Tal como havia sucedido no arranque do julgamento do processo-crime da Operação Marquês, o julgamento da ação administrativa começou com uma intervenção de José Sócrates, ao abrigo do que é designado como “declarações de parte”. Mas não sem que antes a juíza Daniela Costa Oliveira tivesse questionado o Ministério Público e a defesa do ex-primeiro-ministro — aqui a cargo do advogado Filipe Baptista — se havia a possibilidade de um acordo antes do arranque ‘a sério’ do julgamento. Sem surpresa, não houve abertura para acordos e José Sócrates tomou a palavra para atacar o Ministério Público (MP) e o Estado.

José Sócrates alega que o Ministério Público ultrapassou o prazo máximo previsto na lei para a realização do inquérito criminal, sustentando ainda na sua ação que sofreu danos materiais por via da investigação da Operação Marquês. Por isso, exige ao Estado uma indemnização de 205 mil euros, segundo foi noticiado pelo jornal Público.

“A verdade é que o inquérito [da Operação Marquês] tinha um prazo máximo previsto na lei, e a lei obriga a todos. Ninguém está acima da lei, nem o MP, a quem, aliás, cumpre a defesa da legalidade democrática. Mas existe também uma decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que, em junho de 2015, fixou para o fim do inquérito o dia 19 de outubro de 2015. Ora, o despacho de encerramento de inquérito foi produzido em outubro de 2017. Isso é um facto, não está em discussão”, começou por destacar no seu depoimento perante a juíza Daniela Costa.

Questionado se a evolução do inquérito, designadamente entre 2015 e 2017, lhe causou “danos” — uma questão subjacente à ação administrativa, na qual exige uma indemnização —, o ex-primeiro-ministro mostrou-se incomodado com o teor da pergunta. “Deixe-me começar por dizer que é absolutamente extraordinário que o Estado pergunte a um cidadão se a violação dos direitos lhe provocou algum dano. O prazo máximo do inquérito é um direito subjetivo. Se me provocou sofrimento? Com certeza. Como provocaria a qualquer um. É uma violência“.

E quando a juíza tentou apurar o sofrimento psicológico de José Sócrates com o processo, o ex-governante mostrou alguma irritação. “Se a pergunta visa expor a minha privacidade, senhora juíza, eu não entro nesse jogo”, avisou logo, para depois se alongar um pouco nos comentários.

“Com certeza que tive angústia. A senhora juíza sabe qual é a resposta… Claro que provoca ansiedade. O sentimento dominante é como é que era possível que este procurador e este juiz tratassem uma pessoa assim“, observou, em alusão ao procurador Rosário Teixeira e ao juiz Carlos Alexandre. “Foi uma descoberta para mim a face oculta do autoritarismo judiciário português”.

O ex-primeiro-ministro clarificou que ganhava 25 mil euros por mês até à detenção em novembro de 2014, fruto de dois contratos de consultoria de empresas no valor de 12.500 euros mensais, e que a diligência do MP teve também consequências profissionais.

“O facto de não haver acusação, de o inquérito não estar decidido, causou-me uma limitação que é compreendida por toda a gente”, frisou. Mais à frente, já em resposta a questões do MP, voltaria a abordar o tema: “Entre 2015 e 2017 nunca fiz nenhum esforço para retomar uma atividade profissional e recusei alguns convites porque me parecia um pouco constrangedor para quem me poderia contratar, estando eu na situação de não saber se ia ou não ser julgado. Nesse período estive impedido de trabalhar pelo MP”.

Defesa de Sócrates coloca em causa credibilidade de Rosário Teixeira

O depoimento do procurador Rosário Teixeira como testemunha neste julgamento foi no final da sessão da manhã colocado em causa pelo advogado Filipe Baptista. O mandatário de José Sócrates suscitou um incidente sobre a alegada existência de conversas do magistrado do MP com jornalistas antes da detenção do antigo primeiro-ministro, algo que Rosário Teixeira negou.

No entanto, tais conversas terão existido, segundo o advogado do ex-governante, que apresentou então um livro de um jornalista como prova e, em alternativa, propôs que o mesmo fosse chamado para falar no julgamento. A sessão foi interrompida para almoço, mas com a promessa de uma decisão da juíza a partir das 14h30 sobre esta matéria e com o regresso de Rosário Teixeira para ouvir o veredito sobre esse incidente. À saída do tribunal, o magistrado do MP recusou prestar declarações aos jornalistas.

No depoimento, o procurador que liderou a investigação do caso Operação Marquês foi confrontado com vários episódios de violações do segredo de justiça. No entanto, recusou sempre “fulanizar” sobre quem poderia ser responsável pelas fugas de informação, quando pressionado a identificar se seria ele próprio, se seria o então juiz de instrução Carlos Alexandre ou o inspetor tributário Paulo Silva. “Sou o guardador de um segredo do qual não sou o único titular“, referiu.

