As primeiras jornadas parlamentares do PCP desde o início da pandemia arrancaram na Casa do Alentejo, em Lisboa, e foi ali, na biblioteca, que o líder da bancada comunista se sentou esta terça-feira para uma entrevista com o Observador. Desde logo, para comentar os anúncios de Jerónimo de Sousa sobre a “luta” que se avizinha contra o PS a propósito das leis laborais, um conflito antigo que o PCP volta a trazer à agenda política (na próxima semana são votados quatro projetos dos comunistas no Parlamento).

Leis laborais. “PS tem falta de vontade política para alterar opções que tem vindo a assumir”

A discussão regressa com pouca esperança de que o resultado seja diferente: o PS, diz João Oliveira, tem mostrado “falta de vontade política” e as promessas resumem-se a “discurso”. O que não complica, ainda assim, as negociações para o próximo Orçamento Estado: o comunista recusa terminantemente fazer uma coisa depender da outra e entrar em lógicas de “barganha ou feira”. “Não passaria pela cabeça de ninguém”, garante, embora tenha sido isso mesmo que passou pela cabeça do Bloco de Esquerda quando votou contra o último Orçamento.

Agora, para bloquistas — a quem deixa várias farpas — e socialistas, um desafio: os projetos laborais do PCP serão um “convite” para convergir à esquerda. Pouca esperança há em convergência para criminalizar finalmente o enriquecimento injustificado, outra discussão que chega esta semana ao Parlamento (“com o PS não se pode contar, o PSD é só fingimento”), assim como nas medidas que o Governo está a tomar para conter a pandemia: “O que é que o número de infetados nos diz? Nada! Não podemos passar o resto da vida confinados”.

Estamos na Casa do Alentejo, onde começaram esta segunda-feira as jornadas parlamentares do PCP. No arranque, ouvimos Jerónimo de Sousa anunciar que este é um tempo de luta e de confronto com o PS sobre as leis laborais. Mas este conflito já se arrasta há anos sem solução. O que é que faz o PCP acreditar que desta vez é que é? Ou isto é só mais um anúncio sem grande esperança de passar disso?
Nós não desistimos das lutas que precisam de ser travadas. De resto, como a história tem demonstrado, é pela nossa persistência que em muitas circunstâncias se consegue alcançar alguma solução. Considerando que neste momento há uma situação muitíssimo complexa, particularmente para os trabalhadores que estão a ser vítimas de despedimento, desregulação do horário de trabalho, precariedade, etc, com o pretexto da epidemia, consideramos que é preciso haver uma resposta firme e levamos à Assembleia da República as soluções.

Acha que a pandemia veio trazer uma atualidade, ou urgência, maior.
Sim, a epidemia tem servido de pretexto para agravar muitos dos problemas dos trabalhadores e a exploração. Há situações que estão a ganhar proporções muito significativas, particularmente nos despedimentos coletivos, nas questões da desregulação dos horários, embaratecendo o custo da mão de obra…

… Problemas que vêm do facto de as leis da troika ainda estarem em vigor, é isso?
Sim, algumas cruzam-se com isso: a facilitação dos despedimentos, os horários de trabalho, os dias de férias ou as questões da precariedade são todas fruto de uma legislação laboral que há muito tempo precisa de ser revista mas que pelo contrário tem sido revista no sentido negativo. Considerámos que era essencial adiantar as propostas para solucionar esses problemas.

Mas essas leis pioraram, acredita o PCP, por entendimentos de PS e PSD no Parlamento. Tem algum sinal da parte do PS de que isto vá mudar? Jerónimo de Sousa dizia que o Governo está contra os trabalhadores.
O posicionamento do PS tem sido contrário ao que os trabalhadores necessitam. Basta lembrar as últimas alterações no fim da última legislatura, com o alargamento do período experimental, para perceber que as opções do PS têm sido contra o interesse dos trabalhadores e a favor do grande patronato. O aspeto do confronto com o PS e Governo é da natureza das coisas: temos de levar as propostas ao Parlamento e temos de confrontar em primeiro lugar o partido maioritário, que é o PS, com estas propostas que apresentamos.

Na moção que António Costa leva ao congresso do PS, faz algumas promessas neste sentido. Isto é uma boa notícia ou é apenas fumaça para o PCP?
Para já, é só discurso. Sem prática. Precisamos que as decisões sejam levadas à prática e que as opções políticas sejam coincidentes com o que serve os interesses dos trabalhadores. Essas inscrições proclamatórias em propostas de congresso servirão de pouco se não tiverem tradução prática, e esperamos que essa apareça já no dia 30, no agendamento que fizemos para estas propostas.

