomendados por um terminal rodoviário, tanto na utilização interna quanto nas vias de circulação exterior ao terminal”.

Também ouvida esta quarta-feira na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, a presidente da AMT, Ana Paula Vitorino, defendeu alterações à legislação para que obrigue à separação entre as empresas que fazem a gestão dos terminais rodoviários e as empresas que aí operam para garantir acesso equitativo a esses terminais. Esta ideia que já tinha sido defendida na terça-feira no parlamento pela Autoridade da Concorrência.

Ainda quanto à audição do IMT, João Jesus Caetano defendeu que o parlamento deve repensar todo o quadro regulamentar da operação de terminais, interfaces e hubs em Portugal para definir regras claras em cada caso.

“Precisamos de um novo quadro regulamentar […]. Vai muito para lá do conflito entre a FlixBus e a Rede Nacional de Expressos”, disse o presidente do IMT.

IMT sugere rever lei para limitar tempo de trabalho de motoristas que acumulam carreiras com expressos

O presidente do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMT) defendeu esta terça-feira a revisão da lei para limitar efetivamente o tempo de trabalho de motoristas, após alegações de que condutores de carreiras conduzem expressos nos tempos de descanso.

“A legislação em Portugal sobre tacógrafos digitais obriga ao registo de horas de trabalho para linhas de transporte público de passageiros ou de mercadorias em distâncias superiores a 50 quilómetros. Se existem motoristas que exercem atividade em carreiras [inferiores a 50 quilómetros] em que não são obrigados a registar no tacógrafo digital o número de horas e depois vão para serviço expresso, tal é uma lacuna na lei que tem de ser corrigida”, disse João Jesus Caetano em audição na Comissão parlamentar de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação.

Segundo o responsável, o IMT já alertou o Governo sobre esta matéria mas também a Assembleia da República “tem poder para legislar” sobre esta “questão séria”.

O presidente do IMT disse que esta preocupação não se coloca só nos condutores de autocarros mas também de camiões, pois na micro logística urbana também há motoristas sem tacógrafo digital por fazerem distâncias inferiores a 50 quilómetros.

Caso depois façam transporte de longa distância, o tempo máximo de horas de trabalho e o tempo de descanso também não conseguem ser fiscalizados.

Em dezembro, no parlamento, deputados do Chega e do PS referiram a “bomba relógio sobre rodas” que representa a suspeita de que motoristas da Carris e dos STCP conduzem autocarros da Flixbus no seu tempo de descanso, após cumprirem o horário de trabalho.

Então, em audição, a presidente da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), Ana Paula Vitorino, declarou não ter competências para fiscalizar essa alegada prática, remetendo esse poder para a ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho e para as forças de segurança.

Ainda assim, Ana Paula Vitorino disse ser possível uma solução técnica que passa por associar tacógrafos às licenças dos motoristas, de forma a fiscalizar as horas efetivas de condução.

“Podemos ensaiar e ver, com a ACT e com o Ministério do Trabalho, se é possível fazê-lo”, concluiu.