Rosário Teixeira reconheceu que a Operação Marquês foi compreendida “desde o início como um processo de elevada sensibilidade” e que se procurou assegurar a reserva da investigação com “uma série de práticas” e procedimentos. No entanto, perante as notícias que saíram na comunicação social ao longo do inquérito, não deixou de considerar que essas notícias, como a história da casa de Paris, “eram sempre lesivas para a própria investigação”.

“Implicavam uma demora, porque implicavam uma alteração do comportamento das pessoas. Relativamente à origem, uma investigação não é uma realidade fechada, o MP tem de pedir informação a outras entidades… sendo o MP o titular do processo e o principal obrigado ao segredo, é um segredo do qual o MP não é o único detentor. Está repartido por todos os que têm acesso ao processo. Uma investigação é algo que é difícil de controlar”, reiterou.

Sob o olhar atento de José Sócrates na sala de audiência, Rosário Teixeira foi também questionado sobre um email do inspetor tributário Paulo Silva — que assumiu neste processo a função de órgão de polícia criminal no auxílio à investigação do MP — a pedir para ele mesmo ser investigado sobre eventuais violações do segredo de justiça. “É revelador do desespero de alguém que quer fazer uma investigação e a vê devassada por notícias que prejudicam a própria investigação”, sintetizou.

O procurador assegurou também que não passaram por si quaisquer investigações sobre as quebras do sigilo da investigação, descartando-se de responsabilidades pela ausência de conclusões dessas certidões. Paralelamente, equiparou também a lógica do MP à investigação jornalística — ainda que ressalvando os procedimentos e métodos de conclusão diferentes — e lembrou que os jornalistas também se puderam constituir como assistentes do processo, passando a ter acesso à informação do caso.

Rosário Teixeira desvalorizou também a questão dos quatro anos e três meses durante o qual o inquérito esteve sob investigação, entre julho de 2013 e outubro de 2017, ao notar que os prazos previstos na lei não são absolutos, face à “dinâmica” e à “definição do objeto do processo”.

“Não é entendido como um prazo perentório. Tem sido uniformemente reconhecido que em situações de particular complexidade estamos em situações de exceção para investigar num prazo normal. Não foi possível respeitar esse prazo normal. A investigação foi concluída em quatro anos, num prazo que entendo como possível, face à evolução das contingências ao longo do processo”, declarou. E, de seguida, enfatizou:”Tem esses limites, mas não sanciona. O prazo é sempre um prazo orientador”.

Procurador Rosário Teixeira arrisca processo por falsas declarações

Na sequência do incidente levantado pela defesa de José Sócrates em relação às declarações do magistrado do MP durante a manhã, o procurador Rosário Teixeira foi confrontado com passagens do livro “O Tribunal dos Poderosos”, da autoria do jornalista António José Vilela (anteriormente da revista Sábado e atualmente na TVI/CNN).

Na obra são descritos contactos mantidos entre o magistrado do MP e a jornalista Felícia Cabrita, do jornal Sol, alegadamente ocorridos ainda antes da detenção de José Sócrates, em novembro de 2014, à chegada ao aeroporto de Lisboa, depois de um voo desde Paris. Na sessão da manhã, Rosário Teixeira tinha negado que tivesse falado com a jornalista ou que tivesse tido reuniões no DCIAP com jornalistas.

O representante do MP no julgamento da ação mostrou-se contra a junção do livro, descrevendo-o como uma “obra literária, especulativa, romanceada, que não trata factos objetivamente considerados”, bem como a uma eventual chamada do autor ao julgamento. No entanto, a juíza Daniela Costa Oliveira aceitou confrontar Rosário Teixeira com o livro e passou a ler alguns excertos ao procurador, descartando a audição de António José Vilela, uma vez que tal teria de ocorrer no imediato e o jornalista não se encontrava no tribunal.

Primeiro, foi lida a nota do inspetor tributário Paulo Silva a mostrar-se indignado com as fugas de informação e a notar que só podia ter uma de três origens — ele mesmo, Rosário Teixeira ou o juiz Carlos Alexandre —, com base em notícias divulgadas por Felícia Cabrita.

“Não existe qualquer iniciativa de falar com a senhora jornalista nem tenho qualquer memória de falar com ela e nego completamente. É um absurdo porque revelar buscas ou algo que fosse fazer iria colocar até em causa a minha integridade física. Não havia previamente às buscas nada que suscitasse qualquer necessidade… estamos a falar das buscas que antecederam as detenções. Não houve qualquer contacto por nossa iniciativa”, disse, aludindo a uma possível confusão com o caso Monte Branco, no qual a jornalista “chegou a aportar documentos” a esse processo.

E Rosário Teixeira insistiu na negação: “Isso é rigorosamente falso. Se a jornalista foi revelando esses elementos, não foi com origem nossa, do MP. Toda essa situação iria perturbar o nosso trabalho e nessa altura não há cabeça para mais nada. Não sobra tempo para mais nada, não há qualquer interesse. Aquilo que o Paulo Silva diz é um ato de desespero de alguém que trabalha muito e que vê o seu trabalho prejudicado”.

