Afastando o agravamento das penas e a proibição da suspensão provisória nos crimes de violência doméstica, a ministra da Justiça prefere a celeridade dos processos criminais, destacando um aumento expressivo dos condenados e dos presos preventivos em 2025.

Em entrevista à Lusa, Rita Alarcão Júdice defendeu que é mais importante, no combate aos crimes que acontecem em contexto de violência doméstica, garantir uma maior rapidez na ação — desde que existe uma queixa até ao fim do processo.

A ministra da Justiça vê como mais útil “a proteção à vítima e um julgamento muito mais próximo, ou tão próximo quanto possível do acontecimento, do que o aumento das penas em si, só por si”. “Não acho que seja por uma pena ser mais grave que a pessoa deixará de ter determinado comportamento“, acrescentou, apontando para a irracionalidade que caracteriza estes comportamentos violentos.

Para a responsável pela pasta da Justiça, é mais importante “que haja eficácia na investigação criminal, concretização no processo e rápida atuação das entidades envolvidas”, para que as pessoas percebam que o crime não compensa.

O agravamento das penas para crimes de violência doméstica “nem sequer é uma prerrogativa do Governo, será sempre uma prerrogativa do Parlamento, que o pode fazer”. “E eu não me oporei”, acrescentou Rita Alarcão Júdice.

Já em relação a uma possível proibição da suspensão provisória dos processos relacionados com violência doméstica, a ministra da Justiça explicou que não é favorável a proibições, vendo como mais positiva a obrigação de frequentar um programa para agressores de violência doméstica nos casos em que é aplicada a suspensão provisória do processo.

“Vejo isso como mais positivo, porque nós não sabemos o que se passa e se não houver elementos de prova, mesmo que o processo não seja suspenso, não se vai conseguir condenar ninguém. Há absolvição. E se vamos pôr uma sobrecarga na vítima para fazer prova pode ser contraproducente”, admitiu a responsável pela pasta da Justiça.

Rita Alarcão Júdice considerou mais eficaz a proposta apresentada pelo Governo, e que está neste momento em análise na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a utilização das declarações iniciais das vítimas em fase de julgamento.

O objetivo desta alteração é evitar a revitimização, uma vez que, desta forma, as vítimas já não precisam de falar em julgamento, repetindo o que disseram na primeira declaração, que é feita, na maior parte dos casos, no momento da queixa.

“Na verdade, o que nós temos assistido é: no momento em que a vítima tem, por uma circunstância — ou tem coragem de apresentar queixa, ou é confrontada porque vai ao hospital, vai procurar ajuda e tem esse apoio que lhe permite depois ter um seguimento de apresentação de uma queixa —, nesse momento, a vítima está mais predisposta a falar”, explicou a responsável pela pasta da Justiça.

“Nós entendemos que, muitas vezes, a recusa de prestar declarações em momento subsequente está relacionada com o facto de serem vítimas de violência doméstica. São pessoas que estão em relações, muitas delas complexas”, acrescentou, dizendo ainda que é necessário “assegurar o combate a este crime sem revitimizar as vítimas, sem que elas tenham que passar vezes suficientes por um processo dramático de prestação de declarações”.

Presos por violência doméstica aumentam e será feito estudo sobre reincidência 

Relativamente ao número de queixas de violência doméstica, a ministra relata que diminuiu “ligeiramente” — os dados do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) relativo a 2025 revelam que as forças policiais registaram 29.644 participações por violência doméstica, menos 577 denúncias e uma diminuição de 1,9% face ao ano anterior.

“Mas também sabemos que houve um aumento expressivo dos condenados e dos presos preventivos por violência doméstica”, apontou Rita Alarcão Júdice, considerando que “alguma coisa está a funcionar melhor”.

Cerca de 9% dos reclusos que estavam nas cadeias portuguesas em 2025 cometeram crimes de violência doméstica, segundo dados do Ministério da Justiça: 376 estavam em prisão preventiva, mais 11% do que no ano anterior, e 1.184 já tinham sido condenados, o que corresponde a um aumento de 16% face a 2024.

No entanto, não se sabe quantos destes presos são reincidentes — foram condenados no passado —, impedindo, por exemplo, a adoção de medidas para evitar que a mesma pessoa regresse à Justiça uma segunda vez.

A responsável pela pasta da Justiça anunciou que será feito um estudo sobre a taxa de reincidência, sublinhando que é necessário “perceber que o contexto de violência doméstica faz gerar também mais agressão”. “Sabemos que, muitas vezes, quem está a cumprir pena são pessoas que já são conhecidas do sistema”, acrescentou Rita Alarcão Júdice.

Ainda em relação à análise do contexto de violência doméstica, a ministra da Justiça avançou que a Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica, cuja nova equipa foi nomeada no passado mês de março, irá estudar também, além das mortes que aconteceram em contexto de violência doméstica, “casos em que existiu violência doméstica, mas houve arquivamento ou houve desistência, por alguma razão”.

O objetivo desta nova perspetiva de análise é saber em que momento é que a sociedade deveria ter percebido que estava a acontecer um caso de violência doméstica e não percebeu e ainda qual o motivo para que isso tivesse acontecido. “Onde é que os alertas falharam? Onde é que os meios que estão à disposição da vítima, em particular, não atuaram e deveriam ter atuado?”, questionou Rita Alarcão Júdice.

