O Orçamento do Estado para 2022, o primeiro com maioria absoluta do PS, foi — como se esperava — aprovado. Mereceu a abstenção dos deputados únicos do PAN e do Livre e dos três deputados do PSD Madeira. Estes cinco parlamentares foram, também, os que conseguiram fazer aprovar mais alterações.

De um total de cerca de 1.500 propostas de alteração que entraram nos serviços da Assembleia da República (são contabilizadas alterações por alíneas dos artigos), passaram, na contagem no site do Parlamento, 140. E destas, 70 foram da oposição — uma contagem ligeiramente diferente da de Eurico Brilhante Dias, líder parlamentar do PS, que se referiu a 119 alterações, com 66 da oposição (contando apenas alterações por artigo).

E no final o resultado foi que o PAN fez aprovar 41 propostas; o Livre 13 (sendo duas sobre o subsídio de desemprego); o PSD 3 e o PSD Madeira (5, que na prática são quatro, porque duas delas são sobre a Zona Franca da Madeira). Os antigos parceiros da geringonça ficaram com duas aprovações no caso do Bloco de Esquerda e uma do PCP. O Chega ficou em branco, o que, aliás, foi salientado pelo próprio André Ventura.

A maratona final do 1.º Orçamento da maioria em versão de bolso

E assim terminou o processo orçamental para 2022, já com o ano a meio. No final ficaram aprovados muitos estudos e ações de formação, empurrando o Governo para um conjunto de análises que tem de fazer sobre variados assuntos. Nas propostas aprovadas que implicaram dinheiro — no caso do PAN e do Livre — o seu financiamento é assegurado pelo Fundo Ambiental ou pelo PRR (Plano de Recuperação e Resiliência).

Se Inês Sousa Real, deputada única do PAN, contabiliza em 100 milhões o impacto das suas propostas, o Livre aponta para que o programa 3C – Casa, Conforto e Clima possa implicar um esforço de entre 50 e 100 milhões de euros. No caso do PAN, o reforço do ProTransp face ao que o Governo já propunha é de 5 milhões (passou de 15 para 20 milhões) — e o cheque bicicleta passou de 400 mil previstos pelo Governo para 1 milhão. Duas medidas financiadas pelo Fundo Ambiental, que também financiará a proposta do PAN de um investimento adicional para os Centros de Recuperação de Animais Selvagens no valor de 1 milhão de euros. No caso da casa eficiente para a qual o PAN diz ter conseguido 40 milhões vai dar aos apoios previstos no PRR, tal como os 50 a 100 milhões do Livre.

O PAN conseguiu, também, que as despesas para centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal passasse de uma verba prevista de 10 milhões para 12 milhões.

Há outras propostas aprovadas por estes partidos que implicarão despesa do Estado, mas a verdade é que são custos menores.

De propostas emblemáticas, o Livre foi quem mais conseguiu colocar medidas no seu programa, como o 3C e a extensão do subsídio de desemprego a vítimas de violência doméstica assim como um subsídio de três meses para quem for casado com alguém que vá viver para o interior.

Como não podia deixar de ser em ambiente de maioria absoluta, o PS viu aprovadas todas as suas propostas de alteração, mas também não correspondem a mudanças significativas.

Afinal, o que as propostas de alteração mudaram no Orçamento do Estado para 2022?

PS

O Partido Socialista, sem surpresas, foi o que conseguiu a aprovação de mais alterações. Com maioria absoluta, tudo o que propusesse passava. E assim foram 70 as mudanças, algumas cirúrgicas e outras que pretenderam, apenas, corrigir redação da proposta do Governo. Por outro lado, muitas das propostas do PS visaram o poder local.

Zona Franca da Madeira com regime fiscal prolongado

Nas mais emblemáticas propostas do PS aprovadas inclui-se o prolongamento do regime fiscal da Zona Franca da Madeira, que acabou por ser votada em conjunto com idêntica medida do PSD Madeira. E assim as empresas que forem licenciadas na Zona Franca até final de dezembro de 2023 conseguirão ter um IRC bonificado de 5%.

Bónus para médicos irem para o interior

Foi também sob proposta do PS que passará a haver uma bonificação remuneratória para os médicos recém-especialistas que vão para o interior, para unidades de cuidados de saúde cuja taxa de cobertura de médico de família seja inferior à média nacional. Passam a ter direito, “a título excecional e temporário, para uma lista de 1900 utentes, a um suplemento remuneratório, correspondente a 60% da remuneração base correspondente à primeira posição remuneratória da categoria de assistente, da carreira especial médica ou da carreira médica, que é atribuído pelo período de três anos, após a colocação no posto de trabalho, e cessa decorrido este prazo ou quando o trabalhador deixe de preencher o posto de trabalho que lhe conferia esse direito”.

Ainda aprovado ficou a possibilidade dos médicos especialistas em medicina geral e familiar que estejam numa das unidades com falta de médicos poderem apresentar candidatura para a constituição de uma unidade de saúde familiar (USF) modelo A. E as que existem deste modelo passarão para o modelo B em três anos “desde que reúnam as condições legalmente previstas e de acordo com a calendarização definida por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde até 130 unidades no valor máximo de 39 milhões de euros”.

Trabalhadores com contratos individuais na função pública podem ter seguros de saúde

Sob a alçada do PS, passou a proposta que vai garantir que as entidades públicas com trabalhadores com contrato individual fiquem com a opção de contratarem um seguro de saúde em vez da inscrição na ADSE. “Em situações excecionais e devidamente fundamentadas, podem as entidades previstas no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, ser autorizadas pelo membro do Governo responsável pela área das finanças a proceder à contratação ou renovação de seguros de doença”.

