O Tribunal Constitucional (TC) rejeitou o recurso de Luís Montenegro à decisão da Entidade para a Transparência (EpT) de divulgar publicamente no site da instituição os nomes dos clientes da Spinumviva — dados que fazem parte da sua declaração de rendimentos apresentada enquanto primeiro-ministro.
Montenegro já entregou tal lista de clientes à EpT mas opõe-se à sua divulgação pública. Oito meses depois, os juízes do Palácio de Ratton decidiram “no sentido do não conhecimento do recurso”, segundo nota enviada pelo TC ao Expresso e ao Público Ou seja, nem sequer apreciaram o recurso interposto por Montenegro devido a questões formais, sem, porém, avançar qual foi o motivo concreto para tal decisão.
O primeiro-ministro foi notificado e pediu a nulidade da decisão do TC. Assim, o acórdão da decisão ainda não transitou em julgado e a matéria terá de ser novamente avaliada pelo Plenário do Tribunal.
De acordo com o semanário, o TC não clarificou se existe um prazo para uma nova decisão nem avançou qualquer previsão relativa ao horizonte temporal em que a mesma será finalizada. Quando o acórdão transitar em julgado, será de acesso público.
Apesar do pedido de nulidade de Montenegro, esta decisão do TC permitiu, segundo o Expresso, ter novamente acesso à declaração de rendimentos do primeiro-ministro, que estava bloqueado desde que este apresentou o recurso da decisão da EpT. A partir dessa altura, também ficou impedida a consulta de determinadas informações de outros declarantes.
A EpT justificou que segue um “padrão de paridade de tratamento dos titulares na pendência desse mesmo recurso, sem prejuízo de vir a exigir ulteriormente os elementos em causa, caso o Tribunal Constitucional se pronuncie nesse mesmo sentido”. A decisão do TC sobre o novo recurso de Montenegro poderá ditar o entendimento a ser seguido com as declarações de outros políticos e a titulares de altos cargos públicos. Isto se, ao contrário do que aconteceu na decisão agora conhecida, os juízes do Palácio Ratton acabarem mesmo por avaliar os argumentos apresentados pelo primeiro-ministro.
O gabinete de Luís Montenegro rejeitou comentar o caso após pedido do Expresso. Durante a campanha para as últimas legislativas, em abril de 2025, o primeiro-ministro entregou uma declaração de rendimentos com uma lista de sete clientes da Spinumviva que não eram de conhecimento público. Depois da vitória nessas eleições, entregou uma nova declaração para impedir a consulta dessa lista, antes que ela estivesse disponível. Sendo o entendimento da EpT de que essa informação deve ser consultável mediante pedido e aprovação caso a caso, Montenegro apresentou recurso ao TC. De qualquer maneira, os clientes presentes nessa lista já são conhecidos: parte foi revelada pela própria Spinumviva e as restantes pela imprensa.
