O PS apresentou esta quarta-feira no parlamento madeirense um voto de protesto pela “incapacidade reiterada do Governo Regional em garantir a transparência das contas do Instituto de Segurança Social da Madeira”, chumbadas nos últimos anos pelo Tribunal de Contas.
“Esta Assembleia não pode aceitar uma situação que se prolonga há vários anos”, disse a deputada socialista Isabel Garcês, vincando que as contas foram “sucessivamente chumbadas” nos últimos seis anos.
O PS defende que a Assembleia Legislativa da Madeira deve, por isso, manifestar o seu protesto, considerando que se trata de dinheiro público e da fiabilidade das contas do Instituto de Segurança Social da Região Autónoma (ISSM).
O voto de protesto, que foi apreciado no período de antes da ordem do dia e será votado na sessão plenária de 1 de outubro, destaca os relatórios do Tribunal de Contas (TdC) relativos a 2023 e 2024, que confirmam a “persistência de limitações relevantes” na informação contabilística e nos sistemas de informação que suportam as contas do ISSM.
Em 18 de setembro, o TdC indicou ter rejeitado a homologação das contas de gerência daqueles anos, apontando que não foi possível concluir a demonstração de “uma imagem verdadeira e apropriada” da situação financeira.
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No caso de 2024, o tribunal assinala a existência de “incumprimentos de requisitos nucleares do SNC-AP [Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas], relativos ao reconhecimento, mensuração, apresentação, divulgação, comparabilidade e fiabilidade da informação financeira”.
Essas limitações, segundo o relatório, “impediram a conciliação dos saldos de ‘clientes, contribuintes e utentes’ e de ‘outras contas a receber’, no montante de 63,7 milhões de euros, assim como a impossibilidade de determinação da antiguidade dos saldos nessas rubricas”.
Na apreciação do voto de protesto, a bancada do Chega considerou que “o PS tem toda a razão no diagnóstico”, posição também defendida pelo deputado único da IL, Gonçalo Maia Camelo, que classifica como “gravíssima” a situação das contas do Instituto de Segurança Social da Madeira.
O JPP, o maior partido da oposição regional, com 11 deputados, também exige que o Governo Regional explique os “sucessivos incumprimentos” e indicou ter apresentado já um requerimento para uma audição parlamentar à secretária regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, Paula Margarido.
Já o PSD, partido que suporta o executivo em coligação com o CDS-PP, afirmou não discordar das decisões do Tribunal de Contas, mas manifestou-se contra o voto de protesto apresentado pelo PS.