Termas comparticipadas e extração e sal marinho com apoios

Sob proposta do PS manteve-se a comparticipação de tratamentos termais durante 2022, assumindo forma de projeto-piloto, cujos resultados devem ser avaliados no terceiro trimestre de 2023.

Numa outra medida, o PS permite que os subsídios à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura sejam extensíveis à atividade de extração de sal marinho.

Refugiados ucranianos podem circular com automóveis

O PS fez aprovar a possibilidade de os refugiados ucranianos – com título de proteção temporária – poderem circular com os seus carros e motas sem ter de apresentar a declaração aduaneira de veículos (DAV).

Para as autarquias e o aumento polémico da margem de endividamento

Houve várias propostas do PS que visavam as autarquias. A mais polémica acabou, mesmo, por ser a da permissão do aumento da margem de endividamento das câmaras. Polémica desde logo pela forma, já que o PS fez uma substituição à proposta que a oposição considerou que mudava de forma significativa a proposta inicial e, como tal, considerada ter sido feita fora do prazo. Mas foi permitida a sua votação. E assim, as autarquias  podem aumentar a margem de endividamento para 40% para garantir o financiamento nacional de projetos cofinanciados com fundos europeus. Neste pacote, o Governo passou a estar obrigado a concluir este ano o apuramento dos montantes relativos ao Fundo Social Municipal a transferir para as autarquias.

No regime que permite a ultrapassagem dos limites de endividamento para indemnizar resgates de concessões, o PS clarificou que é a decisão administrativa que determina essa indemnização, não sendo exigível o acordo da concessionária. Por outro lado, nas reversões de concessões para as autarquias estipula-se que os trabalhadores, pertencentes às empresas em processos de fim de concessão ou de reversão das concessões da exploração e gestão dos sistemas de abastecimento de água e de tratamento de águas residuais, podem transitar, mediante acordo escrito tripartido, para um mapa de pessoal afeto à respetiva autarquia, mantendo integralmente o seu estatuto remuneratório.

Clarifica-se ainda que também as empresas de águas e resíduos que sejam detidas por municípios relevam para os limites de endividamento.

Ficam os municípios também autorizados a adquirir a totalidade das participações sociais de sociedades comerciais em que tenham participação, direta ou indireta, através de empresas locais de que sejam entidades públicas participantes, “com a finalidade exclusiva de proceder à subsequente internalização nos seus serviços das atividades desenvolvidas pela sociedade comercial participada.” E a conceder subsídios a entidades não societárias nas quais participem, mas sem qualquer influência dominante.

Também fica explícito que as regiões autónomas podem adaptar as taxas bonificadas que existem no continente para as empresas no interior às suas situações.

Nos montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado, o PS fez um aditamento para prever que a Direção-Geral das Autarquias Locais deverá até 15 dias após a entrada em vigor do Orçamento “comunicar a cada município os elementos, parâmetros e dados de suporte e valor apurado referente à repartição dos recursos públicos”. Por outro lado, os municípios podem, verificados determinados critérios, ser excluídos do âmbito de aplicação da Lei dos Compromissos e Pagamentos em atraso depois de aprovados os documentos de prestação de contas.

Depois há algumas medidas aprovadas pelo PS a pensar em situações concretas. Há uma a pensar nos  municípios de Reguengos de Monsaraz e Celorico da Beira, que celebraram o seu Acordo de Regularização de Dívida em 2020 e que esperavam não ter de reduzir o excesso de endividamento em 10% ao ano. Agora fica escrito que podem, por despacho, ficam desobrigados dessa regra.

Para a Horta fica salvaguardado o avanço do aeroporto internacional e para São Miguel o Governo “inicia os procedimentos prévios atinentes à segunda fase de construção do novo estabelecimento prisional”. Os Açores ficam, ainda, com a salvaguarda neste Orçamento que o Governo avança com o plano de remodelação dos tribunais da Região Autónoma dos Açores. E a descontaminação dos solos e aquíferos no concelho da Praia da Vitória.

Nos hospitais, o PS fez aprovar o artigo que determina que até ao final do terceiro trimestre de 2022 o Governo adota “as diligências necessárias que assegurem o procedimento para a construção e equipamento do novo edifício do Hospital Central do Algarve, assumindo o modelo contratual mais célere para a concretização da obra”.

IMT e correção em outros impostos

No IMT, o PS incluiu um artigo para clarificar que o valor de referência dos imóveis no momento de entrada ou de saída da esfera da sociedade ou do fundo “atende ao valor de balanço nesses momentos (sendo que o valor no momento da saída não estava expressamente previsto) ou, quando superior, ao respetivo valor patrimonial tributário no momento de entrada ou saída, respetivamente”.

No IMT, ficou ainda incluído o alargamento da sua incidência ao excesso de quota-parte que ao adquirente pertencer, nos bens imóveis, no âmbito da transmissão onerosa do direito à meação, “como forma de reduzir o planeamento fiscal abusivo”. O PS explica que por esta via “evita-se a possibilidade atual de transmissão de imóveis, por aquela via, para a esfera de terceiros, mantendo-se, no entanto, a exclusão de incidência nos atos de partilha entre ex-cônjuges”.

Também sob o argumento de reduzir o planeamento fiscal abusivo, o PS propôs e aprovou a aplicação de imposto do selo às transmissões gratuitas de valores aplicados em fundos de investimento mobiliário e imobiliário ou em sociedades de investimento mobiliário e imobiliário.