Já sobre outra passagem do livro lida pela juíza, na qual se refere que o MP apenas teve em conta notícias posteriores à detenção de José Sócrates num inquérito sobre violações do segredo de justiça, o procurador Rosário Teixeira referiu desta feita que “não houve iniciativa” da sua parte em procurar a jornalista. “Que ela tenha tido a ideia de confirmar a informação e que lhe tenha sido dito para não estragar a investigação… Penso que houve contactos através da PGR, mas não houve qualquer adiantamento. Qualquer antecipação da realização dessa busca é um disparate. Não houve nenhuma iniciativa nossa de falar com a jornalista, ela é que terá procurado confirmar“, notou.

O magistrado que liderou o inquérito da Operação Marquês salientou ainda que era “prejudicial” para a investigação qualquer notícia e assinalou que não há “procura de protagonismo” nestes processos de grande complexidade dentro do MP. “Não há esse tipo de sentimento nestes processos. Há um trabalho técnico, profissional, de surpreender o outro lado na recolha de prova”, enfatizou.

“Esta pronúncia revela logo uma contradição”, resumiu o advogado Filipe Baptista, que destacou que Rosário Teixeira “disse que não se encontrou com uma jornalista e depois admitiu que se encontrou”, deixando antever o passo seguinte: “Vamos ter de extrair uma certidão. Parece haver aqui uma contradição“.

Em causa estará um eventual processo a Rosário Teixeira por falsas declarações, com o advogado de José Sócrates a expressar que “a explicação dada não foi convincente”. Esse hipotético processo ao magistrado do MP fica agora num impasse, uma vez que a juíza remeteu uma decisão para mais tarde. “Em tempo oportuno irei proferir decisão sobre o incidente ora formulado”, sentenciou.

Sócrates. “A minha confianças não permite grandes otimismos”

O ex-primeiro-ministro José Sócrates expressou dúvidas sobre um desfecho positivo do julgamento da ação administrativa que apresentou contra o Estado português em 2017 e que arranca esta quarta-feira no Tribunal Administrativo de Lisboa.

Em declarações aos jornalistas à entrada para o tribunal, a poucas dezenas de metros do edifício onde prossegue o julgamento da Operação Marquês, o antigo governante voltou a reiterar que a marcação do julgamento nove anos depois só terá ocorrido devido aos desenvolvimentos do processo que levou ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

“A minha confiança na justiça portuguesa não permite grandes otimismos. Mas aqui estamos. Ao fim de nove anos, depois de o tribunal europeu ter feito perguntas ao Governo português, marcaram a sessão e finalmente o Estado vai ser julgado. E vai ser julgado por duas coisas: primeiro, por fugas ao segredo de justiça. E depois porque ao longo do inquérito os prazos foram completamente ultrapassados”, afirmou.

José Sócrates ligou constantemente o julgamento da ação administrativa — na qual, segundo referiu o Público, exige 205 mil euros de indemnização — à tramitação da Operação Marquês, voltando a repudiar qualquer manobra dilatória no processo-crime. “Destes 12 anos, mais de 11 são da responsabilidade inteirinha do Estado. É isto que eu ando a dizer há que tempos… Portanto, essa conversa do jornalismo português das manobras dilatórias, desculpem, é uma conversa que não tem sustentação”, frisou.

Tal como já havia feito em ocasiões anteriores, o ex-primeiro-ministro voltou a lembrar a decisão instrutória do juiz Ivo Rosa, em abril de 2021, que considerou que o absolveu de todas as suspeitas — apesar de ter sido então pronunciado para julgamento por três crimes de falsificação de documentos (entretanto prescritos) e outros três de branqueamento de capitais —, mas também a questão do “lapso de escrita”. Em causa está a correção pelo Tribunal da Relação de Lisboa do crime de corrupção imputado ao antigo governante e que resultou no aumento da moldura penal e do prazo de prescrição.

“Este julgamento só existe por causa desse lapso de escrita, por causa dessa manobra. E o que é absolutamente lamentável é que vejo que o jornalismo português agora descobriu que, afinal de contas, o Estado português demora nove anos a julgar uma ação contra ele próprio. O Estado recusou-se a julgar a ação que eu apresentei em 2017. Portanto, essa conversa das manobras dilatórias está um bocadinho mal contada”, vincou.

À margem da ação administrativa, José Sócrates atacou também o bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, por causa da questão da nomeação do advogado oficioso Luís Carlos Esteves para a sua defesa no julgamento da Operação Marquês — uma nomeação que está a ser igualmente contestada na jurisdição administrativa pelo ex-primeiro-ministro. E não esqueceu a presença de João Massano entre o público de uma sessão do musical inspirado em José Sócrates.

“O Sr. Bastonário não foi a espetáculo nenhum, o Sr. Bastonário comportou-se como um ativista político. Eu dispenso esse ativismo político, não é bem-vindo à justiça. A Ordem dos Advogados deveria reconduzir-se àquilo que sempre foi a natureza da Ordem dos Advogados: a sua principal preocupação, que são os direitos dos cidadãos”, disse.

(Artigo atualizado às 16h11)