O problema da multiplicação das comissões de inquérito simultâneas, que mais uma vez coloca André Ventura e José Pedro Aguiar-Branco em confronto, não é de agora. Há dois anos, os deputados viam-se confrontados exatamente com o mesmo obstáculo. E, nessa altura, os partidos estavam de acordo: não deveria haver mais do que duas comissões de inquérito a funcionar ao mesmo tempo. A opinião comum ficou assente na ata de uma conferência de líderes e Aguiar-Branco prometeu ajudar a cumprir essa orientação.

Significa isto que o entendimento do presidente da Assembleia da República é, por um lado, que se há uma deliberação nesse sentido ela deve ser cumprida; por outro, que a decisão foi nessa altura tomada por todos os partidos — a súmula da reunião não regista qualquer oposição, Chega incluído — e que por isso devem ser os partidos a mantê-la ou a desfazê-la.

Ou seja, existe de facto uma prática de normalmente não funcionarem ao mesmo tempo mais do que duas comissões de inquérito, embora esta, como André Ventura lembrou, não esteja inscrita no regimento da Assembleia da República. Mas está, de facto, inscrita na ata em que esse compromisso ficou assumido, como o Observador verificou. Daí que Aguiar-Branco planeie levar o assunto à conferência de líderes desta quarta-feira, para que os partidos decidam. A ideia é que a responsabilidade de permitir ou não que a nova comissão sobre Luís Neves avance fique do lado destes.

Na súmula citada, datada de 18 de dezembro de 2024, a líder parlamentar do Livre, Isabel Mendes Lopes, começa por trazer o assunto à reunião, sugerindo que a comissão de inquérito da Efacec só deveria iniciar funções quando alguma das duas comissões que estavam então em funcionamento terminasse. E o líder parlamentar do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo, acompanha o Livre, lembrando que essa prática existe no Parlamento e que “ter 20 comissões a funcionar era difícil para os GP mais pequenos, criando um problema de participação, e também criava dificuldades de apoio para os serviços”.

Na reunião, o representante do Chega, o deputado Rui Paulo Sousa — que presidia então à CPI das gémeas — não se opôs a esta regra e tentou acomodá-la, recordando que o prazo de funcionamento dessa comissão não ultrapassaria meados de março.

Os outros partidos falaram na mesma linha: Hugo Carneiro, do PSD, lembrou que a CPI, depois de tomar posse, numa fase inicial, pede a documentação que quer consultar e por vezes suspende funções, o que poderia ser uma solução para respeitar a regra sobre as comissões em simultâneo; Pedro Delgado Alves, do PS, concordou e sublinhou que a nova CPI poderia tomar posse, solicitar a documentação e suspender o seu funcionamento e, assim, na prática, acabariam por estar só duas CPI em funcionamento.

Na altura, na ata registou-se que “o PAR informou que também envidaria os esforços possíveis na concretização do compromisso de não haver mais do que duas CPI em simultâneo”.

Agora, a questão volta a colocar-se: depois de muitos avanços e recuos, com Aguiar-Branco a mandar para trás várias versões do requerimento do Chega para constituir o inquérito a Luís Neves, coloca-se o obstáculo da realização de mais uma comissão de inquérito (neste momento estão a funcionar a CPI sobre o INEM e sobre os incêndios rurais). Para André Ventura, uma forma de tentar impedir o escrutínio do ministro; para Aguiar-Branco, o cumprimento de uma norma com que os próprios partidos se tinham comprometido.

Uma vez que os partidos chegaram a deliberar sobre o assunto, serão os próprios que terão agora de tomar nova decisão — ou manter a mesma — sobre o tema. As justificações são as mesmas: as dificuldades que os partidos mais pequenos têm em multiplicar-se para conseguirem acompanhar os trabalhos — o próprio Bloco de Esquerda, com apenas um deputado, tem em andamento a criação da ‘sua’ comissão de inquérito sobre os exames nacionais — e até os serviços parlamentares, uma vez que num dia pode chegar a haver mais de vinte reuniões no Parlamento, entre comissões normais, comissões de inquérito e grupos de trabalho, a somar aos plenários e votações.

A solução, havendo vontade dos partidos, pode ser fácil: estando as atuais comissões em fase de conclusão, os partidos podem, se estiverem de acordo, assumir que vão mais rapidamente concluir os seus relatórios para poderem dar espaço para o início da comissão sobre Luís Neves.

Mas para André Ventura a leitura está feita e aponta para uma nova tentativa de Aguiar-Branco de impedir o escrutínio do ministro, voltando assim a colar o ‘centrão’ à defesa de Luís Neves. “As suas declarações apenas demonstram o seu notório e evidente interesse em proteger o atual Ministro da Administração Interna, Luís Neves, de forma despudorada e ao arrepio de toda a norma regimental e constitucional”, escreveu André Ventura numa carta endereçada, esta segunda-feira, a José Pedro Aguiar-Branco.

“Desde o início deste processo, logo que o Chega manifestou vontade de investigar as alegadas irregularidades do Sr. Ministro da Administração Interna, que o Sr. Presidente da Assembleia da República manifestou igual vontade em tentar protegê-lo. Primeiro, era o objeto da Comissão que não estava conforme; depois, era a extensão da investigação; seguiram-se as interferências políticas e, agora, finalmente, tenta travar a Comissão de Inquérito pelo facto de estarem outras a decorrer, mesmo que isso não esteja previsto em nenhuma norma do Regimento da Assembleia da República ou da Constituição da República. Está a revelar-se um Presidente tão sequestrado pelos interesses de PSD e PS como o seu antecessor”, critica no mesmo texto.

“O Chega lamenta essa atitude e vai pugnar por uma investigação rápida e sem amarras ao Dr. Luís Neves, apesar de todos os obstáculos. É esse o interesse superior do povo português que devia também nortear a sua atuação”.

Se entre outras fontes parlamentares se critica o “aproveitamento” que acusam o Chega de fazer de uma situação burocrática e simples de resolver, para se mostrar como o grande líder do escrutínio ao Governo e aos “interesses” que diz protegerem Neves, no Chega “repudiam-se” as declarações de Aguiar-Branco, que significariam novo atraso da CPI, que na prática já só poderá arrancar em pleno no final do ano (após a aprovação do Orçamento do Estado).

Na segunda-feira, durante as comemorações do 5 de outubro, Aguiar-Branco tinha lembrado que, embora regimentalmente seja possível ter quatro comissões de inquérito a funcionar (como poderia agora acontecer com as que estão a terminar, sobre INEM e incêndios, e as que vão começar, sobre Luís Neves e os exames nacionais), “tem havido uma prática de não haver mais do que duas para que todos os deputados possam participar”. “Não esqueçamos que há grupos parlamentares que não têm muitos deputados. E para poderem participar nas diversas comissões não tem havido mais do que duas em simultâneo”.

“A conferência de líderes é soberana, tem a obrigação de o fazer, porque isso tem sido a prática. Mas, depois, os deputados é que decidem”, observou, frisando que não tem “preferência” sobre o assunto. “A minha competência, e acho que até ficou muito clara nestes últimos tempos, é de assegurar que as comissões parlamentares de inquérito respeitam a Constituição e respeitam a lei que as regula”. E Aguiar-Branco continuará a assegurar que só se mete no que toca ao cumprimento das regras, sem fazer juízos políticos. O Chega não concorda.