O ex-provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) garante que a tutela (o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social) foi informada dos valores previstos para o negócio internacional da instituição. Em declarações ao Observador, Edmundo Martinho acrescenta que os valores do investimento previstos para a expansão internacional estavam inscritos nos planos de atividade e orçamento apresentados pela SCML à tutela, documentos que foram sempre aprovados.
Edmundo Martinho veio a público esta quarta-feira depois de a ministra Ana Mendes Godinho ter ido ao Parlamento afirmar que só tinha aprovado a mobilização de cinco milhões de euros para o capital social da Santa Casa Global, a empresa que em 2020 foi criada para executar uma estratégia de procura de receitas no mercado internacional (para compensar a quebra prevista no mercado doméstico com os jogos sociais).
Numa audição parlamentar, a ministra Ana Mendes Godinho falou pela primeira vez sobre um “despacho” seu de 2020 pelo qual a Santa Casa ficaria obrigada a submeter à autorização da tutela os investimentos posteriores à constituição da própria empresa Santa Casa Global.
Ministra diz que não autorizou investimentos da Santa Casa Global (que tinham de ter aval da tutela)
No despacho, a que o Observador teve acesso, o Ministério dava luz verde ao processo de internacionalização — Mendes Godinho também reconheceu esse passo como importante para diversificar receitas, na audição desta quarta-feira — mas colocava três condicionantes: as receitas deveriam ser “integralmente afetas aos fins e âmbito estatutários”; a sociedade deveria ter sede na UE e a atividade internacional deveria iniciar-se pela CPLP; e “posteriores investimentos devem ser sujeitos a autorização da tutela”. Além disso, no parecer ao negócio da internacionalização, o gabinete da ministra sublinhava que “todo e qualquer investimento” que viesse a ser feito teria de ser “precedido de rigorosa análise técnica e financeira que avalie todas as condicionante do negócio”.
Mas os pedidos de autorização não chegaram. Ana Mendes Godinho foi perentória nesse ponto: a única autorização que concedeu ao negócio de internacionalização foi à constituição da sociedade que, segundo informação recolhida pelo Observador, nasceu com um capital social de cinco milhões de euros. A partir daí, a gestão de Edmundo Martinho não pediu qualquer outra autorização, apesar de os investimentos terem sido de vários milhões de euros. E apesar de o despacho da ministra definir o contrário.
“Não me foi pedida autorização para outra intervenção ou para outra operação de investimento que não fosse esta autorização para a constituição inicial da sociedade”, afirmou Ana Mendes Godinho, no Parlamento, durante uma audição pedida pelo PSD e pelo Chega sobre a situação financeira da Santa Casa.
Confrontado com o despacho assinado pela ministra em 2020, Edmundo Martinho reconhece que “não houve um pedido explícito [da Santa Casa a Ana Mendes Godinho] para esta intervenção aqui ou acolá. Não o fizemos porque entendemos que não havia necessidade depois da autorização dada em 2020″.
Em 2020, os cinco milhões de euros de fundos iniciais tinham já como finalidade financiar operações no Brasil, Angola, Peru e Moçambique.
Em declarações ao Observador, o ex-provedor realça que os valores posteriores previstos para a internacionalização foram explicitados em cada plano de atividades da Santa Casa, documentos que, assegura, sempre foram aprovados pelo Ministério da Segurança Social, como aliás já tinha sinalizado ao Observador em agosto no quadro do trabalho publicado sobre a situação financeira da instituição.
Ana Jorge também foi esta quarta-feira ouvida pelos deputados. A provedora que substituiu Edmundo Martinho em maio deste ano revelou que os resultados preliminares da auditoria externa à Santa Casa Global, feita pela consultora BDO, revelaram “procedimentos que não cumpriam as normas em vigor e indícios de irregularidades”, pelo que a nova mesa enviou para a Procuradoria-Geral da República (PGR) os elementos disponíveis. Essa auditoria deverá estar terminada no final de outubro.
Auditoria à Santa Casa Global detetou “indícios de irregularidades”, que provedora já enviou à PGR
Em declarações à RTP3, Edmundo Martinho afirma desconhecer essa situação e garante não ter sido ouvido no quadro desta auditoria. “Nunca me apercebi de qualquer irregularidade. Não quer dizer que não existam e não possam existir pequenas irregularidades, mas a Santa Casa dispõe de trabalhadores altamente qualificados que, de alguma maneira, nos dão segurança nas decisões que se tomam”, afirmou. O conselho de auditoria da própria Santa Casa emitiu, aliás, pareceres favoráveis aos relatórios de gestão e os auditores externos emitiram pareceres sem reservas, segundo disse a ministra Ana Mendes Godinho.
