Quando o Orçamento do Estado para este ano foi entregue na Assembleia da República, em outubro, e aprovado, em dezembro, não continha nenhuma referência sobre aumentos salariais propriamente ditos na função pública (referia um “aumento da massa salarial”, expressão abrangente que inclui a subida do salário mínimo nacional, os efeitos das progressões, as promoções e novas contratações, que não chegam a toda a gente). Depois de um ano de 2020 em que os trabalhadores com remuneração mais baixa viram o salário aumentar dez euros e os restantes 0,3% (o que, para alguns, se traduziu em pouco mais de dois euros), os sindicatos esperavam que o Governo cumprisse a promessa que fez há um ano: uma atualização generalizada em linha com a inflação, nunca inferior a 1%.

Só que a Covid-19 chegou, a inflação é agora nula, há “situações difíceis” nos privados causadas por uma pandemia a que tem de se dar resposta e “a pressão” sentida “não nos permite fazer este ano esse aumento”, argumenta a ministra da Administração Pública, Alexandra Leitão. Esta quarta-feira, o Governo ainda tentou ceder aos sindicatos, alargando a proposta que fez dois dias antes. Mas, nas contas dos representantes dos trabalhadores, ainda há 550 mil pessoas que ficam de fora. Para 2022, o Governo não arrisca metas e justifica com a “incerteza”. “Não podemos antecipar esse cenário“, diz a ministra.

Governo alarga aumentos salariais na função pública. Salários até 791 euros também vão subir 10 euros

O que se sabe, para já, é que só os salários mais baixos vão subir (alguns dos quais por via do aumento do salário mínimo) e que em cima da mesa das negociações este ano vão estar revisões que, na visão de Alexandra Leitão, também vão permitir recompensar os trabalhadores — e acelerar a progressão na carreira.

Afinal, só os salários mais baixos vão ter aumentos em 2021?

Exatamente. Mais concretamente os salários até 801 euros brutos, embora os montantes desse aumento variem consoante o nível da tabela remuneratória em que o trabalhador está. Vamos por partes:

Os trabalhadores da função pública que hoje ganham o salário mais baixo — isto é, 645 euros — vão ver o ordenado subir 20 euros, para os 665 euros.

Já os restantes funcionários que hoje recebem desde esses 665 euros até 791,91 euros (a sétima posição remuneratória) têm um aumento de 10 euros. Isto significa que, no máximo, podem ficar a ganhar até 801,91 euros.

Para que não fossem ultrapassados pelos colegas em posições remuneratórias inferiores que usufruem do aumento de dez euros, o Governo estabeleceu ainda que aqueles que ganham entre 791,92 e 801,90 euros ficam a receber 801,91 euros.

Estes dois últimos pontos sofreram alterações face à proposta inicial do Governo. Na primeira reunião com os sindicatos sobre este tema, os secretários de Estado da Administração Pública e dos Assuntos Fiscais tinham proposto que o aumento salarial de 10 euros se aplicasse apenas até à quinta posição remuneratória, dos 693 euros. Perante a insistência dos sindicatos de que a proposta era “insuficiente”, o Governo decidiu abranger mais trabalhadores.

O objetivo da atualização salarial anunciada foi “acompanhar o aumento do salário mínimo” e “através de um aumento que vai até à posição sete da tabela remuneratória única conseguir aliviar uma certa compressão da tabela remuneratória que tem resultado de um aumento que tem havido dos salários na base”.

Quer isto dizer que os salários mínimos do público e do privado vão passar a ser iguais?

Sim. A última vez que isso aconteceu foi em 2018. Nesse ano, tanto o setor público como o privado recebiam, no mínimo, 580 euros mensais. Em 2019, o Executivo optou por diferenciar esses valores e aumentar a base remuneratória dos trabalhadores do Estado em 55 euros para a então quarta posição da tabela remuneratória única, ou seja, 635 euros. Já o salário mínimo nacional subiu apenas 20 euros, para os 600 euros.

A medida para o público custou cerca de 50 milhões de euros e chegou a 70 mil trabalhadores. Na altura, um dos argumentos do executivo era de que uma subida da base remuneratória no Estado iria dar um sinal aos empregadores do privado, para que valorizassem também eles os salários dos seus trabalhadores.

Mas este aumento não é inferior ao que o Governo tinha prometido?

