Contratos Públicos
A revisão de 2026 do Código dos Contratos Públicos: entre o
A presente reforma, com efeitos desde 1 de outubro de 2026, representa um passo importante na evolução do sistema vigente da contratação pública portuguesa.
Contratação pública: fez bem o Governo confiar em nós
O Governo decidiu confiar — nas empresas e nos seus próprios gestores públicos. A pergunta que se impõe é se fez bem.
Governo: reforma da contratação pública antecipa Bruxelas
Proposta da Comissão Europeia prevê a simplificação dos procedimentos, a redução da carga administrativa e o reforço da digitalização. Governante pretende substituir burocracia.
Nova lei da contratação pública entra em vigor em outubro
Entre as principais alterações publicadas esta sexta-feira está o aumento dos limiares de valor para a contratação simplificada e a eliminação da revisão prévia do projeto de execução.
Contratos sob regras especiais: 1.451 milhões desde 2021
Relatório indica que os contratos públicos realizados no âmbito das Medidas Especiais de Contratação Pública, desde junho de 2021 até ao segundo semestre de 2025, atingiram os 1.451 milhões de euros.
14h. MAI. Grupo DST rejeita favorecimento em contratos da PJ
Grupo de construção com ligações à Construbarcelos diz ter sido escolhido por apresentar o preço mais baixo. Ainda, Governo rejeita qualquer discriminação do setor social na execução do PRR.
Imergente. Câmara de Braga contratou empresa de arguido
Cecubo, da qual Emilio Vázquez Blanco se apresenta como diretor, somou 16 contratos entre 2016 e 2025 com liderança social-democrata. Empresa de colaborador da Cecubo participou em alguns concursos.
Código dos Contratos Públicos com novas regras
Conselho de Ministros aprovou revisão do Código dos Contratos Públicos. Entre as mudanças: eliminação da revisão prévia do projeto e fim da obrigatoriedade do preço base.
Corrupção na contratação pública: os três erros do Estado
Nos casos importantes de corrupção os seus atores primam em respeitar todas as regras legais, o que explica que tenham vindo a ser identificados pelo Ministério Público e não pelo Tribunal de Contas.
O braço de ferro sobre o controlo dos gastos do Estado
O Governo quer acabar (quase) com o visto prévio do Tribunal de Contas. Em causa estão milhares de milhões de euros. E determinar quem deve controlar a despesa: um tribunal ou o próprio Estado.
Visto Prévio. Reforma pode “aumentar risco de corrupção”
Vítor Caldeira, ex-presidente do Tribunal de Contas, defende reformas do visto prévio e dos contratos públicos mas alerta: sem reforço do controle interno do Estado, risco de corrupção pode subir.
Contratos acima de 950 mil euros: obrigatório informar o TdC
O executivo pretende que "os recursos libertados pela redução do visto prévio" sejam alocados a uma "maior fiscalização concomitante e sucessiva".
Governo gasta 11 mil euros por um ano em maquilhagem
Contrato celebrado entre o Governo e a GlitterGlobe LDA contempla 50 sessões de maquilhagem durante um ano — cada uma custará 230 euros ao Estado. Governo quer "garantir a qualidade de imagem".
Litigância trava reparação de ponte de Vila Franca de Xira
Empreitada de reabilitação geral da ponte com mais de 70 anos inclui reforço estrutural para resistir a sismos. Obra está suspensa por contestação em tribunal do concorrente que perdeu.
12h. Tribunal de Contas declara 20 contratos PRR irregulares
O Presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR não desvaloriza, mas sublinha que o número é reduzido, se comparado com o número total de contratos em execução. Ainda, a política nacional.
Contratos de obras públicas celebrados quase que duplicam
O crescimento no montante total de contratos de empreitada de obras públicas deveu-se, principalmente, à celebração do contrato do troço Porto — Oiã da linha ferroviária de alta velocidade.
... à espera do comboio na paragem do autocarro!
Não deveria o Código de Contratos Públicos ser catalisador para o desenvolvimento e inovação, o motor da contratação pública? Em demasiados casos, o CCP anda desencontrado com a realidade.
