A nova proposta apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP para alterar o regime do Golden Visa, no âmbito do Orçamento do Estado para 2027, volta a colocar na agenda uma questão que merece ser discutida para além das alterações legislativas: a importância de Portugal preservar a confiança dos investidores internacionais.
A proposta, entregue a 6 de novembro, prevê alterações relevantes ao programa. Entre elas, o aumento de 60% para 80% da parcela de investimento dos fundos destinada a empresas com sede em Portugal, mantendo o montante mínimo de 500 mil euros, a redução para 250 mil euros do investimento em investigação científica e a criação de uma nova modalidade de investimento social, também a partir de 250 mil euros. São mudanças que poderão influenciar as decisões de investidores, gestores de fundos e instituições que trabalham com este regime.
É legítimo que os governos procurem melhorar os instrumentos de captação de investimento e adequá-los às necessidades da economia. Mas existe uma condição fundamental para que qualquer programa desta natureza funcione: confiança. E a confiança constrói-se com regras claras, estabilidade legislativa e previsibilidade.
O Golden Visa português mudou profundamente em outubro de 2023, com o fim da possibilidade de investimento imobiliário direto para novos pedidos. Desde então, os fundos de investimento assumiram um papel central, aproximando o programa do financiamento das empresas e de outros setores da economia. Esta transformação representa uma oportunidade importante para Portugal. Os fundos podem canalizar capital internacional para empresas nacionais, reforçar os seus capitais próprios, financiar projetos de expansão, apoiar a inovação e contribuir para a criação de emprego.
Os números demonstram que existe atividade e interesse neste novo enquadramento. Segundo dados divulgados pela APFIPP, os fundos elegíveis para Golden Visa registaram 732 milhões de euros em subscrições durante 2025. Entre janeiro e maio de 2026, as novas subscrições atingiram 283 milhões de euros, demonstrando a dimensão que este mercado continua a alcançar. Estes valores não correspondem exclusivamente a investimento de titulares de Golden Visa, mas revelam a capacidade de mobilização de capital através deste universo de fundos.
É precisamente por isso que devemos olhar para o programa com uma visão económica de longo prazo. Portugal precisa de investimento estrangeiro, não apenas para financiar projetos isolados, mas para fortalecer a sua estrutura empresarial, aumentar a produtividade, desenvolver setores estratégicos e criar condições para um crescimento económico mais sustentado. O Golden Visa pode ser um importante veículo para esse objetivo.
A proposta agora apresentada deve, por isso, ser acompanhada de uma preocupação que considero indispensável: garantir que a evolução legislativa não compromete a confiança de quem escolhe Portugal para investir. Os investidores precisam de conhecer antecipadamente as regras, compreender os requisitos e ter segurança quanto à sua aplicação. Os fundos precisam de estabilidade para estruturar os seus investimentos e assumir compromissos com as empresas. E as empresas portuguesas precisam de previsibilidade para poderem contar com esse financiamento.
Não podemos esquecer que o capital internacional tem mobilidade. Os investidores analisam diferentes mercados e procuram ambientes onde exista segurança jurídica, eficiência administrativa e coerência nas políticas públicas. Portugal tem vantagens reconhecidas, desde a qualidade de vida à localização, passando pela integração europeia e pela capacidade de atrair talento. Mas essas vantagens precisam de ser acompanhadas por um enquadramento legislativo que transmita confiança.
A discussão parlamentar que culminará na votação final global do Orçamento do Estado, prevista para 24 de novembro, é uma oportunidade para assegurar que as alterações ao programa são claras, exequíveis e acompanhadas de condições que permitam continuar a atrair investimento.
O Golden Visa não deve ser visto exclusivamente como um mecanismo de concessão de residência. Deve ser reconhecido pelo potencial que representa enquanto instrumento de captação de capital, de financiamento empresarial e de desenvolvimento económico. O seu sucesso deve também medir-se pelo contributo que consegue deixar na economia portuguesa.
Portugal não precisa apenas de atrair investidores. Precisa de lhes transmitir a confiança necessária para que escolham o país, invistam, desenvolvam projetos e mantenham uma relação duradoura com a nossa economia.
Porque, no final, não é apenas o montante que conseguimos captar que importa. É a capacidade de transformar esse investimento em empresas mais fortes, mais emprego, inovação e riqueza para Portugal.
A confiança dos investidores é também um ativo económico nacional. E Portugal deve saber preservá-la.