E ainda, em sede de IRS, determina que sejam tributadas as mais-valias com ganhos obtidos de capitais ou prediais que resultem de cessão onerosa de direitos sobre estruturas fiduciárias, incluindo a cessão onerosa da posição de beneficiário desde que, durante os 365 dias anteriores à transmissão, o valor dessa estrutura resulte em mais de 50% de bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis situados em território português.

No IMI, o PS diz ter feito uma proposta para garantir conformidade do Código IMI com alterações feitas antes, permitindo excluir a aplicação das regras de avaliação dos prédios urbanos aos edifícios e construções diretamente afetos à produção de rendimentos pecuários.

Também consagrou a adoção de uma segunda estampilha para o tabaco já para prever a atualização das taxas de imposto respetiva, que na proposta do Governo vão ser atualizadas a 1%. Também foi corrigida, sob proposta do PS, a tabela do ISV (Imposto sobre veículos) referente à componente ambiental aplicável a veículos a gasóleo – é uma correção.

Entrega de declaração de IRS pode acabar ao domingo e contabilistas certificados podem ter prazos diferentes

Fica clarificado que a entrega das declarações de IRS terminam no prazo estipulado, mesmo que a data definida seja um domingo.

O PS promoveu ainda uma alteração ao estatuto dos  contabilistas certificados, para que seja justo impedimento de cumprimento de determinadas obrigações declarativas a assistência inadiável e imprescindível a cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum e a parente ou afim no 1.º grau da linha reta, em caso de doença ou acidente destes, ajustando o regime de contagem de prazos.

Empréstimos para habitação a custos acessíveis sem fiscalização prévia e outras escusas

Os contratos de empréstimo celebrados entre os beneficiários finais e o IHRU, no âmbito do financiamento do PRR com fundos reembolsáveis, destinados ao parque público de habitações a custos acessíveis, ficam, sob proposta do PS, isentos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Também é dispensada de fiscalização prévia, além de serem permitidos ajustes diretos necessários à organização da Jornada Mundial da Juventude 2023 por parte da Câmara Municipal de Lisboa e da Câmara Municipal de Loures. As despesas destas autarquias nessas Jornadas ficam fora do cálculo do limite ao endividamento. E isenta-se de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas a aquisição de unidades de participação em fundos de investimento imobiliário para promoção pública de habitação, como é o caso do FNRE. Também ficam dispensados de fiscalização prévia os ajustes diretos do ICNF, da ANEPC e da AGIF na aquisição de bens, prestação de serviços ou empreitadas necessárias à prevenção, incluindo campanhas de sensibilização, supressão de fogos rurais e estabilização de emergência pós-incêndio, mas fica sujeita a fiscalização sucessiva.

Imposto de selo isento nos seguros de crédito para facilitar exportações. Apoios às empresas.

Fica neste Orçamento inscrita a isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa e respetivas garantias de Estado. Esta isenção estava prevista de forma transitória, pretendendo-se agora conferir-lhe um caráter permanente. Também ao nível do imposto de selo clarificou-se que a sua isenção aplica-se a todos os créditos em moratória, independentemente da data em que cessaram esses waivers.

Por outro lado, o PS fez tornar conforme à data de aplicação do incentivo fiscal ao investimento à proibição de despedimentos e de distribuição de dividendos.

E, ainda para as empresas, ficou aprovado que as empresas com volume de negócios de até 12.500 euros (anteriormente era de 10 mil euros) ficam isentas de obrigações declarativas no âmbito do IVA.

Também ficou garantido que a entrega dos os elementos das faturas emitidas e dos elementos dos documentos que possibilitem a conferência de mercadorias ou de prestação de serviços e recibos por via eletrónica ao Fisco por parte das empresas passa a ter de ser feita ao fim de cinco dias (hoje em dia é 12) mas só em janeiro de 2023.

Propinas congeladas e estudado subsídio de mobilidade

Esta era uma medida que nos orçamentos da geringonça era aprovada sob proposta do PCP. Agora, foi o PS a avançar com o congelamento das propinas em todos os ciclos de estudos superiores, fixando ainda o limite mínimo do valor da propina a considerar de 495 euros também já para o ano 2022/23. Também ficou aprovado que o Governo estudará as condições de mobilidade dos estudantes de Ensino Superior beneficiários de bolsa de estudo e avaliará a criação de um apoio ao custo de deslocação através de transporte público entre o respetivo estabelecimento de ensino e a residência permanente do agregado familiar.

As medidas para os jovens

O PS fez aprovar a possibilidade das associações juvenis, de caráter juvenil ou de estudantes, legalmente constituídas em Portugal, poderem beneficiar de uma consignação em sede de IRS de 0,5%.

Também a pensar nos jovens, o PS alargou para os 30 anos (estava até aos 26 anos ou até aos 28 anos, no caso do doutoramento) a possibilidade dos doutorandos beneficiarem das taxas do IRS Jovem, mais baixas.

Uma correção de inconstitucionalidade aprovada no Orçamento

Foi aprovada uma proposta do PS que corrige a inconstitucionalidade no que diz respeito aos bens potencialmente penhoráveis dos profissionais liberais. Os socialistas dizem que esta alteração garante ao executado não só “a defesa dos seus direitos constitucionais, sem qualquer intervenção da sua parte”, mas também a “eficácia dos diversos processos de execução.” E definem-se os limites das penhoras.