Aumentou o número de agressores de violência doméstica em programas de reabilitação

Assim como houve um aumento de condenados, houve também um aumento significativo do número de agressores que frequentam programas de reintegração e de reabilitação, de acordo com a ministra, admitindo, no entanto, que o número de presos a frequentar este tipo de programas ainda é reduzido se comparado com o número de participantes que estão fora das prisões.

Estes programas destinados a agressores de violência doméstica funcionam dentro e fora das prisões e, por isso, são frequentados pelos reclusos, de forma voluntária, e por agressores que estão em contexto comunitário e são obrigados pelo tribunal a frequentar os programas.

“Temos, em média, 3.800 participantes nestes programas por ano, nos últimos anos”, avançou Rita Alarcão Júdice, referindo que “as análises que foram feitas indicam que, quando há a frequência destes cursos, destes programas, a reincidência é muito menor, desce significativamente, ou seja, os cursos têm um papel e são eficazes no combate à reincidência”.

Só em janeiro, fevereiro e março, segundo dados do Ministério da Justiça, participaram 3.168 homens, mais 8.9% do que no mesmo período de 2025, que registou 2.909 participantes. No total, em 2025, os programas para agressores de violência doméstica tiveram 3.954 participantes, o número mais elevado de sempre.

“Temos que, dentro do meio prisional, julgo que poderemos ter ainda caminho a percorrer, conseguirmos arranjar forma de os agressores que estão a cumprir pena frequentem esses cursos”, admitiu a responsável pela pasta da Justiça.

Para Rita Alarcão Júdice, os contextos em que os agressores presos e em liberdade se encontram são muito diferentes: “Na verdade, temos de perceber que os que estão em prisão, cumprindo pena na prisão, são situações mais graves, mais extremadas, e por isso, também mais difíceis”.

Também em entrevista à Lusa, a ministra da Justiça avançou que será criada na Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) uma academia de estudos e de formação relacionada com violência doméstica, através do EEA Grants, programa de financiamento de três milhões de euros da Noruega, Islândia e Liechtenstein destinado a países com menor rendimento, como é o caso de Portugal.

A formação será dada a guardas e técnicos prisionais e ainda aos diretores, referiu Rita Alarcão Júdice, acrescentando que também será dada formação na área de violência doméstica aos magistrados através da Procuradoria-Geral da República (PGR), que terá uma verba de um milhão de euros para o projeto Ring — Rede Global de Intervenção.

“Precisamos que os técnicos sejam formados na área da violência doméstica, por isso queremos criar a academia e queremos ter programas de formação dos próprios técnicos”, referiu ainda.

Gabinetes de apoio à vítima inaugurados em 2025 apoiaram quase mil vítimas

Além de programas para os agressores, a ministra abordou também espaços de suporte à vítima, “essenciais para o combate à violência doméstica”. Dois gabinetes de apoio à vítima (GAV) que abriram no ano passado, no Seixal e no Porto, apoiaram quase mil pessoas, segundo Rita Júdice.

No total, os GAV do Porto e do Seixal fizeram 2.846 atendimentos a 925 vítimas entre fevereiro, mês em que foram inaugurados, e dezembro do ano passado, garantindo apoio gratuito, confidencial e especializado — psicológico, jurídico e social.

“Temos como objetivo ter gabinetes de apoio à vítima em todas as comarcas do país, nas 23. Neste momento, temos 12 [gabinetes] e vamos abrir mais três este ano”, adiantou a responsável pela pasta da Justiça. Um dos três gabinetes de apoio à vítima é inaugurado esta segunda-feira, em Matosinhos, e os restantes deverão abrir ainda este ano em Santarém e nos Açores.

O critério para a abertura destes espaços que estão integrados na Rede Nacional de Apoio à Vítima de Violência Doméstica tem sido o número de queixas apresentadas em cada comarca e, no caso dos Açores, o Governo entendeu que “independentemente do número de queixas, era importante abrir um gabinete naquela região”.

Olhando para o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) relativo a 2025, foram registadas 4.365 ocorrências de violência doméstica no Porto, 995 em Santarém e 989 nos Açores.

Combate à violência deve ser feito na disciplina de Cidadania

Complementando as formas de apoio às vítimas, a ministra fala também de estratégias de combate, desenvolvidas nas escolas através da disciplina de Cidadania, “num contexto não ideológico, mas de valores”.

“A revisão da cadeira de cidadania que foi feita é também para isso. Nós queremos muito que a cadeira de cidadania possa servir para falar de direitos, de liberdades e garantias, falar da Constituição, falar do que é que é o respeito pelo outro”, disse Rita Alarcão Júdice, a propósito do combate à violência doméstica e à violência no namoro.

Tanto a violência no namoro como a criminalidade juvenil são, para a responsável pela pasta da Justiça, “situações muito complexas”, que “chocam profundamente” e que muitas vezes são promovidas pela exposição a conteúdos digitais agressivos, incluindo violência sexual.

E esses conteúdos “tendem a criar uma normalização de determinados padrões que muitas vezes são incorporados na sua vida de forma errada”, disse ainda, acrescentando que é essencial falar sobre o tema e até nas redes sociais, “que é onde, no fundo, existe esta narrativa e narrativas que hoje em dia aparecem também de machismos exacerbados”.