Sim, no sentido em que não é para todos. Quando fechou as negociações com as estruturas sindicais sobre os aumentos salariais do ano passado, a ministra da Administração Pública, Alexandra Leitão, comprometeu-se com uma atualização geral dos salários “pelo menos igual à inflação efetivamente registada em 2020“, mas “nunca inferior a 1%“. Só que isso foi antes de a pandemia chegar a Portugal.

O “mundo mudou muito neste último ano” e a “pressão” sentida “não nos permite fazer este ano esse aumento”, argumenta agora Alexandra Leitão. Além disso, “estamos num contexto de inflação zero” em que “não há perda efetiva de poder de compra” e em que no setor privado “estamos a assistir a situações difíceis” a que se tem de dar resposta, diz. Ainda assim, mantém que o objetivo do Governo é “sempre paulatinamente ir subindo o salário mínimo e na administração pública não só o salário mínimo, mas também os salários mais baixos”.

A ministra invoca agora o contexto de “incerteza” para não se comprometer com novas metas para 2022. “Neste momento não temos firme [aumentos salariais em 2022]. Tendo em conta a incerteza, tendo em conta o contexto em que vivemos, não podemos antecipar esse cenário“, respondeu Alexandra Leitão.

Há algum tipo de compensação para os outros trabalhadores?

A ministra da Administração Pública argumenta que há outras formas de recompensar os trabalhadores que não diretamente através de aumentos salariais. O Governo vai este ano “sentar-se com os sindicatos a olhar para as carreiras sobretudo ligadas ao SIADAP”, o sistema de avaliação de desempenho da administração pública. A ideia é que a progressão nas carreiras “possa ter alguma aceleração” e não demorar dez anos, como é comum acontecer. “Queremos analisar e simplificar o SIADAP para reduzir a regra dos dez anos para progredir”, frisou a ministra. Minutos antes, Maria Helena Rodrigues, dirigente da Frente Sindical, tinha adiantado que esse processo poderia significar que “eventualmente algumas carreiras não revistas vão ser revistas”.

Além disso, nos setores das carreiras especiais, como os profissionais de saúde, “houve outras contrapartidas”, segundo Alexandra Leitão, como o prémio salarial que abrange cerca de 25 mil trabalhadores. “Seja por essa via, seja por via de suplementos aprovados no Orçamento, há outro tipo de soluções.”

Há uma outra novidade no que toca a progressões. Ao contrário do que aconteceu em 2019, os funcionários públicos com aumentos salariais não vão perder os pontos de avaliação de desempenho de que precisam para progredir na carreira. Em 2019, isso não aconteceu e os trabalhadores que viram o salário subir ficaram sem os pontos que tinham acumulado para evitar que pudessem ultrapassar outros que não tiveram atualização.

Quanto vai custar e quantos trabalhadores abrange?

A informação transmitida pelo Governo é a de que os aumentos vão custar 41 milhões de euros e abranger 148 mil trabalhadores. Ou seja, como têm criticado os sindicatos, vão deixar 550 mil trabalhadores de fora.

Os trabalhadores podem ficar prejudicados com os aumentos por via do IRS?

Alexandra Leitão adiantou que “por regra”, os trabalhadores com aumentos não verão o rendimento líquido diminuir. “Por regra, em função das tabelas de retenção na fonte que foram aprovadas, nenhuma destas pessoas que têm agora aumento verão o resultado líquido diminuir, sem prejuízo de situações pontuais em função das caraterísticas de cada agregado familiar“. Porém, os aumento salariais anunciados são valores brutos, pelo que o rendimento disponível pode acabar por apenas subir alguns euros (ou mesmo cêntimos, consoante os casos).

Mas as negociações já estão fechadas?

O Governo tinha previstas estas duas reuniões, de segunda e quarta-feira, para discutir aumentos salariais, pelo que não deverá alterar a proposta daqui para a frente. Tem, porém, sido comum que os sindicatos peçam reuniões suplementares, sobretudo por não estarem satisfeitos com a proposta do Governo. A FESAP já disse que o vai fazer e as restantes estruturas sindicais mostraram essa intenção. Já o Executivo parece estar mais interessado em discutir agora a calendarização das matérias que serão trabalhadas ao longo do ano (como a questão do SIADAP). Alexandra Leitão já marcou uma reunião com os sindicatos para esse efeito na próxima semana.

Os sindicatos ficaram satisfeitos?

