Outra vez o Alojamento Local (AL). Na semana passada, a Assembleia Municipal de Lisboa discutiu uma proposta da Câmara que pedia a suspensão imediata de novos registos e licenças. Na realidade, pedia o prolongamento ad aeternum da situação provisória em vigor, à espera de um novo regulamento em que a Câmara não se empenha excessivamente e que a esquerda nunca aprovará. É certo que a proposta de suspensão agora discutida e votada era da autoria dos vereadores do PS. Mas também é certo que ela vinha aprovada por unanimidade em reunião de Câmara; e foi aprovada por maioria dos deputados à Assembleia Municipal, com o voto contra do MPT, Chega, IL, e PPM.
Não vou comentar a paternidade da proposta do PS; nem a aprovação por unanimidade em reunião de Câmara, ou seja, com os votos favoráveis dos vereadores da coligação Novos Tempos, que governam Lisboa com o eng. Carlos Moedas. É mais importante examinar o significado da proposta propriamente dita, e darei três motivos para mostrar que é um erro.
Em primeiro lugar, a proposta aprovada nem sequer se estende a todos os operadores turísticos. Incompreensivelmente, os hotéis ficam de fora. Ou seja, a suspensão de novos registos persegue o AL e protege as cadeias hoteleiras. O AL representa a iniciativa de famílias e pequenos empresários que reabilitaram bairros antigos muito abandonados, e encontraram no turismo um novo modo de vida, depois das contracções económicas da bancarrota de Sócrates e perante as limitações do ajustamento.
Em segundo lugar, a ideia de cotas para AL parece boa à superfície, mas deve ser olhada com todas as reservas porque se aproxima da contingentação. Um erro económico fatal, por introduzir distorções no mercado, por danificar as condições de livre concorrência – os favorecidos estão seguros e licenciados, aos outros a entrada é impedida -, e por levar à criação de um mercado paralelo de compra e venda de licenças. Ainda para mais, as licenças de AL, como as dos táxis, são transaccionáveis.
Sabemos o resultado que a contingentação deu no caso dos taxistas: compravam e vendiam os alvarás, que são licenças de táxi, no mercado paralelo a preços exorbitantes, porque os detentores não davam baixa de actividade e, em vez disso, vendiam os alvarás a quem queria começar a trabalhar. Desta maneira os taxistas tinham o poder extraordinário de mandar no mercado de transporte individual de passageiros, e por isso não quiseram a entrada da Uber. A querela foi crescendo a partir de 2014, e subiu até às portentosas manifestações de 2018 em que o chefe de uma das facções comunistas mostrou na televisão a massa de que era feito.
O que estão a fazer com o AL é parecido. Os hotéis podem operar, o AL não pode; e dentro do próprio AL, uns conseguiram autorização, outros ficam de fora. Nunca deu bom resultado.
Em terceiro lugar, nos bairros históricos do centro de Lisboa, designadamente na Mouraria e nas zonas mais pressionadas da freguesia de Arroios, existe um outro problema que é preciso enfrentar. O AL afastou-se da actividade turística tal como a conhecemos e entendemos. Já não são casas ou quartos alugados a turistas que visitam a cidade.
Nesses bairros, as unidades de AL são detidas e pagas pelas máfias da imigração que as usam para ali instalar vinte, trinta, ou quarenta pessoas a viver num apartamento com uma sala e um quarto. A suspensão dos registos não resolve a base deste problema gravíssimo, cuja solução tem de ser encontrada noutro sítio. Ela não está no controlo do AL, mas no controlo da imigração.
