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PAULO NOVAIS/LUSA

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ULS de Aveiro está a analisar contratos investigados pela PJ. Especialistas alertam que podem ser nulos

ULS defende que contratos cumpriram regras, mas pediu parecer jurídico. Especialistas em Direito Administrativo alertam que estes podem vir a ser declarados nulos e garantem que a ULS os pode cessar.

A Unidade Local de Saúde (ULS) de Aveiro está a avaliar se mantém em vigor os dois contratos feitos em julho, por ajuste direto, com a Pedro Vaz Mendes & Associados (sociedade fundada pelo advogado Pedro Vaz Mendes, arguido no processo que levou à destituição do ex-presidente da ULS, Ricardo Correia de Matos) e que estão sob investigação da Polícia Judiciária (PJ). Ao Observador, a ULS adianta que “a situação está a ser analisada juridicamente” e revela que está a aguardar um parecer jurídico para decidir o que fazer. A PJ suspeita de que os contratos em causa terão servido de contrapartida pela ajuda do advogado ao ex-presidente da ULS no processo de nomeação deste para a liderança daquela instituição.

Como o Observador avançou, o ex-presidente da ULS de Aveiro, Ricardo Correia de Matos, celebrou, enquanto liderava aquela instituição do SNS, contratos por ajuste direto no valor de 99 mil euros com a sociedade de advogados fundada por Pedro Vaz Mendes. Os contratos estão a ser investigados pela Polícia Judiciária na operação “Batas e Betão”, que, na semana passada, levou à detenção de Correia de Matos (entretanto colocado em prisão preventiva) e à constituição de quatro arguidos, entre os quais o fundador da Vaz Mendes & Associados.

A PJ suspeita de que tenha sido precisamente o advogado Pedro Vaz Mendes a informar Correia de Matos das perguntas que lhe seriam feitas pelo júri da CReSAP que avaliou os candidatos à presidência da ULS de Aveiro — e que acabou por indicar ao Governo a nomeação de Correia de Matos, em funções na ULS desde maio de 2026. Os contratos entre a ULS de Aveiro e a sociedade de Pedro Vaz Mendes seriam, acredita a investigação, a compensação por esse acesso privilegiado às questões na avaliação da CReSAP.

ULS de Aveiro fez ajustes diretos de 100 mil euros a empresa do advogado que terá ajudado ex-presidente a ser nomeado

ULS de Aveiro defende que contratos cumpriram o previsto no Código dos Contratos Públicos

Numa nota enviada às redações na sexta-feira, os membros restantes do Conselho de Administração da ULS de Aveiro — que estão a assegurar, nesta fase, a gestão da instituição — sublinhavam que, “relativamente à contratação da sociedade Pedro Vaz Mendes & Associados, a mesma observou os mecanismos legalmente previstos no Código dos Contratos Públicos” e que “teve por fundamento necessidades concretas de assessoria jurídica especializada e de representação judicial da instituição no processo judicial relativo à assinatura do contrato do projeto de arquitetura do edifício de ambulatório”.

“As decisões foram tomadas no âmbito das competências do órgão de gestão da ULSRA, tendo em conta as necessidades identificadas, visando exclusivamente a salvaguarda do interesse público, a defesa dos interesses da instituição e o cumprimento das suas responsabilidades legais”, defendia a ULS de Aveiro.

O Observador questionou logo nesse momento a ULS sobre a eventual anulação ou cessação dos dois contratos (um, no valor de 39 mil euros, para serviços de patrocínio jurídico por um período de três anos e o outro, de 60 mil euros, para prestação de serviços de assessoria jurídica e que está em vigor até final de 2026), tendo em conta que os contratos estão sob suspeita de terem sido usados como contrapartida, mas não obteve resposta. Esta terça-feira, o vogal financeiro do Conselho de Administração, Pedro Simões, adiantou ao Observador que “a situação está a ser analisada juridicamente”, tendo a ULS a expectativa de vir a receber um parecer sobre o tema nos próximos dias.

Especialistas alertam que contratos podem ser nulos e sublinham que ULS pode fazê-los cessar

Três especialistas em direito administrativo, contactados pelo Observador, alertam que, mesmo que os contratos em causa tenham seguido todos os trâmites previstos no Código dos Contratos Públicos, como garante a ULS, estes podem ser considerados nulos se ficar provado, em sede judicial, que serviram como contrapartida para o ex-presidente da ULS compensar o advogado Pedro Vaz Mendes. E acrescentam que a ULS de Aveiro pode cessar os contratos de forma imediata, sem ter de esperar pelo fim do processo judicial.

“Os contratos podem ter seguido todos os procedimentos formais e, ainda assim, ser inválidos, porque o ato final de ajuste direto pode estar viciado por um desvio de poder“, assinala o professor de Direito Jorge Pereira da Silva, explicando que pode existir desvio de poder para fins privados (nomeadamente para corrupção) e para fins públicos.

