O que muda no processo do aeroporto após a reunião entre Costa e Montenegro?

O que ficou definido para já é que será criada uma comissão independente que vai estudar e comparar as várias opções em cima da mesa e outras que possam vir a surgir. Este é um passo inovador face ao que tem sido o histórico de processos de decisão sobre o novo aeroporto que têm sido, no essencial, liderados por membros do Governo, ainda que apoiados em estudos de terceiros.

Novo Aeroporto. Santarém é uma das hipóteses que será estudada

Tudo indica que caberá a essa comissão, que terá um coordenador independente, propor a melhor solução aeroportuária, dentro dos pressupostos que serão definidos pelo Governo. Para além das localizações, critérios como custos, partilha de custos e riscos, capacidade operacional e infraestruturas de acesso, e impactos ambientais, serão certamente fundamentais para a decisão final que competirá sempre ao Governo.

Que opções vão ser estudadas?

O estudo de Alcochete e Montijo como futuras localizações do novo aeroporto era uma exigência do PSD e foi acolhida pelo Governo socialista que já desde o ano passado pretendia fazer uma avaliação ambiental estratégica a estas duas localizações. A grande novidade introduzida por António Costa foi a opção Santarém, que surgiu agora no debate público.

Por isso não há qualquer garantia de que estas três opções sejam as únicas a ser estudadas no futuro. E que não seja por exemplo também retomada a Ota, localização aprovada no Governo de António Guterres e defendida por vários socialistas no passado. Ou que não se volte a olhar para Alverca, localização que já tinha sido afastada quando foi estudada a viabilidade de um aeroporto complementar à Portela, mas que ressurgiu por iniciativa de um engenheiro, José Furtado. Pelo contrário: António Costa deixou claro que se a comissão independente entender ser útil avaliar outras localizações, então serão analisadas.

Para já, “muito brevemente” será aprovado um projeto de resolução pelo Conselho de Ministros com um conjunto de opções que devem ser avaliadas.

Como surgiu a opção Santarém?

Quando referiu que Santarém ia ser uma das opções estudadas, António Costa respondia a uma pergunta. A localização tem sido referida pela imprensa como uma proposta defendida por um grupo de privados: o único nome identificado é o grupo Barraqueiro, empresa de transportes rodoviários detida por Humberto Pedrosa que foi até ao ano passado acionista da TAP.

Mas estaria em causa um aeroporto de iniciativa privada e com um cariz mais regional e que poderia ser desenvolvido fora da concessão da exploração aeroportuária da ANA porque o local ficava a mais de 75 quilómetros de Lisboa. Agora António Costa inclui Santarém como uma localização a estudar para o novo aeroporto de Lisboa. Para além de notícias de imprensa sem fonte atribuída, não é pública qualquer apresentação deste projeto, dos estudos que terão sido feitos nem dos seus promotores. Acresce que, além de partir para esta “corrida” com menos avaliações credíveis, Santarém é ainda mais longe de Lisboa do que as outras opções conhecidas.

Que soluções já foram avaliadas?

Existem três soluções/localizações que foram já profundamente estudadas, tendo duas delas inclusive chegado a ter uma declaração de impacto ambiental condicionada, mas favorável para avançar. A Ota no concelho de Alenquer foi a localização aprovada no final do século passado e o seu desenvolvimento estava já muito avançado quando um estudo promovido pela CIP em 2008 apontou na direção do Campo de Tiro de Alcochete.

Na altura, a opção era construir um aeroporto de raiz para substituir a Portela que iria fechar e usar o dinheiro da privatização da ANA para financiar o projeto. O Governo de José Sócrates confiou ao LNEC a tarefa de comparar as duas localizações numa avaliação ambiental estratégica que resultou na escolha do Campo de Tiro de Alcochete, para cuja construção chegou a existir uma DIA. O processo parou com a crise de 2011 e a venda da ANA, cujo encaixe deixou de estar disponível para financiar um novo aeroporto.

Em 2015, a concessionária propõe Montijo como aeroporto complementar à Portela que se manteria a funcionar. Esta solução de “Lisboa + 1” foi aprovada pelo Governo de António Costa e teve a declaração de impacte ambiental favorável, mas condicionada, no início de 2020. Mas sempre foi contestada por organizações ambientais e partidos por não ter resultado de uma avaliação ambiental estratégica, causa que suscitou a ilegalidade da decisão em ações judiciais. E em 2020, duas das autarquias da área afetada pela infraestrutura, Seixal e Moita, deram parecer negativo, o que, à luz da lei, inviabilizou o progresso do projeto.

Autarcas vão poder vetar localização?

Foi para conseguir o acordo do PSD para mudar a lei que dava poder de veto às autarquias, e enquanto o Governo era minoritário, que António Costa acordou com Rui Rio que ia promover uma avaliação ambiental estratégica. Esta avaliação comparava Lisboa mais Montijo com um novo aeroporto no Campo de Tiro de Alcochete, mas nunca chegou a ser iniciada porque o concurso público para escolher a entidade teve um desfecho “infeliz”, como o classificou o ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, ao ser escolhido o consórcio que incluía uma empresa detida pela gestora dos aeroportos espanhóis.

