O governo remete para os acionistas privados da TAP a negociação de qualquer alteração da política remuneratória da companhia, nos termos em que é reivindicada pelo Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil (SPAC).
O SPAC convocou os seus associados, para os dias 15 e 16 de abril, para discutir formas de resposta ao “impasse negocial” nas conversas com a TAP e a Portugália que resultaram do acordo obtido em dezembro do ano passado. O fantasma da greve volta a ensombrar a privatização da companhia aérea.
Em reação a este comunicado, o Ministério da Economia assinala que:
“À semelhança de outros processos de privatização, qualquer alteração futura da política remuneratória é da inteira responsabilidade dos futuros acionistas do grupo TAP, premissa que ficou desde logo clarificada com os sindicatos durante o processo negocial.”
O ministério esclarece ainda que as medidas acordadas entre o Governo e os sindicatos estão vertidas no acordo já assinado, e “consequentemente, no caderno de encargos que foi criado no âmbito do processo de privatização do grupo TAP. Nenhuma outra matéria foi objeto de acordo, formal ou informal.” Ou seja, do ponto de vista do executivo as exigências dadas agora a conhecer pelo SPAC não estavam previstas de forma expressa no acordo original.
Quando à reivindicação de reposição das diuturnidades suspensas em 2011, por força dos cortes salariais impostos pela troika, após a privatização, o governo lembra que esta reposição decorre da lei, mas não tem efeitos retroativos.
Ainda sobre o famoso acordo de 1999, no qual o governo então liderado por António Guterres prevê a cedência de 10% a 20% do capital da TAP aos pilotos, no quadro da privatização, o governo recorda que nunca reconheceu qualquer direito aos pilotos da companhia aérea a uma qualquer parcela do capital da empresa, remetendo para um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República de 2012.
