O procurador jubilado Rui do Carmo propôs esta terça-feira que seja obrigatório que as vítimas de violência doméstica sejam esclarecidas presencialmente por magistrados sobre a suspensão provisória do processo, lamentando a “prática judiciária genericamente errada” na aplicação do mecanismo.
“Proponho a criação de um novo artigo que desenhe uma nova diligência, obrigatória, presidida pelo procurador ou pelo juiz conforme a fase processual, com a presença de advogado ou nomeado e de técnico de apoio à vítima, após esta ter apresentado o pedido [de suspensão provisória do processo], em que a vítima seja pessoalmente esclarecida sobre pressupostos, condições gerais, consequências e tramitação do instituto”, afirmou esta terça-feira o magistrado jubilado, numa audição na Assembleia da República sobre vários diplomas que visam combater a violência doméstica.
Segundo o antigo coordenador da Equipa de Análise Retrospetiva sobre Homicídio em Violência Doméstica, face à informação prestada, a vítima “confirmará ou não o pedido” e, “se o magistrado o considerar idóneo, livre e esclarecido”, explicará “as injunções e regras de conduta que irá aplicar ao arguido”, sobre as quais a ofendida “terá também o direito de se pronunciar”.
Tal, defendeu Rui do Carmo, permitiria que a vítima mantivesse a autonomia no processo penal ao mesmo tempo que decidiria “de forma esclarecida”.
“Eu também acho que as suspensões provisórias do processo são aplicadas em muitos casos que não deveriam ser, e acho que há uma prática judiciária genericamente errada na aplicação da suspensão provisória do processo, e acho que é aí o grande problema”, reconheceu o procurador jubilado.
Entre as práticas erradas, destacou o facto de, “muitas vezes”, as regras de conduta a que o arguido fica obrigado durante a suspensão do processo serem “pouco ajustadas à gravidade” do conflito e a transferência para as Polícias de responsabilidades que são do Ministério Público no contacto com as vítimas de violência doméstica.
Na reunião da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação foram ainda ouvidos o diretor do Observatório Nacional de Violência e Género, Manuel Lisboa — que destacou a relevância dada aos menores nos diplomas, o que representa uma “prevenção em relação ao futuro” — e dirigentes do Instituto de Segurança Social.
Entre os diplomas em discussão na especialidade estão uma proposta de lei do Governo e vários projetos de lei, aprovados na generalidade a 20 de fevereiro de 2026.
