PSD e CDS aprovaram esta quinta-feira uma alteração legislativa que acaba com as dúvidas legais sobre a atribuição de benefícios fiscais ao Novo Banco e defendem esta isenção de pagamento de impostos por se tratar de uma “injustiça” que seria criada se lhe fosse exigido o pagamento. A oposição contestou e classificou decisão como “um escândalo”. PCP vai exigir nova votação por todos os deputados em plenário da Assembleia da República.
Tudo começou com o PCP a dizer que a atribuição de um benefício fiscal de pelo menos 85 milhões de euros ao Novo Banco era ilegal e que a maioria PSD/CDS estava a tentar aprovar uma alteração que, ao dar efeitos retroativos a outra lei, tornaria possível conceder esse benefício legalmente. E a discussão prolongou-se durante a tarde na comissão de Orçamento e Finanças levando mesmo a que os dois partidos que suportam o Governo tenham pedido uma interrupção dos trabalhos para decidirem o que fazer.
E o que fizeram foi aprovar uma norma que atribui a uma lei que muda o Estatuto dos Benefícios Fiscais a natureza “clarificadora e interpretativa” [ver aqui o histórico das alterações]. Ou seja, ao ser aprovada esta alteração compreende-se que a intenção de conceder benefícios fiscais a entidades financeiras que tenham sido alvo de um processo de resolução já estava prevista na legislação.
Na discussão na comissão de Orçamento e Finanças, o PSD e o CDS justificaram a atribuição dos benefícios ao Novo Banco. A deputada do CDS, Cecília Meireles defendeu que como a transferência de ativos [que teria de pagar impostos] foi “feita num processo de resolução” é justificada a sua isenção por não ter sido uma transmissão voluntária: “[A resolução] resulta de uma determinação externa, mesmo que não existisse esta disposição, [trata-se] de pagar impostos sobre transferências que elas [neste caso Novo Banco] não decidiram e que provavelmente não fariam. O processo de resolução foi imposto”, defendeu.
Já o deputado do PSD, Carlos Santos Silva, justificou a atribuição destes benefícios com o facto de ser uma injustiça, uma vez que este tipo de isenção já é atribuído a privados: “Parece-me que fará pouco sentido que a uma entidade pública, que é o Fundo de Resolução, não possa ser atribuído este beneficio fiscal”.
Mas a assunção da maioria de que a alteração legislativa proposta serviria para legalizar a atribuição dos benefícios ao Novo Banco chegou mais tarde, depois de um longo debate com a oposição em bloco a considerar esta decisão “escandalosa”.
O PCP, que levantou a questão, começou por dizer que a legislação atual “não pode ser aplicada à resolução do BES”, mas com a aprovação da norma clarificadora “pode ser aplicada” e, por isso “entendemos e mantemos que a alteração nao pode ser metida à socapa desta forma”. O PS acompanhou os comunistas nas críticas e considerou que a decisão do PSD e do CDS mais não são do que “uma manobra por parte da maioria para resolver um problema que eles próprios criaram. As palavras do primeiro-minsistro não correspondem à verdade porque não estava legalizada a isenção”, considerou o deputado João Paulo Correia. Isto porque Passos Coelho tinha sido questionado por Jerónimo de Sousa sobre o assunto.
Visão semelhante teve o BE que considerou o benefício “inaceitável”. “Merecerá o repúdio da nossa parte e será um escândalo nacional”, disse o deputado Pedro Filipe Soares que acrescentou: “Quando não há um cêntimo para aliviar o IRS, mas depois quando toca aos bancos abrem os cordões à bolsa e até se fazem leis a pedido”.
Mas esta discussão não fica por aqui. O PCP e o BE vão levar este assunto a plenário para ser discutido esta sexta-feira. Além disso, o PCP queria ouvir a ministra das Finanças na Assembleia da República, audição chumbada pela maioria, que remeteu esclarecimentos para a audição marcada para quarta-feira.