No caso que envolve o ex-presidente da ULS de Aveiro, estará em causa um “fim de interesse privado”, assinala o especialista, acrescentando que os dois contratos celebrados com a Pedro Vaz Mendes & Associados podem ser declarados nulos no âmbito do artigo 161.º do Código do Procedimento Administrativo. Segundo a alínea 2 do número 2 desse artigo, são “nulos os atos praticados com desvio de poder para fins de interesse privado”.

"Se o motivo determinante do contrato foi o pagamento de um favor prestado ao presidente, há um vício de desvio de poder"
Jorge Pereira da Silva, professor de Direito na Universidade Católica

“Se o motivo determinante do contrato foi o pagamento de um favor prestado ao presidente, há um vício de desvio de poder”, vinca Jorge Pereira da Silva, ressalvando que, de entre todos os motivos previstos para declarar a nulidade de um ato administrativo, o desvio de poder para fins privados “é o mais difícil de provar”. Ainda assim, o professor da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica defende que a ULS de Aveiro “pode declarar a nulidade dos contratos se entender que o fim não prossegue o interesse” da instituição.

Ex-presidente da Unidade Local de Saúde de Aveiro fica em prisão preventiva

O ex-presidente da ULS de Aveiro foi esta segunda-feira colocado em prisão preventiva pelo Tribunal de Instrução Criminal de Coimbra. O enfermeiro Ricardo Correia de Matos, que foi demitido do cargo pela ministra da Saúde apenas cinco meses depois de ter sido nomeado, é suspeito de um crime de corrupção passiva, cinco crimes de participação económica em negócio, um crime de tráfico de influência e um crime de abuso de poder.

O advogado Ricardo Magalhães alerta também que, do ponto de vista administrativo, “os contratos podem ser declarados nulos”. “Os contratos são nulos se se demonstrar que o que esteve na génese da sua celebração foi a prática de um crime“, diz o especialista da sociedade de advogados Cerejeira Namora, Marinho Falcão, ressalvando, no entanto, que a nulidade só poderá ser confirmada com uma “decisão condenatória” dos arguidos — o que poderá estar ainda longe de acontecer.

No entanto, Ricardo Magalhães salienta que nada impede que a ULS “entenda que pretende fazer cessar os contratos”, devendo para isso chegar a acordo com a entidade adjudicante, neste caso a sociedade de advogados de Pedro Vaz Mendes. “Podem chegar a acordo com o escritório de advogados para resolver os contratos já”, afirma o especialista em direito administrativo. “Se há indícios sérios, a ULS não pode manter um contrato sob o qual há uma suspeita séria de ter havido uma irregularidade“, defende Paulo Veiga e Moura. 

Sobre a possibilidade de fazer cessar os contratos de forma unilateral, não há unanimidade entre os especialistas contactados pelo Observador. Para o advogado Paulo Veiga e Moura, não é necessário sequer qualquer acordo entre a ULS de Aveiro e a sociedade de advogados em causa. “Os contratos podem ser feitos terminar com antecedência mínima de 30 dias, ou seja, pode haver cessação do contrato”, salienta o especialista em direito administrativo, sublinhando que essa “é uma prerrogativa legal” e que a decisão depende apenas do “juízo” feito pelos membros do atual Conselho de Administração da ULS — composto pelo vogal Pedro Simões, pela diretora clínica para a Área Hospitalar, Daniela Chaló, pela diretora clínica para a Área dos Cuidados de Saúde Primários, Lara Sutil, e pela enfermeira-diretora, Andreia Marques.

▲ Ricardo Correia de Matos (ao centro) e os restantes membros do Conselho de Administração da ULS da Região de Aveiro

Outro ponto sobre o qual os especialistas contactados pelo Observador levantam dúvidas é o do valor dos contratos celebrados entre a ULS de Aveiro e a Pedro Vaz Mendes & Associados. O professor universitário Jorge Pereira da Silva considera, a este respeito, que “uma despesa tão significativa [de quase 100 mil euros] tem de ser justificada” para que se determine se houve “uma inflação de valores” de forma a beneficiar um dos arguidos, em prejuízo, neste caso, do interesse público. Em causa está, sobretudo, o contrato de aquisição de serviços de assessoria jurídica, no valor de 60 mil euros, e por um período de apenas cinco meses (entre agosto e dezembro), que implica uma despesa mensal de 12 mil euros para a ULS de Aveiro.

Questionado, o advogado Ricardo Magalhães alerta, no entanto, que a adequação do valor não pode ser avaliada apenas tendo em conta o tempo de duração do contrato, uma vez que, diz, “há assessorias jurídicas muito complexas”, que envolvem o trabalho de vários advogados e que justificam pagamentos mais elevados.

Para Jorge Pereira da Silva, a investigação deve verificar também se os serviços contratados pela ULS de Aveiro foram efetivamente prestados pela sociedade de advogados, de forma a afastar a possibilidade de os contratos serem apenas fictícios. “Tem de ser investigado que serviços foram prestados, quantas intervenções processuais é que os advogados tiveram, que tipo de documentos jurídicos foram produzidos”, enumera.

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