A junta lisboeta de São Vicente avançou com uma intimação no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa contra a Estamo, empresa pública responsável pela gestão do contrato de concessão do Quartel da Graça, para exigir acesso a documentos do acordo.

Em causa está o Convento da Graça, também conhecido como antigo Quartel da Graça, um imóvel público classificado como Monumento Nacional, cujo contrato de concessão ao grupo hoteleiro Sana previa a reabilitação do edifício, a sua conservação, o pagamento de contrapartidas ao Estado e o início da exploração hoteleira no final de 2022.

“A unidade hoteleira não entrou em funcionamento no prazo inicialmente anunciado e o imóvel encontra-se hoje num visível estado de abandono e degradação“, aponta a Junta de Freguesia presidida por André Biveti (PS), em comunicado.

A decisão de recorrer à justiça surge após a junta ter pedido formalmente à Estamo acesso a documentação do contrato de concessão, ao abrigo da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, a 15 de abril e 22 de maio deste ano, pedido que foi recusado pela empresa pública a 8 de junho.

“Os documentos solicitados dizem respeito a um contrato celebrado em 2019 e à gestão de um bem público classificado, não podendo a informação sobre a execução de uma concessão pública na freguesia ficar subtraída ao conhecimento da Junta de Freguesia, da comunidade e do escrutínio público”, salienta a junta, que considera a recusa “injustificada”.

André Biveti considera estar a exercer um direito e a cumprir uma responsabilidade e o “dever de defender património histórico de São Vicente e os interesses da comunidade que representa” e, para isso, “precisa de conhecer os documentos, saber se o contrato foi cumprido, se o Estado fiscalizou e se foram tomadas medidas perante a degradação do imóvel”.

A junta é contra a transformação do imóvel numa unidade hoteleira de luxo “de que a freguesia não precisa e que a população não reivindica”, defendendo a sua colocação ao serviço da comunidade.

O antigo Quartel da Graça tem estado no centro da contestação de moradores e associações locais que defendem uma utilização alternativa do espaço, em detrimento da construção de uma unidade hoteleira.

Classificado como monumento nacional desde 1910, o Quartel da Graça integra a lista de imóveis históricos a reabilitar no âmbito do programa Revive, apresentado em 2019 pelo então Governo do PS, que atribuiu a concessão ao grupo Sana, por um período de 50 anos, com uma renda anual de 1,79 milhões de euros, para a instalação de um hotel de cinco estrelas, com 120 quartos.

O investimento estimado para a instalação do hotel foi de 30 milhões de euros, com abertura prevista para o final de 2022, prazo que não foi cumprido, até porque a obra de construção apenas arrancou este ano de 2026.

Na quarta-feira, a Câmara Municipal de Lisboa rejeitou uma moção do BE pelo fim imediato da concessão do Quartel da Graça, por incumprimento contratual e não pagamento de rendas e em defesa do interesse público, com os votos contra do PSD, CDS-PP, IL e vereadora independente e do Chega em alguns pontos da proposta.