A Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) enviou uma carta aberta ao primeiro-ministro expressando as preocupações da classe sobre a aplicação da taxa reduzida do IVA na construção e alertando para os “riscos enormíssimos para os promotores”.

A descida da taxa de IVA de 23% para 6% é uma das principais medidas do pacote fiscal do Governo para aumentar a oferta de casas e combater a crise habitacional mas, para a bastonária da OCC, Paula Franco, “aplicou-se um ‘complicómetro’ quando se deveria simplificar” a legislação.

“Antevê-se litigância com a Autoridade Tributária (AT) daqui a dois ou três anos, com riscos enormíssimos para os promotores” e, consequentemente, para os contabilistas, disse a bastonária na abertura da conferência “IVA na Construção”, organizada pela Fundação da Construção, Ordem dos Economistas e Ordem dos Contabilistas Certificados, e que esta quinta-feira decorreu em Lisboa.

Na carta aberta, os contabilistas certificados pedem ao Governo “ajustamentos na lei para minimizar os impactos” da aplicação da nova lei, com base nas preocupações levantadas por mais de 25 mil profissionais que frequentaram uma formação da Ordem sobre a medida.

Considerando que os governos procuram “soluções milagrosas” para combater “o flagelo social” da escassez de casas, Paula Franco afirmou que a redução da taxa de IVA em 17 pontos percentuais representa “muito dinheiro” para o setor da construção, mas também “assenta em muitos riscos”.

Apontou a existência de casos de “grande complexidade”, como o dos empreendimentos com muitas frações, em que nem todas são destinadas a habitação permanente, mas nos quais é necessário tratar as faturas dos fornecedores “sem se ter bem a certeza de qual a taxa certa do imposto que se vai entregar ao Estado”.

Na abordagem ao tema do IVA na construção, Anabela Santos, consultora da OCC, concordou que a lei tem “um problema de interpretação”, e que a “responsabilidade recai sobre os ombros do contabilista, pois o empresário alheia-se”.

O “trauma” da aplicação da taxa reduzida de IVA às empreitadas de reabilitação urbana, que gerou muita litigância nos últimos anos e que recentemente foi objeto de uma lei do parlamento com efeitos retroativos, foi também abordado pelo fiscalista Carlos Lobo, que desafiou os contabilistas certificados a agirem “coletivamente” contra as interpretações que considerarem abusivas por parte da AT.

“Se foi assim na reabilitação, imaginem como será com o IVA da construção. Na reabilitação, havia uma probabilidade de uma coisa correr mal em cem. No IVA da construção, na maneira como está construído, há 99 possibilidades em cem de correr mal”.

No primeiro painel dedicado ao IVA na construção, Daniel S. de Bobos-Radu, da sociedade de advogados Lobo Carmona, definiu o IVA reduzido na construção “como um imposto sobre a produção. Baixar a taxa é baixar o custo de produção, não o preço ao consumidor”.

Para responder à pergunta sobre quem vai beneficiar da redução em 17 pontos percentuais no IVA, o fiscalista admitiu vários cenários.

“O benefício vai para o adquirente se houver concorrência na oferta ou vai para o promotor se a procura for rígida e a margem subir”, mas também pode ir para o proprietário dos solos se, como alertou, o desconto no imposto contribuir para valorizar ainda mais os terrenos.

Além disso, os limites no preço das habitações impostos como contrapartida pelo benefício fiscal (2.300 euros no caso do arrendamento e 690,9 mil euros em caso de venda) “não garantem que a descida do custo chegue ao comprador. Um fogo que seria vendido por 500 mil euros continuará a ser vendido por 500 mil euros”, segundo afirmou.

“Se o benefício é incerto, o custo não o é. E esse custo tem um nome em finanças públicas, que é despesa fiscal”, disse ainda, recomendando uma avaliação do custo do IVA reduzido na construção antes do seu término, previsto para 2029.

Na sua intervenção de abertura, o administrador executivo da Fundação da Construção, Carlos Mineiro Aires, considerou que a descida do IVA servirá “para aumentar a construção mais do que para baixar os preços”, recordando que “o número de fogos aumentou 4% este ano mas os preços continuaram a subir”.

“Quantas mais casas serão construídas por causa do IVA será o indicador do sucesso desta medida”, disse ainda.

Guilherme W. d’Oliveira Martins, membro da assembleia representativa da Ordem dos Economistas, destacou, por seu turno, que as mudanças nos regimes fiscais não são inócuas porque “podem ter consequências nas decisões de investimento”.