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O BE manifestou-se esta terça-feira contra a reforma do Tribunal de Contas proposta pelo Governo para isentar de visto prévio os contratos até 10 milhões de euros, considerando que acabaria, na prática, com este tipo de fiscalização.

Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, à margem das reuniões do Governo com os vários partidos sobre o tema, o deputado único do BE, Fabian Figueiredo, salientou que “vários especialistas já alertaram” que a reforma em causa “significa acabar com a intervenção prévia do tribunal de contas em 90% das ocasiões”.

“Dez milhões é muito dinheiro, é mais do que o orçamento de muitas autarquias. O dinheiro público tem que ser aplicado de forma célere mas também competente”, sustentou.

O deputado bloquista adiantou que, apesar de o seu partido não acompanhar esta proposta do Governo, tenciona manter o diálogo e apresentar as suas ideias para alterar a lei.

“O princípio da precaução, vários casos de corrupção avisavam para uma alteração legislativa bem mais cautelosa”, criticou, argumentando que os problemas identificados na aplicação de dinheiro público não podem servir como justificação para esta alteração.

Fabian Figueiredo sustentou ainda que, com esta alteração, um “conjunto alargado de autarquias não veria nenhum contrato verificado”.

Na opinião do bloquista, o Governo pode alegar uma fiscalização posterior, “mas nesse caso o pavilhão já está construído”, exemplificou.

A reforma do Tribunal de Contas proposta pelo Governo para isentar de visto prévio os contratos até 10 milhões de euros prevê que os atos acima de 950 mil euros sejam obrigatoriamente comunicados ao tribunal, adiantou esta terça-feira o executivo.

O detalhe sobre esta obrigação – prevista na reforma da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (TdC) – foi divulgado pelo Ministério da Reforma do Estado no dia em que o ministro desta pasta, Gonçalo Matias, e o ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, estão a ouvir os partidos na Assembleia da República sobre a proposta legislativa.

Em comunicado, o ministério explica que “os contratos acima de 950 mil euros têm de ser obrigatoriamente comunicados ao TdC, para efeitos de fiscalização concomitante e sucessiva”, o que acontecerá mesmo havendo uma isenção de fiscalização prévia para os contratos até 10 milhões de euros.