Mas tem havido alguma conversa ou negociação com o PS e o Governo sobre isto?
Tem havido discussão como há em tantas outras matérias. O problema não é a abordagem com o PS, é mais a falta de vontade política do PS e do Governo para alterarem as opções que têm vindo a assumir. É aí que a questão está colocada: o PS não tem demonstrado vontade política de avançar com medidas que correspondam à defesa dos direitos dos trabalhadores.

Mas muito concretamente: nos últimos tempos, desde o último Orçamento, o PCP foi chamado pelo Governo para falar de acordos sobre medidas laborais?
Chamados nunca fomos. Temos feito essa discussão a partir das propostas que apresentamos. Temos sido mais nós a confrontar o Governo com essas questões e não desistiremos desta luta, independentemente do calendário e do momento em que isso tenha de ser feito. Esperamos que haja vontade política, que não tem havido, do Governo para avançar com essas medidas.

Não vê é sinais de que isso vá mudar desta vez.
Os sinais que podem ser dado é os nossos quatro projetos de lei serem aprovados no dia 30 pelo PS. Se o PS aprovar aqueles quatro projetos, isso será um sinal no sentido correto e de disponibilidade para resolver os problemas dos trabalhadores. Não havendo essa disponibilidade do PS, afinal de contas, é só discurso.

Desta vez vão associar esse dossiê ao voto no Orçamento do Estado? Esse sinal positivo facilitaria as negociações?
Julgo que toda a gente compreende que a aprovação destes projetos não pode determinar a aprovação do Orçamento. Nem o contrário. São coisas completamente distintas, nós nunca demos umas coisas em troca de outras, nunca colocámos umas discussões a troco das outras, transformando os direitos de umas pessoas em moeda de troca pelos direitos de outras. Misturar discussões nessa lógica da barganha e da venda de feira de Orçamentos do Estado não nos parece uma coisa muito responsável nem muito digna.

Mas esta não seria uma forma de forçar o PS a ter de cumprir estas medidas? O PS pode estar completamente dependente do PCP para fazer passar o Orçamento.
Não consigo compreender como é que isso podia ser feito. Dizer ao PS: se vocês nos aprovarem estas propostas, nós aprovamos o vosso Orçamento… Significava o quê? Que o PS podia pôr no Orçamento aquilo que quisesse?

Podia ser uma parte da negociação, não uma única condição.
Não passa pela cabeça de ninguém que o PCP se colocasse numa posição dessas: ponham o que quiserem no Orçamento que a gente aprova, desde que aprovem isto. Não sei se alguém, algum dia, fará uma coisa dessas… Tenho até dúvidas de que algum partido se coloque numa posição dessas… Mas o PCP nunca se colocará, de certeza, numa posição dessas. É uma coisa inaceitável.

Se envolver medidas muito importantes para as pessoas e os trabalhadores, o PCP não acha que poderia fazer parte de um pacote mais vasto?
As coisas importantes têm de ser tratadas com a sua importância. Transformar a legislação laboral num apêndice da discussão do Orçamento é fazer o contrário.

Disse que isso não passaria pela cabeça de ninguém e que seria uma lógica de feira mas foi isso que passou pela cabeça do Bloco de Esquerda, que fez depender a aprovação do Orçamento de alterações à lei laboral. Como é que ouviu os apelos do Bloco no fim da convenção, dizendo que a esquerda devia unir-se — com algumas farpas à falta de “firmeza” do PCP pelo meio — para obrigar a mudanças nas leis laborais?
O Bloco, na sua convenção, com esses apelos e ataques… isso diz tudo da vontade dos apelos.

Portanto não ficou convencido da boa vontade do BE em ver a esquerda unida para obrigar o Governo a tomar medidas?
Quem quer genuinamente encontrar elementos de convergência com outras forças políticas não empurra para os outros a responsabilidade pelos seus próprios erros, nem tenta encontrar nos outros o bode expiatório das suas responsabilidades quando não as assume. Como a sua pergunta explicou, quem faz apelos de convergência não se dedica a atacar aqueles com quem pretende convergir.

Mas acredita que uma esquerda mais unida podia fazer estas propostas laborais chegar a bom porto e obrigar o Governo a tomar essas medidas?
Não sei o que é verdadeiramente uma esquerda unida… O que é preciso saber é a vontade de cada uma das forças políticas e como isso, em concreto, se traduz no que são elementos de convergência absolutamente essenciais. No caso das leis laborais, dos despedimentos, horários, férias e precariedade: as propostas que o PCP vai levar a discussão a 30 de junho são elas próprias um desafio à convergência e à unidade. Só quem não queira chegar a algum lado é que se dedica a exercícios teóricos que não servem para chegar a lado nenhum. Na prática, é possível construir as bases desta convergência a partir de soluções como estas. Os testes à convergência e à vontade de encontrar soluções estão aí. As propostas do PCP são um convite a essa convergência. Vamos ver é se toda a gente responde a esse apelo, votando favoravelmente as propostas.

