Paulo Mota Pinto vai integrar a comissão parlamentar de revisão da Constituição da República. A decisão foi tomada por Joaquim Miranda Sarmento, líder da bancada do PSD, e teve o ‘ok’ de Luís Montenegro. O antigo juiz do Tribunal Constitucional, que será suplente nesta comissão, entra para o lugar do deputado António Prôa, que aceitou abdicar em função do jurista e Professor de Direito Constitucional.

O regresso de Mota Pinto estava a ser aguardado com alguma expectativa no grupo parlamentar do PSD. O social-democrata suspendeu o mandato de deputado depois de Luís Montenegro ter comunicado que não contava com ele para permanecer à frente da bancada do PSD – o antigo juiz queria manter-se no cargo, mas o líder social-democrata abdicou de Mota Pinto, com quem teve vários embates durante a era Rio, para escolher Joaquim Miranda Sarmento como presidente do grupo parlamentar do PSD.

Em abril de 2022, Paulo Mota Pinto foi eleito como novo líder da bancada parlamentar com o voto favorável de 71 dos 77 deputados eleitos, chegando aos 92%. Na altura, este resultado foi interpretado como um sinal de coesão do rioísmo e uma última demonstração de força dos indefetíveis de Rui Rio. Ainda assim, Montenegro entendeu por bem optar por Miranda Sarmento, apesar de Mota Pinto ter manifestado vontade para continuar.

Na hora da despedida, Mota Pinto confirmou isso mesmo. “Estava disponível, como sempre disse, para exercer o mandato e para colaborar, para me articular, com a direção do partido. Fui informado pelo presidente eleito do partido, Luís Montenegro, que pretende mudar a direção do grupo parlamentar e, para isso, que sejam realizadas novas eleições”, explicou, na altura, o antigo juiz do Tribunal Constitucional.

Daí para cá, o núcleo de resistência que existe no grupo parlamentar do PSD à atual direção de Montenegro, apesar de minoritário, já criou alguns dissabores ao líder do PSD. Entre os críticos do presidente social-democrata, sabe o Observador, este regresso de Mota Pinto à Assembleia da República é visto como um reforço de peso para oposição interna, que acredita poder contar com uma figura com uma autoridade política diferenciadora para manter autonomia face à direção nacional do partido.

Montenegro deu luz verde à decisão

Indiferente a isto, Montenegro não se opôs à escolha de Mota Pinto – enquanto especialista em Direito Constitucional e antigo elemento do Palácio Ratton a integração do antigo dirigente do PSD é, naturalmente, uma mais-valia para os sociais-democratas. Até por ser encarado como uma decisão lógica, e uma vez que António Prôa não levantou qualquer objeção à sua substituição, o tema não foi sequer levado à Comissão Permanente do partido (o núcleo duro da direção) — a decisão foi também perfeitamente recebida por André Coelho Lima, coordenador dos sociais-democratas na comissão eventual de revisão constitucional.

A relação entre a linha que agora dirige o PSD e Paulo Mota Pinto esteve longe de ser pacífica durante o reinado de Rui Rio. Enquanto presidente da Mesa do Congresso e, por inerência, do Conselho Nacional do partido, órgão máximo do PSD entre reuniões magnas, Mota Pinto foi muitas vezes acusado de distorcer as regras para proteger o então líder do PSD e de funcionar como bloqueio ao regular funcionamento interno do partido.

Em 2019, naquilo que ficou conhecido como a tentativa de ‘golpe de estado’ de Montenegro, Mota Pinto chegou a acusar Montenegro de estar a tentar interromper “o ciclo democrático” do PSD, prejudicando as expectativas do partido. Na altura, antecipava o jurista, o então challenger de Rui Rio não escaparia “ao julgamento dos militantes, nem à perceção democrática dos eleitores” e seria castigado nas eleições internas — um ano depois, quando o embate aconteceu de facto, Montenegro acabou por perder para o ex-presidente da Câmara do Porto.

Durante o congresso de entronização de Montenegro, Mota Pinto não deixou de manifestar alguma reserva em relação ao discurso do então recém-eleito presidente do PSD. Questionado sobre o discurso de arranque de Luís Montenegro, em que o líder disse que o PSD tinha de ter a humildade de reconhecer que “não são os eleitores que estão errados”, o antigo homem forte de Rio deixou o seguinte recado:

“Na medida em que o resultado objetivamente foi negativo, podemos sempre tirar essa conclusão, agora era preciso dizer o que é que poderia ter feito melhor em concreto. À segunda-feira é sempre fácil ganhar o totobola, objetivamente o resultado foi mau, não foi bom, nós reconhecemos”.

Já na ressaca do congresso social-democrata havia, entre o que restava do rioísmo, quem estivesse a tentar a lançar Mota Pinto como possível corredor de fundo para um eventual e futuro confronto com Montenegro. Seja como for, regressado ao Parlamento, o antigo juiz do Tribunal Constitucional será mais um ativo no PSD.

Rio e Montenegro, dois projetos de revisão constitucional

Recorde-se que, já depois de ter anunciado que estava de saída da liderança do partido, Rio tentou arrancar com a revisão da lei fundamental e da lei eleitoral, num processo coordenado, precisamente, por Mota Pinto. No entanto, Luís Montenegro torceu o nariz à ideia, uma vez que os sociais-democratas já estavam em período de eleições internas.

Nesse projeto coordenado por Mota Pinto o PSD propunha a redução do número de deputados, que devia passar a ser entre 181 e 215 deputados, e o aumento do número de anos de uma legislatura de quatro para cinco anos. Além destas duas ideias, a direção de Rio defendia também a redução de seis para três meses no prazo de dissolução para a Assembleia da República, a limitação de mandatos para cargos não executivos, incluindo os deputados, e o Presidente da República passaria a ter um mandato de seis anos, com possibilidade de reeleição para mais um mandato — ao contrário dos dez anos de limite máximo hoje existentes.

Além disso, em linha com o que Rui Rio sempre defendeu para a reforma da Justiça, este projeto de revisão constitucional propunha ainda a “alteração da composição do Conselho Superior da Magistratura, com maioria de membros não magistrados que [exercessem] o cargo em exclusividade, devendo ser dois ou três membros não oriundos de profissões jurídicas”.

Rio também propunha a “alteração da composição do Conselho Superior do Ministério Público, com maioria de membros não magistrados do Ministério Público e designação de membros também pelo Presidente da República e pelo Procurador-Geral da República, que [poderia] designar um ou mais vice-procuradores gerais para o coadjuvarem”.

Apesar de ter alguns pontos de contacto – o PSD de Montenegro também propõe a redução do número de deputados para um máximo de 215 deputados – toda a questão da reforma da Justiça acabou por ficar de fora do atual projeto. Mais a mais, não há qualquer referência à limitação do número de mandatos para parlamentares e o Presidente da República passaria a poder cumprir apenas um mandato único de sete anos. Ainda assim, não serão estas diferenças entre os dois projetos de revisão constitucional a colocar areia na engrenagem – o papel de Mota Pinto na oposição interna, a existir, não será à boleia deste processo.