Trabalhadores independentes. Penhora sem limites dos rendimentos é inconstitucional

Lojas históricas não podem ver as rendas aumentadas por via da lei Cristas

Até dezembro de 2027, as lojas consideradas históricas não podem ter as rendas atualizadas com base na lei Cristas. Aliás, segundo a proposta do Governo as rendas dos contratos feitos antes de 1990 não vão ser atualizadas este ano, mas abre-se a porta neste Orçamento para que esse congelamento – que pode ser levantado por acordo entre as partes – passe a ser feito com base no rendimento após um estudo e levantamento do número de inquilinos nestas condições.

PAN

Foi o partido da oposição com mais conquistas nesta “maratona” de negociações, nas palavras da líder, Inês Sousa Real. De um total de 244 propostas de alteração, o Pessoas, Animais e Natureza viu aprovadas 41 medidas. Muitas delas simbólicas e sem impacto orçamental.

40 milhões para a pobreza energética 

A medida do PAN com mais peso orçamental é o reforço do mecanismo financeiro de apoio à eficiência energética de edifícios. Serão 40 milhões de euros para distribuir por agregados familiares que vivam em situação de pobreza energética. O Governo fica ainda mandatado a desenvolver o Programa de Adaptação Habitacional às Alterações Climáticas em habitações pré-existentes dentro do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).

Um milhão para o cheque-bicicleta

Entre as medidas do PAN com impacto orçamental, e que resultaram das negociações com o Governo, está o reforço, de 400 mil para um milhão de euros, para o cheque-bicicleta, no âmbito da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030. A verba será financiada pelo Fundo Ambiental.

Mais dinheiro para transportes públicos

As negociações com o Governo garantiram ao PAN a aprovação do reforço, de 15 para 20 milhões de euros, do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP), que é “destinado ao aumento e melhoria da oferta de transportes coletivos nas comunidades intermunicipais e nos territórios de baixa densidade, apostando em transportes com menor nível de emissões de gases com efeito de estufa”.

Mais transparência no OE e nos benefícios fiscais

O partido aprovou três medidas com o objetivo de reforçar a transparência na execução do Orçamento do Estado. Por um lado, terá de ser criada uma secção no “portal mais transparência” com vista a permitir a qualquer pessoa o acompanhamento da implementação do Orçamento do Estado. Além disso, o Executivo terá de promover as “diligências tendentes a assegurar a divulgação pública anual da lista de financiamentos por via de verbas do Orçamento do Estado a associações e a outras entidades de direito privado”. E, por fim, terão de ser implementados mecanismos de transparência no que diz respeito ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, “garantindo a disponibilização de uma secção no “Portal Mais Transparência” onde é disponibilizada toda a informação referente aos apoios dados por via Estatuto dos Benefícios Fiscais”.

Caça proibida nos terrenos da Florestgal

Uma das conquistas do PAN foi a interdição da criação de novas áreas cinegéticas nos terrenos geridos pela Florestgal, a empresa pública de gestão e desenvolvimento florestal. O PAN alega que “a prática cinegética, além de representar uma ameaça para a biodiversidade e conservação de espécies”, é responsável “pela contaminação de solos e habitats devido ao uso de chumbo e outro tipo de munições”. O partido lembra ainda uma lei de 2017 que interdita “o exercício da caça a qualquer espécie cinegética nos terrenos situados no interior da linha perimetral da área percorrida pelos incêndios que assolaram o país neste ano com vista a acautelar a preservação das espécies atingidas”.

Apoios aos agricultores na gestão sustentável do habitat agrícola

O partido ecologista propôs, e viu aprovada, uma proposta que obriga o Governo a promover “as diligências necessárias à criação de um programa de incentivos à gestão sustentável de habitats agrícolas, no âmbito das medidas agroambientais, com vista à efetiva preservação dos ecossistemas”. O partido considera “urgente pensar e investir na conciliação da agricultura com a conservação da biodiversidade, interrompendo a perda de espécies e cumprindo os objetivos de uma nova estrutura global de diversidade biológica”.

Plantação de espécies autóctones vai ter apoio

O PAN garantiu a criação de um programa de apoio à plantação de espécies florestais autóctones e à criação de zonas de reserva florestal, financiado a 80% por hectare, através de uma dotação de 5 milhões de euros, financiada pelo Fundo Ambiental. A medida será aplicável a quem tenha terras provenientes da Bolsa Nacional de Terras.

Avança estudo sobre espécies que podem ser caçadas

Um dos estudos que o PAN conseguiu aprovar tem que ver com um tema caro ao partido: a caça. Já este ano o Governo deverá avançar com um estudo independente “sobre a distribuição e número de espécies cinegéticas, seu habitat e fatores de ameaça, em parceria com as organizações não governamentais de ambiente e instituições de ensino superior, para que “possa ser efetuada uma gestão mais eficaz e sustentável da biodiversidade e, ao mesmo tempo, diminuir os conflitos com a atividade humana”.

Incentivos para promover descarte de beatas

Até janeiro de 2023 terá de ser transposta uma diretiva europeia que prevê um “regime de responsabilidade alargada do produtor” no que toca à redução de plásticos nos produtos de tabaco. A medida do PAN prevê que já este ano, o Governo avance com um programa de incentivos, em articulação com as autarquias, que promova “o adequado descarte das beatas”,  desenvolvendo “programas de incentivos que conduzam a projetos piloto previamente à implementação da referida diretiva”.

Cinco milhões para remunerar Serviços dos Ecossistemas em Espaços Rurais

O partido defende que os serviços de ecossistemas em espaços rurais “são fundamentais para o bem-estar da sociedade, numa perspetiva de longo prazo” em matérias como o controlo da erosão, o sequestro de carbono e a regulação do ciclo hidrológico. O PAN propôs, para isso, a atribuição de uma verba de cinco milhões euros para este efeito. Conseguiu.