O BE ironizou com o facto de o PCP se queixar agora da execução do Orçamento passado. Acha que de facto os calendários e compromissos deviam ter ficado mais claros?
Não consigo compreender essa afirmação, porque o Orçamento passado foi aprovado com o voto contra do PCP, o Orçamento Suplementar de 2020, e que foi a desgraça que se viu: desempregados sem apoios, serviços públicos sem investimento, trabalhadores com salários cortados por via do Orçamento… Esse Orçamento mereceu voto contra do PCP e viabilização do BE. Em relação ao OE2021, temos verificado o contrário: não só que incorporou medidas que o de 2020 não tinha incorporado, nomeadamente o pagamento dos salários em lay-off a 100%, como nós não viabilizamos Orçamentos com cortes de salários, como o BE no Suplementar — introduzimos no OE2021 a solução desse problema e temos neste momento mais de 300 mil trabalhadores que receberam o salário inteiro. Há investimentos na saúde, na escola pública, na proteção social, que foram absolutamente decisivos na resposta à situação, particularmente no início do ano, e temos procurado acompanhar a execução desse Orçamento por parte do Governo.

E que conclusão é que tem retirado sobre a execução? O Governo tinha prometido um ponto de situação para junho. O PCP está satisfeito com essas contas?
O que verificamos são elementos distintos e nalguns casos até contraditórios. Há de facto um conjunto de propostas do PCP de aplicação direta e que tiveram um impacto impressionante do ponto de vista social — este exemplo do lay-off a 100% é um dos mais evidentes, apesar de pouco visível; o prolongamento dos subsídios de desemprego; o reforço dos serviços de Saúde. No que ficou pendente de execução e concretização, nalguns casos há ultrapassagem dos prazos, dilações no tempo, atrasos, aplicação parcial das propostas…

Essas reivindicações têm visto resultados? Há uma aceleração do Governo?
Vou dar o exemplo da Cultura. Foi introduzida no OE a proposta de um mecanismo de apoio ao setor que apontava para uma verba global de 83 milhões de euros. O Governo chamou-lhe vários nomes, mas resulta da proposta do PCP. Até agora aponta-se para uma execução de 44 milhões. Em muitos casos, estamos a verificar que a concretização, apesar da demora e das limitações, está a produzir alguns resultados.

Em abril falava ao Observador da questão da Cultura, da suspensão do pagamento por conta ou do subsídio de risco. Já houve algum avanço ou alguma promessa concreta de os corrigir?
No subsídio de risco temos identificado uma aplicação muito limitada e temos insistido com o Governo para que se aplique a todos os trabalhadores essenciais que tiveram de continuar ao serviço quando todo o país ficou sujeito ao confinamento. Quanto ao pagamento por conta, na semana passada o Governo informou-nos que está a preparar um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que resolva o problema, porque o Governo estava a criar a possibilidade de pagamento por conta por prestações e o que estava na medida era permitir que fosse dispensado para as pequenas empresas que o solicitassem.

E já houve alguma reunião ou negociação sobre o próximo Orçamento?
Não, temos estado concentrados na execução deste Orçamento até porque não nos passa pela cabeça que o Governo vá executar em 2022 o que estava no Orçamento para 2021. Essa discussão há-de ter o seu tempo próprio.

Ou seja, há a preocupação de que as medidas previstas para este ano derrapem para o próximo.
Há sobretudo essa preocupação de que as coisas sejam adiadas e não é dessa perspetiva que temos de partir.

Ainda assim, vários partidos confirmaram que tinham reuniões agendadas para discutir o próximo Orçamento já em julho. Não é o caso do PCP?
Não, não.

Seguramente o PCP já terá algumas prioridades na cabeça para o próximo Orçamento.
Não temos nenhuma reflexão feita sobre isso, nenhuma conclusão. Estamos concentrados em verificar o cumprimento do atual Orçamento e em garantir que a situação no final deste ano é de menor dificuldade do que era em 2020, particularmente quanto à Saúde, serviços públicos, investimento público, apoios sociais, gratuitidade das creches — outra das medidas absolutamente decisivas, que têm de ser executadas a partir de setembro.

O facto de a lei das grandes opções, que define as estratégias e planos para investimentos futuros, ter sido adiada a pedido do PS – até porque ia ser chumbada pelo PCP – dá algum sinal para o OE deste ano? 
Há uma constatação óbvia: aceitar as imposições que a União Europeia nos faz e querer condicionar a discussão orçamental e espartilhá-la em função de critérios que acabam por assacar a nossa soberania é uma coisa impensável. Não passa pela cabeça de ninguém aceitar que o Parlamento faça uma discussão sobre o Orçamento, que é da sua competência, limitada e condicionada pelas imposições das metas que a UE resolve fazer, nomeadamente com esses calendários. Esta discordância não é surpresa para ninguém. Admito que o Governo, aceitando essas orientações e imposições da UE, tenha tratado de forma quase burocrática esse processo legislativo, mas para nós não são discussões burocráticas nem para inglês — ou belga — ver.

