O presidente do Governo Regional da Madeira (PSD/CDS-PP), Miguel Albuquerque, considerou esta terça-feira que as alterações introduzidas ao regime do subsídio de mobilidade foram um “falhanço completo” e defendeu o regresso ao modelo anterior, que “funcionava bem”.

“Foi um falhanço completo, todo o timing, o procedimento, as asneiras que se fez”, disse o chefe do executivo madeirense aos jornalistas, à margem de uma visita à obra de construção do novo Centro de Dados da Empresa de Eletricidade da Madeira (EEM), no Funchal.

O líder madeirense criticou a “confusão bastante que armaram” nesta alteração ao modelo de atribuição do subsídio nas ligações aéreas, sublinhando que “agora é preciso limpar a confusão”.

A solução seria, no seu entendimento, “voltar àquilo que existia”: não valia a pena “estar com grandes teorias”, porque o sistema anterior “estava a funcionar bem”, embora devesse ser aperfeiçoado, considerou.

“Como em tudo, temos que fazer experimentação, tem que haver um período experimental”, admitiu.

O social-democrata recordou que negociou o modelo do subsídio de mobilidade em 2015, com o então primeiro-ministro Pedro Passos Coelho, e que na altura a estimativa anual de custo era na ordem dos 11 milhões de euros.

Em 2016 essa subsidiação do Estado foi de 24,8 milhões de euros, em 2022 subiu para 35 milhões de euros e em 2024 para 59 milhões de euros, segundo o governante, que lembrou estar em causa o direito fundamental dos madeirenses e porto-santenses de circular em território nacional a preços acessíveis.

Albuquerque voltou a censurar a “ideia peregrina” de — desde este mês — exigir aos residentes do arquipélago a apresentação de uma certidão de inexistência de dívida à Segurança Social e ao fisco, questionando se a mesma medida foi imposta no caso do subsídio do Estado à ligação aérea entre Bragança e Portimão, na ordem dos 13 milhões de euros.

Um projeto de proposta de decreto-lei “para revogar normas inconstitucionais” e que “não fazem nenhum sentido” deste novo regime do subsídio social de mobilidade está em discussão na Assembleia Regional, lembrou.

Sendo um tema “transversal” a todos os partidos, o também líder do PSD/Madeira considerou ser importante que as forças políticas se entendam visando “ganhar em escala o primeiro passo para expurgar” o diploma e estabelecer um período de experimentação de três a quatro meses para a plataforma [online de pedido de reembolso] funcionar”.

“Não somos cobaias de laboratório para fazerem experiências”, sublinhou.

Miguel Albuquerque assegurou estar disponível para se reunir a qualquer momento com o primeiro-ministro, Luís Montenegro, para tratar do assunto, embora considerando que “é preciso passar o trauma das presidenciais”.

Criado em 2015, o subsídio social de mobilidade garante passagens aéreas entre a Madeira e continente (ida e volta) a 79 euros para residentes e 59 euros para estudantes, mas implica o pagamento do bilhete na totalidade, até ao teto máximo de 400 euros, valor que por vezes é ultrapassado pelas companhias, sendo que o reembolso é processado após a viagem.

No caso dos Açores, o valor máximo pago é de 119 euros para residentes no arquipélago e 89 para estudantes, havendo um limite de 600 euros no custo elegível da passagem e sendo também necessário pagar primeiro a totalidade do valor no ato de compra.

O novo regime do subsídio social de mobilidade, que entrou em vigor em 6 de janeiro, impõe a obrigatoriedade de ausência de dívidas ao fisco e à Segurança Social para aceder ao subsídio de mobilidade, uma norma entretanto suspensa até 31 de janeiro, após a contestação dos Governos Regionais, de partidos e outros organismos.

Entrou também em vigor este mês a portaria que cria e regulamenta a nova plataforma eletrónica para a gestão do subsídio, uma reivindicação antiga, já que até agora os reembolsos tinham de ser efetuados nos CTT.