Florestas e rios são “valor económico de um país”

A maior parte das medidas aprovadas pelo PAN diz respeito à categoria “Ambiente”. Uma delas, simbólica, foi o reconhecimento do capital natural, “designadamente as florestas, os rios, oceanos, pantanais e outros ecossistemas”, como “valor económico de um país”. Assim, e no âmbito do sistema estatístico europeu, o Instituto Nacional de Estatística “acompanhará e participará na definição de métodos e fontes homogéneos de informação para a criação do sistema de contabilidade económica – contabilidade do ecossistema”.

Tubarão anequim protegido

Uma das vitórias de Inês Sousa Real tem que ver com a proteção de duas das espécies de tubarão mais ameaçadas do mundo: os tubarões anequim/mako/azul. São espécies “em sério risco de extinção, sendo Portugal um dos principais países responsáveis pelo seu declínio”, refere o PAN. A partir de agora, o Governo compromete-se a estabelecer medidas de conservação para as as duas espécies, nomeadamente para interditar a pesca e venda.

Um programa para remover redes de pesca dos portos

Ainda na categoria Ambiente, o PAN conseguiu a aprovação do programa de monitorização, gestão e remoção de resíduos de artes de pesca, que visa a “colocação de contentores adequados à recolha de redes/artes de pesca em todos os portos marítimos”. Estes resíduos “continuam a capturar peixes e outras espécies indiscriminadamente” depois de usados, pondo assim em causa os habitats marinhos.

Agricultores vão ter apoio para produzir biológico

Portugal está “muito aquém” da média europeia na produção biológica, refere o PAN. Para inverter isso, o partido propôs, e conseguiu aprovar, a criação de um programa que garante “apoio técnico, formação aos agricultores e incentivos para a reconversão de sistemas convencionais à prática e métodos de agricultura biológica e compensação pelos serviços de gestão de ecossistemas e habitats agrícolas.” O objetivo é ter 15% de produção agrícola biológica em 2023.

Um plano para garantir “rios livres”

Por proposta do PAN, o Governo vai criar, em articulação com as Organizações Não Governamentais de Ambiente, um plano de ação “rios livres”, “com vista à remoção das barragens, açudes e demais barreiras obsoletas ou ineficientes existentes e garantir a livre circulação dos rios e a recuperação dos ecossistemas afetados por barreiras artificiais”.

Atlas do clima vai identificar riscos

Outra das medidas simbólicas do PAN prevê a criação de um atlas de risco das alterações climáticas, de âmbito nacional, regional e local, para que sejam identificados os “principais riscos para o território e para a população decorrentes de diferentes cenários de alterações climáticas” para variáveis como a temperatura, precipitação, solos e submersão.

Contratação de vigilantes da natureza, veterinários e intérpretes

O partido assegurou o reforço dos meios humanos do ICNF. Por proposta do PAN, será aberto  um procedimento concursal para a contratação de 25 novos vigilantes da natureza.

Ainda no capítulo das contratações, o partido convenceu o parlamento a autorizar o Governo a nomear mais 25 médicos veterinários municipais como autoridade sanitária veterinária concelhia.

E serão também contratados 20 intérpretes de Língua Gestual Portuguesa, tendo em vista a criação de uma bolsa nacional destes profissionais para assegurar as necessidades de respostas na saúde, justiça, ensino superior e outras áreas em que se justifique. Os intérpretes de língua gestual vão ainda ver reforçadas as condições de trabalho, já que vai ser criada uma bolsa de horas por ano letivo, “não inferior a 12 horas/ano, a ser usada por famílias com progenitor surdo com filho em idade escola”.

Donos de cães em situação de pobreza isentos de taxas

Noutra daquela que é uma das bandeiras do PAN, os animais de companhia, o partido assegurou que os donos de cães em situação de carência económica passam a ficar isentos do pagamento de uma taxa às juntas de freguesia. A isenção também vai aplicar-se aos detentores que tenham adotado os cães em centros de recolha oficial de animais ou em associações zoófilas legalmente constituídas.

Pesca e caça sem chumbo

O PAN conseguiu que o chumbo, “um dos metais mais tóxicos existentes com prejuízos graves para a saúde humana​​”, seja eliminado da pesca. Será feita a sua “progressiva substituição” sempre que “um material mais sustentável possa ser utilizado para o mesmo fim”.

Além da pesca, também a caça passará a ser feita sem recurso a chumbo. A medida aprovada pelo PAN prevê que o Governo interdite e promova a interdição e substituição das munições de chumbo na caça “com alternativas viáveis à munição convencional, iniciando pelas zonas húmidas classificadas até abranger todo o território nacional”.

12 milhões para o bem-estar animal

O PAN aprovou a transferência, por parte do Governo, de 12 milhões de euros para a administração local ou para associações zoófilas. A verba será repartida em medidas como a melhoria da prestação de serviços veterinários a animais detidos por famílias carenciadas e associações zoófilas, a apoio a centros de recolha oficial de animais e associações zoófilas nos processos de esterilização de animais e a elaboração de um Plano Nacional de Desacorrentamento de animais de companhia.

Animais selvagens com um milhão

Por iniciativa do PAN, o Governo vai transferir, em 2022, um milhão de euros do Fundo Ambiental para os Centros de Recuperação de Animais Selvagens.

Será ainda aberto um aviso, no âmbito do PDR 2020, para promover o bem-estar animal nas explorações pecuárias, no âmbito do objetivo do partido de criar espaços de acolhimento de animais de grande porte.

