O Orçamento de Estado para 2019 estabelece uma redução das propinas pagas pelos estudantes do ensino superior (1º ciclo, mestrado de continuação e mestrado integrado) a partir de setembro de 2019. É uma boa notícia para os estudantes e, especialmente, para as famílias que pagavam um valor anual que, conforme as instituições variava entre 870€ e 1063,46€. Esta redução representa a oferta de um café diário a cada estudante. Para as instituições significa a perda de uma receita anual de cerca de 40 M€, de acordo com as receitas de propinas previstas nos orçamentos submetidos pelas universidade e institutos politécnicos ao Ministério das Finanças e aprovados pela Assembleia da República. A felicidade de muitos consegue-se assim com pouco dinheiro.
O Governo entusiasmou-se com a ideia e anuncia agora a intenção de prosseguir nesta linha até extinguir as propinas, provavelmente, para todos os estudantes e para todos os ciclos de estudos em data não especificada. Não se sabe se os internacionais também serão atingidos pela benesse. Se há razões para dar esta prenda aos nacionais, também é fácil construir um argumento racional para o fazer aos internacionais que se deslocaram até ao nosso país. No total, a perda de receita seria de “apenas” 339 M€ anuais. Não chega a 0,16% do PIB, uma quantia que não pesará muito no défice, se não for coberta por um pequeno aumento de impostos, talvez no IVA ou no ISP que, sendo pago direta ou indiretamente por todos os portugueses, não será muito sentido por ninguém. São uns míseros 33 € por cada português!
Porque terão então governos de várias cores políticas lutado para instituir uma lei de partilha de custos do ensino superior entre os estudantes e todos os portugueses? Porque estaríamos a pedir aos estudantes para pagarem cerca de 25% do custo da sua educação superior (esquecendo o investimento em edifícios escolares, cantinas, residências, etc)? De facto, só o pedíamos a 75% dos estudantes porque os outros beneficiavam de bolsa de ação social cobrindo pelo menos as propinas. Tem direito a este apoio um estudante filho único em que o pai e a mãe aufiram um salário de 861 € ou menos. Note-se que este valor é superior à mediana dos salários em Portugal. Uma família mediana tem direito a bolsa de estudos. Havendo ainda situações delicadas, porque terá o governo permitido que a despesa executada com bolsas de ação social tenha vindo a diminuir desde 2015?
É falso que tenhamos um grande atraso no acesso ao ensino superior. É verdade que temos emigração de diplomados pelo ensino superior. (Apesar da baixa do desemprego, temos uma taxa de emigração de diplomados análoga à taxa de emigração de não qualificados.) É falso que condição económica seja uma barreira estatisticamente significativa à entrada no ensino superior. Mas é verdade que as condições económicas determinam o insucesso/abandono do ensino secundário que é altíssimo. A percentagem de jovens que terminam o secundário pela via científico-humanística está alinhada com outros países, e continua a subir. A via profissional foi assumida muito tardiamente e está ainda muito longe do objetivo de diplomar metade da coorte jovem. Este é o nosso enorme atraso. Deixamos que perto de 30% dos nossos jovens terminem a escolaridade obrigatória sem um diploma que lhes permita continuar estudos ou entrar no mercado de trabalho. Com a escolaridade obrigatória até aos 18 anos, não podemos abandonar tantos jovens à futura marginalidade económica e, provavelmente, social.
Ao longo da vida deste governo diminuiu a despesa executada anualmente pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia; diminuiu a transferência para as instituições, não compensando totalmente os aumentos de encargos impostos por lei; diminuiu a despesa com Ação Social. Tudo isto aconteceu numa fase de expansão das economias europeias. Quando começam a ser visíveis os sinais de esgotamento desta fase expansionista, este mesmo Governo dá-se conta que pode aumentar a despesa com o ensino superior em mais de 30%, isentando de propinas os estudantes oriundos de agregados familiares com salários acima da mediana nacional. E faz isto, repito, sem que haja sinais de que haja abandono significativo no ensino superior por razões económicas. E dá estas benesses enquanto continua a ignorar a iniquidade social do nosso ensino secundário!
Universidade do Porto, ex-secretário de Estado do Ensino Superior
