Os dois novos fiscais do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República (CFSIRP) indicados pelo PSD (António Rodrigues) e pelo PS (Filipe Neto Brandão) estão tranquilos quanto a eventuais ilegalidades praticadas pelas secretas e não defendem qualquer alteração à lei de modo a ter mais capacidade de fiscalização.
Isto depois de nos últimos dias ex-responsáveis das secretas terem admitido em tribunal que é frequente os serviços pedirem dados às operadoras de telecomunicações, fazerem escutas ambientais ou fotografar documentos. Estas revelações foram feitas no âmbito do processo em que Jorge Silva Carvalho (ex-diretor do SIED) e João Luís (ex-diretor operacional) são acusados de acesso indevido faturação detalhada do telemóvel do jornalista Nuno Simas.
Em audição prévia no Parlamento, na quarta-feira, a polémica foi trazida à discussão pelo deputado do PCP, António Filipe. “Apesar de o Conselho de Fiscalização do SIRP ser constituído por pessoas de indiscutível idoneidade, verifica-se uma incapacidade para se proceder a uma fiscalização efetiva. Sempre que vieram a público escândalos sobre a atuação dos serviços de informações, os sucessivos conselhos de fiscalização foram a correr atrás do prejuízo, atuando tarde e a más horas”, disse. “Tem sido dito que os serviços de informações dispõem de informadores nas operadoras de comunicações, que os agentes têm meios e fazem escutas ambientais, e que tudo isso é feito com conhecimento superior. O país e a Assembleia da República estão confrontados com acusações gravíssimas sobre a atuação dos serviços de informações”, acrescentou.
Neto Brandão e António Rodrigues prometeram, segundo a Lusa, atenção e ação face a eventuais situações de violação da lei, mas ambos manifestaram confiança na existência de um quadro global de legalidade na atuação por parte dos elementos dos serviços de informações.
Todos os anos o Conselho de Fiscalização entrega uma relatório sobre os serviços (SIS e SIED) e em nenhum deles admitiu ter detetado qualquer prática ilegal.
Rodrigues, citado pelo Público, considerou que os serviços estão a funcionar “satisfatoriamente” e Neto Brandão garantiu que será cumprido o acórdão do Tribunal Constitucional que, em agosto, “chumbou” a possibilidade de as secretas acederem aos chamados metadados (dados de telecomunicações, dados bancários e fiscais). Esta alteração mereceu o acordo do PS e PSD em nome do combate ao terrorismo mas em 13 juízes do TC 12 consideraram ser uma prática inconstitucional. Ora, o que está em causa no processo que decorre na justiça sobre o jornalista Nuno Simas é precisamente acesso a metadados – informação sobre os números de telemóvel (e posterior identificação do utilizador) contactados pelo jornalista.
António Rodrigues e Filipe Neto Brandão serão eleitos esta sexta-feira para o Conselho de Fiscalização substituindo José António Branco e João Soares.
