O Ministério Público (MP) constituiu um dossiê de acompanhamento ao procedimento de sorteio de casas de habitação acessível da Câmara Municipal de Lisboa (CML), na sequência de uma auditoria externa que identificou “fragilidades” na plataforma digital utilizada no processo. Ainda assim, a autarquia voltou a sortear habitações na mesma plataforma já esta segunda-feira, depois de ter suspendido este tipo de sorteio durante três meses.

A Procuradoria-Geral da República explica, em resposta ao Observador, que este dossiê de acompanhamento se trata de um “procedimento interno do Ministério Público que visa a recolha de elementos e respetiva organização, com o objetivo de, a final, e após criteriosa avaliação, decidir se os elementos recolhidos permitem ou não desencadear a intervenção judicial, no caso concreto na jurisdição administrativa”, na sequência de uma denúncia. Ou seja, não se trata (para já) de um inquérito e o caso é do foro administrativo e não criminal. A PGR acrescenta que já foram realizadas algumas diligências e que há outras ainda em curso.

Fonte oficial da Câmara de Lisboa esclarece, porém, que a suspensão da realização dos sorteios de habitações de renda acessível não foi imposta por “qualquer determinação judicial”. O gabinete de Vasco Moreira Rato, vereador lisboeta com o pelouro da Habitação, explica que o adiamento temporário do lançamento de novos concursos ocorreu devido à “implementação de novas medidas de segurança informática nos sistemas municipais”. Entretanto, foram “realizados testes e validações em aplicativos da Câmara inclusive na plataforma Habitar Lisboa” para certificar a segurança dos sistemas, acrescenta-se.

Esta segunda-feira ao meio-dia foram sorteadas 25 habitações para jovens até aos 35 anos, no âmbito da iniciativa De Volta ao Bairro. Este foi o primeiro sorteio de habitações de preços acessíveis realizado pela CML desde o dia 19 de junho.

Carlos Moedas foi questionado pela oposição sobre o adiamento dos concursos na reunião de Câmara de 30 de setembro. “É a primeira vez que há adiamento e suspensão de programas, alguns dos quais, senhor presidente, eu vi-o apresentar com grande pompa e circunstância, como o renda acessível jovem De Volta ao Bairro, que foi adiado. Hoje traz-nos aqui 90 casas, mas há pelo menos 200 casas que foram suspensas por si, explique-nos lá, senhor presidente, seja transparente sobre isto”, disse o vereador do BE Ricardo Moreira.

O presidente da Câmara de Lisboa atribuiu responsabilidades pelo adiamento do concurso ao vereador do PCP, que em junho levantou dúvidas sobre a “integridade” do sorteio numa reunião municipal “Acho que se poderia perguntar ao vereador João Ferreira, porque, no fundo, como sabe, nós fomos confrontados aqui com umas dúvidas sobre os concursos. Portanto, tínhamos que clarificar para ver se tudo estava a ser feito dentro das regras, e ainda bem que o PCP alertou. Portanto, estamos a ver se está tudo dentro das regras, […] continuamos, obviamente, a fazer os concursos, mas se há alguma dúvida, temos que explicar essa dúvida”, defendeu Moedas.

A vereadora Alexandra Leitão questionou então o presidente da autarquia sobre uma eventual intervenção do Ministério Público no caso. “Fica a pergunta feita para lhe dar uma resposta [depois], porque acho que não é uma resposta que eu possa dar de ânimo leve, sobretudo se falamos do Ministério Público”, respondeu Moedas sem confirmar oficialmente a intervenção da justiça.

Quando foi conhecido o relatório de avaliação aos factos ocorridos no 29.º Concurso do Programa de Renda Acessível, João Ferreira disse que este apontava para “graves lacunas no procedimento concursal e, em particular, na plataforma informática que suporta os procedimentos para atribuição de habitações municipais”. “É fundamental que a credibilidade deste processo de atribuição seja à prova de bala, que não haja nenhuma dúvida, nenhuma suspeita sobre isenção e integridade”, acrescentou.

O 29.º Concurso do Programa de Renda Acessível criou polémica na Câmara de Lisboa por ter sido realizado um dia antes do previsto, a 16 de junho de 2026. Carlos Moedas atribuiu os problemas no concurso a um “erro humano”, mas foi aprovada uma proposta do PS para realizar uma auditoria “externa e independente” à plataforma de sorteio. A Deloitte identificou na plataforma de sorteio de habitações “lacunas e oportunidades de melhoria decorrentes da inexistência ou insuficiente implementação de controlos de IT, com potencial impacto nos objetivos do sistema”. João Ferreira defendeu então que sem se aplicarem as recomendações feitas na auditoria, a plataforma dos concursos não oferece “garantias suficientes de inviolabilidade dos resultados do sorteio”.