O ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, afirmou esta segunda-feira que em 2027 haverá uma nova Lei das Finanças Locais, para corrigir desequilíbrios e assegurar critérios “mais claros e mais justos” na distribuição dos recursos.

“O grupo de trabalho criado para preparar a nova Lei das Finanças Locais apresentará o seu relatório até ao final do ano, conforme estava previsto, o que significa que durante o próximo ano de 2027 teremos uma nova Lei de Finanças Locais”, referiu.

Falando em Braga, no encerramento da conferência “50 Anos do Poder Local”, promovida pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, em colaboração com o JN, Castro Almeida sublinhou que a descentralização “só faz sentido quando aproxima as decisões dos cidadãos e permite responder melhor aos problemas”.

“Transferir competências sem clarificar responsabilidades, assegurar recursos ou garantir liberdade de gestão não corresponde à ambição que devemos ter. O Governo está empenhado em aprofundar essa reforma. Iniciámos o trabalho de revisão da Lei das Finanças Locais, em diálogo com as entidades representativas das autarquias, porque é necessário corrigir desequilíbrios e assegurar critérios mais claros e mais justos na distribuição dos recursos”, acrescentou.

Por outro lado, o ministro apontou que em 23 de outubro foi criado o grupo de trabalho encarregado de preparar um Código do Poder Local.

“A legislação que regula a administração autárquica encontra-se dispersa por numerosos diplomas. Reuni-la, simplificá-la e dar-lhe coerência será um passo importante para quem exerce funções locais e para quem se relaciona com os seus serviços”, disse.

Acrescentou que essa reflexão deve abranger igualmente a valorização do Estatuto dos Eleitos Locais e as condições de estabilidade dos executivos municipais.

Para Castro Almeida, uma instituição democrática “deve decidir, executar e prestar contas”.

“Boa governabilidade e fiscalização exigente não se excluem. Completam-se”, frisou.

Disse ainda que há outra mudança que não pode ser adiada: a simplificação dos procedimentos que condicionam o investimento.

“Os instrumentos de ordenamento do território e os processos de licenciamento não podem transformar oportunidades em anos de espera. É possível proteger o interesse público com regras claras, decisões fundamentadas e prazos compatíveis com as necessidades das pessoas e das empresas. Estamos a trabalhar para essa transformação”, adiantou.