O aeroporto de Madrid é considerado o grande concorrente do hub aeroportuário de Lisboa. Agora, António Costa tem maioria para mudar a lei sem o apoio do maior partido da oposição, mas quis manter o essencial do acordo com o anterior líder do PSD, para envolver o maior partido da oposição e acabar de vez com o debate sem fim sobre o aeroporto.

Quem vai fazer esta avaliação ambiental estratégica?

Pouco de concreto se sabe. O líder do PSD explicou que será procurada no contexto académico, tal como defendeu na proposta que entregou ao Governo e em que dava o exemplo de uma entidade internacional, a universidade americana MIT.

Assim, vão ser escolhidas três entidades desse meio – que o primeiro-ministro não quis ainda dizer quais são já que ainda não foram convidadas – que vão propor um coordenador geral, que será depois nomeado pelo primeiro-ministro. Estes serão os elementos da comissão técnica independente que fará a avaliação ambiental estratégica. Ainda será constituída uma comissão de acompanhamento de todo o processo.

Mas porque são necessárias tantas comissões?

Os passos são os que Governo e PSD consideraram necessários para ter “uma decisão técnica sólida que habilite uma solução política”, nas palavras do primeiro-ministro. A localização final decidida, admite já António Costa, “vai ser sempre polémica”.

Luís Montenegro, por seu lado, também já tinha defendido a importância de existir “convergência quanto à metodologia”. “Que não houvesse dúvidas relativamente ao contexto com que a solução da nova estrutura aeroportuária de Lisboa se devia desenhar”.

Quando vai estar concluída a avaliação?

A garantia é de que vai estar concluída no prazo máximo de um ano. Só depois disso avançará a decisão política que pode acontecer ainda no final de 2023 ou no início de 2024. O tempo de execução irá depender da solução escolhida.

A Portela vai sofrer obras?

Sim, foi essa a garantia dada por António Costa, respeitando também uma das condições definidas pelo PSD. O primeiro-ministro disse esperar que as obras avancem rapidamente, numa intervenção que terá de ser garantida pela concessionária – a ANA. Só que para estas obras avançarem será necessário uma revisão do contrato de concessão da empresa, o que por sua vez, depende da nomeação de uma comissão por parte do Ministério das Finanças.

Esse pedido foi feito quando João Leão estava na pasta, de forma a aproveitar a pandemia para fazer obras, mas não obteve resposta. Agora caberá ao Governo viabilizar essa negociação. As obras em causa são de melhoria ambiental e da qualidade do serviço na Portela, tendo ainda como objetivo aumentar capacidade de estacionamento e agilizar os percursos internos de forma a reduzir os atrasos. O projeto não pode envolver um aumento de capacidade do aeroporto, porque isso exigiria um estudo de impacte ambiental cujo o resultado poderia ser negativo. Este projeto está feito e envolve um investimento entre 200 a 300 milhões de euros.

ANA tem projetos prontos, mas não avança com obras de melhoria da Portela até decisão global sobre aeroporto

O que vai acontecer ao aeródromo de Cascais?

Era outra das exigências de Luís Montenegro: que o Governo garantisse o “aproveitamento e valorização da capacidade aeroportuária instalada” no Porto e no Algarve, mas também em Cascais, na área do tráfego de aviação executiva e ligeira da região de Lisboa”.

Na conferência de imprensa desta tarde, António Costa comprometeu-se a fazê-lo e, no caso concreto de Cascais, admitiu mesmo que o aeródromo de Tires vai sofrer adaptações para receber mais voos – jatos privados, por exemplo. O objetivo é escoar algum do trânsito aeroportuário que afeta a cidade de Lisboa.

O acordo com o PSD foi respeitado?

No essencial, as três condições que Luís Montenegro definiu para dar luz verde ao seguimento do processo foram perfeitamente respeitadas: o arranque das obras na Portela, a avaliação de, pelo menos, Alcochete e Montijo, e que esse estudo comparativo fosse feito por um conjunto de personalidades independentes e não apenas pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC).

De resto, não era expectável que fosse diferente. Na quinta-feira, quando divulgou a carta enviada a António Costa, Luís Montenegro dava por concluídas uma série de conversas que decorreram ao mais alto nível e que culminaram neste acordo global em relação à metodologia.

Isto é muito diferente do que tinha proposto o ministro Pedro Nuno Santos?

Há uma parte que se mantém: o avanço das obras de melhoria da Portela. Quanto ao mais, a metodologia agora definida é bem mais recuada. A solução que o ministro Pedro Nuno Santos avançou (sem o aval do primeiro-ministro) estava já mais ou menos fechada, apesar de ser ainda sujeita a um processo de avaliação ambiental estratégica. Incluía Montijo para dez anos e, mais tarde, um novo aeroporto em Alcochete.

A solução acordada entre PSD e Governo dá um passo muito atrás e pede que essa localização seja definida com base em estudos técnicos onde o Governo incluirá várias opções logo à cabeça, mas onde poderão surgir outras mais adequadas, caso os técnicos o entendam.