O PAN garantiu ainda um investimento de quatro milhões de euros para a criação do primeiro centro de investigação em Portugal com recurso a modelos alternativos aos animais utilizados para fins científicos, o centro 3R.

250 mil euros contra a mutilação genital e mais apoio a vítimas de tráfico de seres humanos

No capítulo dos direitos humanos, o partido assegurou o reforço em 250 mil euros do apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento de medidas, projetos ou ações de prevenção e combate a práticas como a mutilação genital feminina e casamentos infantis, precoces e forçados.

No âmbito do Plano Nacional de Alojamento e da execução da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, serão ampliadas as respostas transitórias existentes para a autonomização das vítimas de tráfico de seres humanos. A medida não tem concretização orçamental. Noutra proposta neste âmbito, o partido conquistou ainda “o reforço das respostas integradas de apoio à vítima”, replicando o modelo de atendimento em espaços como o “Espaço JULIA” e o espaço “Casa da Maria” a outras zonas do território nacional.»

Transportes públicos mais acessíveis

O PAN conseguiu aprovar uma medida que prevê o reforço da rede de respostas para pessoas com deficiência maiores de idade, sem concretização dos apoios. Teve ainda luz verde a autorização para o Governo garantir a acessibilidade das pessoas invisuais aos diferentes meios de transportes públicos, “através da adaptação dos corrimões das escadas fixas e rampas, nas zonas de entrada e de saída, e através da sinalização tátil que permita a leitura em braille”.

Casa do Passal vai ser museu

Foi uma das medidas mais destacadas pela líder do PAN, e até teve direito a uma menção do PS. Em 2022, o Governo terá de celebrar um protocolo de colaboração com o município de Carregal do Sal para definir os termos da partilha da comparticipação nacional do Projeto de Requalificação e Musealização da Casa do Passal, que pertenceu a Aristides Sousa Mendes.

Programa cheque-livro vai para a frente

Já estavam previstas no orçamento anterior, e o PAN veio agora, com nova proposta, procurar dar-lhes cumprimento. As medidas que ficaram por executar “alegadamente por falta de verba da parte da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas” são a aquisição de livros para as bibliotecas integrantes da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas e a oferta de cheques livro às famílias no valor de 5 euros. Voltam a constar no OE 2022.

Dois estudos para o ensino superior e um relatório para o básico

Para o ensino superior, o PAN conseguiu a criação e divulgação de um relatório nacional sobre a qualidade do alojamento para os estudantes. Garantiu ainda a elaboração de um estudo sobre a segurança nas zonas envolventes aos contextos de ensino superior e, no mesmo âmbito, o reforço do policiamento de proximidade junto das Instituições do Ensino Superior. No âmbito da educação, será ainda feito um relatório sobre a qualidade nutricional das refeições servidas nos estabelecimentos de ensino básico e secundário.

Criação de rede de bancos de leite materno

Vai avançar, por iniciativa do PAN, a criação de uma rede de bancos de leite materno, através da instalação de um banco de leite por cada administração regional de saúde, à semelhança da que existe na Maternidade Alfredo da Costa (MAC) em Lisboa.

LIVRE

O deputado único Rui Tavares absteve-se na votação final, ainda que tenha conseguido aprovar algumas das medidas emblemáticas do seu programa eleitoral, como o alargamento do subsídio de desemprego ou o programa 3C, ou ainda a semana de quatro dias.

Alargamento do subsídio de desemprego

Foi uma das bandeiras do Livre durante a campanha eleitoral, e acabou por sofrer algumas alterações para garantir a aprovação do PS. O subsídio de desemprego será alargado às vítimas de violência doméstica, como já se previa, mas para os trabalhadores que se despeçam para acompanhar o cônjuge que aceitou um emprego no interior é majorado um apoio já existente no âmbito da medida Emprego Interior Mais.

Licença para formação

Já para quem quer melhorar a formação haverá uma “licença”, que admite a “possibilidade de substituição dos trabalhadores em formação”. Ou seja, não é o alargamento do subsídio de desemprego começou por ser vendido pelo Livre.

Semana de quatro dias

O Livre deixou cair a proposta que entregou na Assembleia com a referência a um projeto-piloto com 100 empresas para conseguir aprovação do PS. O novo texto é menos concreto, obrigando o Governo a promover “o estudo e a construção de um programa piloto” para analisar e testar “novos modelos de organização do trabalho”, o que inclui a semana de quatro dias em vários setores e o uso de modelos de trabalho híbridos. A semana de quatro dias terá também de ser discutida num “amplo debate nacional” e na concertação social, em 2022.

6% de IVA dos produtos menstruais clarificado na lei

Na prática, os produtos menstruais já beneficiavam da taxa reduzida de IVA, mas não tinham uma categoria própria no código do imposto. Uma proposta do Livre aprovada pelo PS adiciona essa categoria clarificando a taxa reduzida para estes produtos e permitindo que outros produtos também dela possam beneficiar: os produtos menstruais feitos de tecido e não de gaze (cuecas menstruais ou pensos laváveis).

Estudo nacional sobre o impacto da menstruação

No mesmo tema, o partido conseguiu que o Governo avance com um estudo nacional sobre o impacto da menstruação na qualidade de vida das pessoas e das famílias. A ideia é avaliar a incidência de doenças como a endometriose, os sintomas associados à menstruação, a pobreza menstrual e o grau de literacia da população sobre o tema.

Avança o 3C — Casa, Conforto e Clima

Também teve luz verde um dos programas-bandeira da campanha do Livre, o 3C – Casa, Conforto e Clima, de melhoria da eficiência energética e conforto térmico nas casas. A proposta aprovada define que “os programas de eficiência energética e de incentivo à melhoria do conforto térmico dos edifícios para fins habitacionais e dos edifícios de serviços em Portugal, no âmbito do PRR, passam a designar-se “3C – Casa, Conforto e Clima””.