Não. E disseram-no logo após a primeira reunião. “Insuficiente” foi o adjetivo mais usado. Esta quarta-feira, apesar da melhoria na proposta, continuaram a manter essa posição. José Abraão, líder da FESAP, considera que a medida continua a “cavar injustiças na base da tabela remuneratória única“, ao permitir, argumenta, que trabalhadores que entrem agora na administração pública venham a ganhar o mesmo do que os funcionários com 30 anos de carreira. O sindicalista apela a que o Governo “não permita” que haja trabalhadores “que tenham de se reformar com o salário mínimo nacional”. “É miserável, é inaceitável”, aponta.

Já Sebastião Santana, líder da Frente Comum, considera a verba de 41 milhões de euros uma “absoluta gota de água” no Orçamento do Estado que “não só não resolve os problemas, como poderia ser objetivamente diferente assim o Governo tivesse coragem de tirar de algumas rubricas do Orçamento do Estado que não contribuem rigorosamente nada para a melhoria do país, dos serviços públicos, da prestação do Estado em muitas áreas como a saúde”.

E Maria Helena Rodrigues, da Frente Sindical, critica que haja um “universo muito grande de trabalhadores de fora”. “Percebemos a crise que vivemos mas uma política remuneratória de baixos salários é uma política errada“, considera. Desta forma, argumenta, não é possível atrair trabalhadores qualificados.

O que queriam os sindicatos?

A FESAP pedia uma atualização salarial nunca inferior ao prometido pelo Governo, de 1%, e que o salário mínimo do público ultrapassasse o nacional, para que o Estado desse um sinal aos privados. Além disso, exigia a devolução dos tais pontos de avaliação retirados aos trabalhadores cujo salário foi absorvido pelos vários aumentos do ordenado mínimo.

A Frente Comum insistia na reivindicação de um aumento salarial de 90 euros para cada trabalhador e a valorização das carreiras na administração pública. A estrutura sindical propôs a calendarização de matérias “essenciais”, como a revisão da tabela remuneratória única, do sistema de avaliação de desempenho e das carreiras.

A Frente Sindical também reivindicava aumentos salariais generalizados. A estrutura sindical representa os quadros técnicos do Estado que não estão incluídos no leque de aumentos. Maria Helena Rodrigues tem vindo a criticar que as carreiras não são atrativas para os mais qualificados e os jovens, não só no que toca a salários, mas também aos “dez anos” que são precisos para cada progressão na carreira.

O que aconteceu nos outros anos?

Nos últimos anos, os salários dos trabalhadores do Estado tem sido alvo de mexidas sobretudo nos salários mais baixos e por via da subida do salário mínimo nacional. Em 2020, o Governo decidiu aumentar em dez euros os trabalhadores da função pública com salários até 683,13 euros (o que incluiu a subida da remuneração mínima dos 635 euros para 645). Já os restantes viram o ordenado subir 0,3%, o que nalguns casos se traduziu em aumentos de poucos euros. A medida custou 95 milhões de euros.

Em 2019, o salário mínimo no público aumentou em 55 euros para 635 euros, o que representou uma despesa de 50 milhões de euros e abrangeu cerca de 70 mil trabalhadores (portanto, este ano, vai gastar menos abrangendo mais trabalhadores). Estas contas não incluem a despesa do Estado devido ao descongelamento das carreiras.

Esse processo de descongelamento começou em 2018 e foi feito de forma faseada, permitindo aos funcionários públicos que tivessem acumulado dez ou mais pontos na avaliação avançar na carreira e receber acréscimos salariais (portanto, não chegou a todos os trabalhadores). Sem ser por esta via, e pela do aumento do salário mínimo de 557 para 580 euros, os salários não subiram nesse ano. Já em 2017 o salário mínimo subiu para os 557 euros e em 2016 para 530 (dos 505 euros).

Além do aumento de 0,3% do ano passado, que os sindicatos sempre criticaram por ser reduzido, o último aumento generalizado na função pública tinha sido em 2009, no Governo de José Sócrates. Nessa altura, a subida salarial foi além da inflação e fixou-se em 2,9%. No ano seguinte, esta política foi drasticamente revertida, e a partir dessa data as progressões ficaram congeladas e os salários foram cortados. Antes de 2009, as atualizações remuneratórias na função pública, quer fossem cirúrgicas, quer fossem generalizadas, eram comuns. A crise dos anos seguintes e a Troika cortou com essa tendência.