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Pedro Costa Gonçalves

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Artigos publicados

Augusto Santos Silva

Expulsão de deputados “desordeiros”

Entre nós, não existe, nem em lei, nem no regimento da AR, qualquer regime disciplinar parlamentar que preveja a possibilidade de expulsão de um deputado, pelo Presidente da AR ou por outra instância.
Contratos Públicos

A lamentável generalização dos ajustes diretos

Para além do Código dos Contratos Públicos, há outros diplomas legais que, sem freio, vêm promovendo a regra do ajuste direto nas compras públicas.
Tribunal Constitucional

A indignidade argumentativa

À falta de senso do Parlamento em solicitar ao TC um juízo sobre um projeto de lei tendente à sua própria deslocalização, juntou-se a indignidade argumentativa do documento produzido pelo TC.
Governo

Ana Paula Vitorino na Autoridade dos Transportes

Não pode deixar de causar uma enorme perplexidade a bizarra ideia de entregar a responsabilidade de direção de uma entidade reguladora a um “quadro” de um partido político.
Justiça

Breve reflexão sobre o “Estado indemnizador”

Acaso poderá considerar-se menor a responsabilidade do Estado perante a segunda vaga da pandemia do que os incêndios de 2017, que deflagraram sem aviso e todo o desastre se concluiu em poucas horas?
Fundos Comunitários

Ajustes diretos, equívocos perigosos

Contra as mais elementares regras de um Estado Contratante decente, o acesso aos negócios públicos deixa de depender da capacidade de qualquer empresa para apresentar propostas competitivas.
Governo

A eliminação da corrupção por decreto

O que se quer promover é a substituição da regra do concurso, em que todas as empresas interessadas podem concorrer, pela regra do convite, que reserva o acesso a empresas escolhidas pelos decisores.
Coronavírus

Insuficiência jurídica da declaração de calamidade

A resposta certa para sinalizar o início do processo de transição para o novo normal que se aproxima deverá consistir idealmente em sair da emergência constitucional para uma emergência administrativa

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