No caso dos edifícios habitacionais, os subsídios podem ir até 100% dos custos para as categorias de mais baixos rendimentos, excluindo IVA. Já nos edifícios de serviços pode ir até 200.000 euros. Ainda assim, a proposta aprovada foi um recuo face ao que o Livre tinha chegado a propor: caiu, por exemplo, a referência a um crédito fiscal.

Reforço das juntas médicas

O Governo terá de investir no reforço das juntas médicas de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para eliminar o elevado número de processos em lista de espera e de forma a cumprir os prazos definidos na lei.

Grupo de trabalho para a conversão de veículos a combustão

O Livre conseguiu ainda ver aprovada a criação de um grupo de Trabalho para o desenvolvimento da conversão de veículos a combustão em veículos zero emissões, “de forma eficiente e economicamente viável, tendo em vista a criação da respetiva fileira industrial”.

Ações de formação no SNS sobre comunidade LGBTQI…

O Governo terá ainda de promover ações de formação junto dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) sobre orientação sexual, identidade de género, expressão de géneros, características sexuais, para melhorar o atendimento e acompanhamento clínico de pessoas LGBTQI.

… assim como nas forças de segurança

O reforço da formação em questões LGBTQI+ vai também chegar às forças e serviços de segurança , que vão aprender mais sobre outros temas: igualdade de género, antirracismo.

… nos guardas prisionais e noutras áreas do Estado

Os mesmos temas terão de chegar ao corpo da guarda prisional, sugeriu o Livre — e aceitou o PS.

Em sentido semelhante, em 2022 também será criado um plano de formação contínua na administração pública nas áreas de direitos humanos, incluindo questões LGBTQI+, igualdade de género e antirracismo, assim como em matérias ligadas ao acolhimento de refugiados e migrantes.

Unidade de missão para o Novo Pacto Verde

No segundo semestre de 2022, o Fundo Ambiental terá de apoiar a criação de uma “unidade de missão” para o Novo Pacto Verde, um plano de investimento e emprego sustentável que responda à “emergência climática”. Essa unidade “configura um primeiro passo imprescindível e urgente” para o partido de Rui Tavares.

PSD-MADEIRA

No caso do PSD Madeira, que acabou por se abster na votação final, foram aprovadas quatro propostas, sendo que o prolongamento da Zona Franca da Madeira foi aprovado em conjunto com a proposta do PS, e como tal surge nos dois partidos como proposta aprovada.

Prolongamento do regime da Zona Franca também foi proposto pelo PSD-Madeira

Foi prolongado por mais um ano, até final de dezembro de 2023, o regime fiscal da Zona Franca da Madeira, que permite às empresas licenciadas de 1 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2023 na Zona Franca beneficiar de uma taxa de IRC a 5%. Este prolongamento tinha sido excluído pelo Governo da proposta de Orçamento do Estado tendo sido agora incluído pelo PSD Madeira, mas também pelo PS, que tinha uma proposta semelhante.

Rum e licores com imposto reduzido

Em 41 propostas de alteração entregues, os social-democratas da Madeira saíram vitoriosos em quatro (mais uma do que o PSD), o que foi suficiente para se absterem na votação do OE. Os três deputados do PSD Madeira são os responsáveis pela redução das taxas aplicadas ao rum e  licores “desde que produzidos e declarados para consumo na Região Autónoma da Madeira”. A taxa do rum fica nos 40% e a dos licores e os “crème de” produzidos a partir de frutos ou plantas regionais em 28%.

Comissão para definir que receitas fiscais são devidas às regiões autónomas

Foi aprovada uma medida relativa à imputação de receitas fiscais às regiões autónomas que prevê a constituição de uma Comissão Técnica para “definir o modelo de imputação adequado das receitas fiscais às diversas circunscrições territoriais e de definir o montante concreto dos valores de receitas fiscais de anos anteriores devidos às Regiões Autónomas”. Isto porque” a não entrega das receitas arrecadas originaram uma perda” para a região autónoma.

Garantias do Estado ao financiamento da região autónoma da Madeira

Será pela mão dos deputados madeirenses que o Governo da República passará a dar mais garantias aos empréstimos contraídos pela região autónoma, uma proposta que o PSD-Madeira justifica com os efeitos no orçamento causados pela pandemia e a guerra na Ucrânia. Os deputados conseguiram que caísse a limitação da garantia pessoal do Estado a 10% da dívida total de 2020, para 12%.

PSD

O PSD como um todo — e que votou contra o Orçamento — fez aprovar três propostas. No site do Parlamento estão contabilizadas 178 propostas de alteração.

Contratação de trabalhadores fora da Europa facilitada

O PS aprovou uma proposta do PSD que, na prática, facilita a contratação fora da Europa, numa altura em que muitos empresários se queixam das dificuldades em encontrar trabalhadores. Na prática, o que a proposta faz é reduzir de 30 para 15 dias o período durante o qual as empresas têm de, após publicarem a vaga de emprego, esperar por candidatos portugueses, do espaço comunitário ou estrangeiros com residência legal em Portugal. Só ao fim desse período (15 dias) é que podem aceitar trabalhadores de fora desses territórios.