Em 2020, o plano de atividades da Santa Casa previa um investimento de 50 milhões de euros para as parcerias para o desenvolvimento dos projetos de internacionalização, um valor que ainda foi aprovado antes de pandemia que trouxe restrições financeiras à instituição por causa da queda dos jogos sociais. Este documento foi ainda aprovado pelo ex-ministro Vieira da Silva, que deu luz verde à exploração da estratégia internacional. Mas o arranque e os contornos jurídicos da mesma acabaram por ser validados já por Ana Mendes Godinho em 2020, ano em que foram aplicados os tais cinco milhões de euros de constituição da sociedade que iria executar essa estratégia, a Santa Casa Global.
O plano de atividades e orçamento de 2021 já foi aprovado pela atual ministra e tinha inscrito uma previsão de investimento de 9 milhões de euros, sem indicar em que operações seria aplicado. O mesmo documento para 2022, que segundo Edmundo Martinho também teve luz verde da tutela, previa mais 9,5 milhões de euros. O plano para 2023 tem um valor mais limitado de 5 milhões de euros. As contas da Santa Casa consultadas pelo Observador até 2022 indicam que depois do capital inicial de cinco milhões de euros, foram realizadas prestações acessórias de 8,5 milhões de euros em 2021 e de mais 9,5 milhões de euros em 2022 na Santa Casa Global.
O ex-provedor, que não chegou ao final do mandato por iniciativa da atual ministra, reafirma também que nunca foi chamado a explicar os valores e operações da internacionalização nem à tutela, nem à Santa Casa, nem à consultora BDO. E quando confrontado com as declarações de Ana Mendes Godinho responde: “Não sei o que dizer. Tenho as maiores reservas e nunca fui instado a clarificar o que quer fosse“. E acrescenta que daquilo que seja do seu conhecimento, havia autorização para avançar com as operações e cobertura orçamental.
O PSD quer ouvir as explicações de Edmundo Martinho e pediu uma audição urgente ao ex-provedor, assim como ao antigo vice-provedor, João Pedro Correia, e à anterior administradora Filipa Klut, para que os três esclareçam “os factos e acontecimentos que deram origem à atual situação problemática da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa”. Mas o PS pediu o adiamento da votação para a próxima semana — já mesmo depois de ouvir as explicações de Ana Jorge e de Mendes Godinho — sem dar uma justificação.
Rede de negócios no Brasil “confusa” custou 27 milhões
Ana Jorge disse que “a rede de negócios no Brasil é confusa“, tendo levado à criação de uma empresa — a Santa Casa Global Brasil. Edmundo Martinho responde que há na Santa Casa “documentos extensos sobre toda a operação”. Segundo o ex-provedor, a operação no Brasil iniciou-se na perspetiva de um concurso à escala federal da lotaria instantânea (raspadinha), ao qual a Santa Casa se candidatou. Mas o Tribunal Federal decidiu que os estados teriam autonomia para lançar processos autónomos de exploração do jogo, o que fez cair a operação federal. Foi nesse seguimento que a Santa Casa se aliou ao Banco de Brasília para explorar o jogo no distrito federal. Essa decisão está, porém, suspensa, depois de o Tribunal de Contas do Distrito Federal ter suspendido o processo aguardando explicações do banco público.
O antigo provedor referiu ao Observador que os planos iam sendo ajustados às oportunidades, referindo o caso concreto do Brasil, um mercado para o qual a estratégia mudou. Edmundo Martinho clarifica ainda que os 27 milhões de euros referidos por Ana Jorge são relativos apenas ao Brasil onde a intervenção da Santa Casa acabou por ser diferente da inicialmente prevista, o que resultou na necessidade de mobilizar mais recursos financeiros por causa da parceria com o Banco do Brasil. Existe ainda um carta de conforto no BPI que permite à Santa Casa Global Brasil contrair um financiamento de 6 milhões de euros para este projeto.
As audições desta quarta-feira — à ministra e à nova provedora da Santa Casa — indiciam que o Ministério não estaria totalmente informado sobre os contornos dos investimentos na Santa Casa Global — o que pode ter acontecido ou por falta de comunicação por parte da Santa Casa ou por falta de perguntas do Ministério (ou ambas). O Observador questionou o Ministério de Ana Mendes Godinho sobre se perguntou à instituição que operações seriam efetuadas nos investimentos cujos valores constavam nos planos de orçamento de 2021, 2022 e 2023, que a tutela aprovou. Mas não obteve resposta.
Na audição, Mendes Godinho quis deixar claro que foi acompanhando a instituição, incluindo no processo de internacionalização. E deu dois exemplos. No despacho de aprovação do relatório e contas de 2020, fortemente afetado pela pandemia, solicitou à Santa Casa uma “avaliação do nível de despesas, investimentos e receitas previsíveis, de forma a reforçar a sustentabilidade das suas contas”. E no despacho em que aprovou o plano de atividades e orçamento para 2021, previa que “a assunção de novas responsabilidades, e o aumento de recursos humanos, devia estar sempre condicionada à avaliação da sustentabilidade financeira”.
Já as contas de 2021 e 2022 apresentadas pela anterior administração não foram homologadas pelo Ministério, aguardando-se o resultado da auditoria à atividade internacional.