Estas jornadas focaram-se também no tema da corrupção, com visitas à direção do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) e da Polícia Judiciária. Para sexta-feira estão agendados vários projetos, que incluem a sempre polémica questão do enriquecimento injustificado. Acredita é desta que vai haver maioria para avançar para a criminalização?
Mais uma vez, espero que o discurso corresponda à prática e que o facto de a bola já ter batido na trave duas vezes (duas leis anteriores foram chumbadas no Tribunal Constitucional) seja suficiente para não insistir no mesmo erro… E no mesmo tipo de fingimento, porque na verdade a aprovação de duas leis que eram inconstitucionais, levando-as ao chumbo pelo Tribunal Constitucional, já se percebeu que foi uma tática para fingir preocupação com o enriquecimento injustificado, particularmente da parte do PSD. Com o PS não se pode contar…

Desta vez o PS apresentou uma proposta, mas isto foi muito acelerado pela decisão instrutória na Operação Marquês e o debate que isso gerou. Acha que, arrefecido esse debate, na verdade as intenções dos partidos não são de avançar para esse crime?
Da parte do PS, tem havido sempre oposição à criação deste crime. O PSD tem-se fingido de preocupado e interessado em avançar com medidas deste âmbito, mas na verdade não quer avançar e só aprova medidas que sabe que são inconstitucionais porque essas acabam por nunca ver a luz do dia. O que esperamos é que esse processo de fingimento desta vez chegue ao fim e que verdadeiramente se consiga aprovar uma lei que puna criminalmente o enriquecimento injustificado nos termos do PCP, que são os únicos constitucionalmente admissíveis e vão exatamente ao alvo.

No arranque das jornadas, falou, tal como Jerónimo de Sousa, das restrições que têm a ver com a pandemia e a ‘cerca’ a Lisboa. Está de acordo com o Presidente da República, que não quer voltar atrás no desconfinamento? O Governo está a ser mais papista do que o Papa?
Há muito que chamamos a atenção para o erro que constitui esta lógicas das restrições. Verdadeiramente, o que pode resolver o problema sanitário são as medidas de reforço da vacinação, do rastreio e da testagem.

Pelo menos durante algum tempo podem ter feito sentido, não? Quando os números estavam mais descontrolados.
Durante algum tempo não pudemos recorrer à vacinação. Mas já nessa altura o rastreio e a testagem eram os elementos chave, porque com serviços de saúde reforçados e equipas de saúde pública capazes de fazer o rastreio, testagem e isolamento, é possível quebrar cadeias de transmissão e controlar a epidemia. A vacina tem de se acrescentar a este tripé de resposta. De resto, foi por isso que o PCP votou contra as sucessivas declarações do estado de emergência.

Mas nesta altura, com o número de casos a superar os mil vários dias consecutivas, não faz sentido alguma medida restritiva para tentar estancá-los?
Isso foi a grande análise que nos enfiaram na cabeça, mas não é isso que resolve o problema. Não podemos passar o resto da vida confinados. Confinamento não é a solução, tem de ser uma exceção. E já foi uma solução que foi muito mais longe do que devia ter ido, porque a verdadeira solução é o conjunto de medidas para retomarmos a normalidade da nossa vida. Quais são? Vacinação, rastreio, testagem e a sua massificação. Se não, andamos permanentemente a discutir se fechamos ou não o país. Ainda por cima em função de critérios que são completamente cegos: o que é que nos diz o número de infetados? O que é que nos diz sobre a situação do país? Nada! As circunstâncias em que se verifica esse aumento podem ser mil e uma: um surto no lar, três em escolas, numa fábrica… Apenas esse parâmetro não nos serve de nada.

Está à espera de algum sinal sobre o rumo do PS e as negociações, nomedamente sobre Orçamento ou leis laborais, no congresso do partido? É um evento que vai seguir com algum interesse ou nem por isso?
Hei-de acompanhar esse congresso com o mesmo interesse e preocupação com que acompanhei os anteriores. Espero é que as alterações no posicionamento do PS e nas opções de classe que faz correspondam ao discurso que vai sendo feito. Não sei se há propriamente uma expectativa de que isso aconteça por obra do acaso; de resto, a experiência tem mostrado que o PS só corrige o tiro perante a pressão da luta e das exigências colocadas pelo povo. Espero que se desenvolva ao ponto de haver condições para outra política em Portugal. O PCP cá está sempre disponível para esse combate; o PS, veremos.