Não agravamento do imposto de selo nos contratos já celebrados e em execução

Os social-democratas também conseguiram, e por unanimidade, travar o agravamento do imposto de selo nos contratos de créditos “já celebrados e em execução”. Este não agravamento já estava previsto desde o Orçamento do Estado para 2020, mas não constava na proposta do Governo para este ano, uma injustiça, para o PSD, sobretudo “num momento de dificuldades económicas para muitos portugueses, que poderão ver-se forçados a renegociar os seus contratos de crédito”.

Reforço de meios na unidade contra a corrupção da PJ

O PS acedeu à sugestão do PSD de adicionar a referência à Unidade Nacional de Combate à Corrupção da Polícia Judiciária no artigo sobre o reforço de meios de combate à corrupção, fraude e crime económico-financeiro.

Iniciativa Liberal

Entrou em jogo com 120 registos de propostas de alteração. Saiu do jogo com 5 aprovações. E uma já no período suplementar. No último dia do debate na especialidade do Orçamento, a Iniciativa Liberal viu o PS propor uma alteração a um dos artigos da proposta de alteração sobre suspensão de apoios a associações russas que possam ter alvos de sanções por causa da guerra na Ucrânia. Com essa alteração, os socialistas comprometeram-se a passar a proposta e assim aconteceu. Foi mesmo a última proposta aprovada em Plenário nesta maratona de cinco dias de votações.

Associações russas sem apoios

Esta foi a proposta em que o PS recomendou uma alteração à Iniciativa Liberal para ser aprovada. E foi. Assim ficam suspensos os apoios públicos às associações ligadas a entidades sancionadas no âmbito da invasão russa da Ucrânia.

Bolsas antecipadas

A Iniciativa Liberal garantiu a antecipação das decisões sobre a atribuição de bolsas de estudo no ensino superior, o que significa que a decisão sobre atribuição de bolsas tem de ser conhecida em data anterior à divulgação dos resultados do concurso nacional de acesso. Esta foi também uma das propostas que a Iniciativa Liberal conseguiu fazer reverter o voto socialista, que tinha sido contra na comissão de Orçamento e Finanças, mas que com a avocação para Plenário foi invertido para “a favor”.

Formação de magistrados para combate à violência doméstica

Houve duas propostas da Iniciativa Liberal aprovadas na especialidade que se prendem com a formação a magistrados no combate à violência doméstica.

Assim, ficou acordado que será promovido o reforço da formação dos magistrados para o combate aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e também a elaboração, tendo em conta o real impacto das ofertas formativas, de uma avaliação semestral contendo as recomendações que se considerem necessárias no combate a esses mesmos crimes.

Portal Transparência com mais informações

Já tinha sido aprovada em sede de comissão parlamentar mas mesmo assim a Iniciativa Liberal optou por avocá-la para que em Plenário o presidente do partido, João Cotrim  de Figueiredo, pudesse reclamar mais transparência nos apoios. A proposta que passou determina a inclusão no Portal “Mais Transparência”, de forma integral e em tempo real, das informações relativamente a cada projeto financiado ou cofinanciado por fundos europeus nomeadamente sobre o grau de realização, os objetivos a atingir, as entidades promotoras dos projetos e os beneficiários efetivos e parceiros, as entidades responsáveis pela seleção e atribuição dos apoios.

BLOCO DE ESQUERDA

O Bloco de Esquerda só fez aprovar duas medidas e que terá nenhum impacto no Orçamento. Isso mesmo Catarina Martins fez questão de salientar no debate final. Entregou mais de 130 propostas de alteração, tendo ficado pelo caminho a proposta para o fim dos vistos gold, a taxação de lucros caídos do céu, a tributação de mais-valias com criptoativos.

Divulgação do estatuto dos profissionais da cultura

Outrora parceiro do Governo, o Bloco de Esquerda viu este estatuto cair e os resultados no Orçamento são disso exemplo. Em 137 propostas de alteração apresentadas, os bloquistas só conseguiram ver duas aprovadas pelo PS. Uma delas para que o Governo crie um programa de promoção do estatuto dos profissionais da cultura para divulgação junto das empresas e outras entidades do setor cultural e artístico.

Ações de informação sobre menstruação

Também teve luz verde uma proposta mais simbólica, que obriga o Governo a promover ações de informação sobre o ciclo menstrual, a utilização e a variedade de produtos de recolha menstrual, em ações desenvolvidas pelas unidades de cuidados na comunidade e saúde escolar. O Bloco queria ter ido mais longe, assegurando a distribuição gratuita desses produtos em centros de saúde, escolas, instituições do ensino superior, assim como em prisões e a populações “excluídas socialmente” e que, por isso, “têm menor contacto com as estruturas públicas de saúde”.

PCP

O antigo parceiro de geringonça só fez aprovar uma proposta de alteração. Entregou mais de 350 propostas.

Municípios com direito de preferência na venda de casas penhoradas

Também longe vão os tempos em que o PS (e o Governo) olhavam para o PCP como um parceiro que era preciso contentar — até porque na altura era preciso garantir a aprovação do OE. No Orçamento para 2021, os comunistas tiveram aprovação do PS em 61 medidas na especialidade: um ano depois, foram menos 60.

O PCP só conseguiu ter, em 353 propostas de alteração entregues, uma aceite pelo PS. Os municípios vão passar a ter direito de preferência na venda de habitações penhoradas pelo fisco, devido a dívidas fiscais. Mas o PS só cedeu parcialmente: é que os comunistas queriam incluir na proposta que os imóveis adquiridos pelos municípios teriam como destino programas de renda apoiada ou de renda condicionada, mas sem sucesso.

De todas estas propostas que alteraram o documento adicional, houve 15 que mereceram unanimidade na votação a favor.

A pouca unanimidade que ainda houve no Orçamento