Obras públicas: Um diploma que nunca serviu o país
Podem continuar a fazer alterações mas sem a revogação do Código dos Contratos Públicos e o regresso ao anterior regime atualizado, executar obras públicas com boas práticas esperará por melhores dias
Ainda as freguesias…
Não é apenas a multiplicação de cargos e despesa. É ainda o problema dos contratos públicos e dos ajustes directos.
22h Reações dos partidos à desistência de Rosalino
Hélder Rosalino tinha sido indicado pelo primeiro-ministro para assumir funções a partir de janeiro. E ainda, Governo investiu este ano mais de cem milhões de euros na rede de transportes públicos
Litigância é maior porque "somos transparentes"
Maior contrato para fornecer comboios continua parado no tribunal. Presidente da CP diz que são os próprios fabricantes a ligar a elevada litigância à grande transparência dos concursos em Portugal.
JMJ custou 65 milhões. Faltou planeamento, diz TdC
Juízes apontam falta de planeamento e admitem que o interesse público pode não ter sido salvaguardado devido ao recurso aos ajustes diretos. Equipa de Sá Fernandes deve custar 1,3 milhões ao Estado.
TdC aceita contrato com Águas de Barcelos
Tribunal de Contas concedeu visto prévio ao terceiro aditamento ao contrato de concessão e exploração com Águas de Barcelos, para “evitar insolvência do município” e suas “gravíssimas consequências".
Os ajustes indiretos na Câmara Municipal de Lisboa
Verificaram-se nos últimos 14, 15 anos, situações inusitadas e aberrantes, a que podemos chamar utilização de concursos indiretos, pela CML, nos mandatos de António Costa e Fernando Medina.
JMJ. Só 38 contratos não foram ajustes diretos
Das 264 adjudicações feitas no valor de 42 milhões de euros, a grande maioria não foi por concurso público. Conheça os contratos mais caros e ainda os ajustes caricatos e os avençados.
Estado. Os efeitos perversos do controlo de custos
Técnicos do parlamento descrevem "efeito perverso" de formas de controlo da despesa que amarram entidades públicas a tecnologias obsoletas e promovem a intervenção política na gestão corrente.
Festivais. Autarquias gastam mais de 3,4 milhões
Festivais de verão receberam mais de 3,4 milhões em apoios financeiros e isenção de taxas em 2023. Municípios justificam despesas com retorno turístico, mas são acusados de falta de transparência.
Adjudicação de projetos e obras
A utilização de mecanismos de decisão que permitam reduzir o risco e a incerteza é crucial para o sucesso da gestão de contratos de construção.
Marcelo promulga regime excecional dos preços
O Governo justifica referindo que "continuam a verificar-se variações em cadeia de alguns materiais utilizados nas obras públicas, com variações homólogas positivas na revisão de preços."
Concurso ao sábado? Empresas "já conheciam regras"
Entidades interessadas já tinham estado envolvidas na primeira tentativa de contratação pelo que conheciam os termos, diz o Governo. "Não houve nenhum prazo que acabasse a um domingo."
Os contratos que o Estado já fez para a JMJ 2023
Os custos do palco onde o Papa vai presidir às celebrações finais da JMJ poderão superar os cinco milhões de euros — e a requalificação do terreno os sete milhões. Câmaras já fizeram vários contratos.
Marcelo renova frota automóvel da Presidência
Presidência continua a optar pelo aluguer de carros, alegando poupança em manutenção. Belém vai cortar quatro viaturas, mas contratos ainda não permitem ver se vai gastar menos do que no passado.
Concepção-construção: prenúncio de mais um fiasco
A capacidade dos contraentes públicos para elaborar o Programa Preliminar já não se verifica para o Estudo Prévio, que terá de ser solicitado a terceiros. Então, onde se encontra a celeridade?
O drama dos ajustes diretos
Uma das opções é o poder político assumir que não somos capazes de executar o PRR cumprindo as regras da concorrência e endossar para os particulares por ajustes directos o trabalho que deveria fazer.
Novas regras do ajuste direto em vigor em dezembro
O Governo explicou que o acesso ao ajuste direto é restringido a concorrentes que não se tenham apresentado, que não tenham propostas elaboradas, ou que estas sejam consideras "inadequadas".
TdC tem "todas as objeções" à lei da contratação
No parecer enviado ao Parlamento, o Tribunal de Contas mostra-se contra o novo regime, que foi aprovado pelo Governo e promulgado pelo Presidente da República, por considerar que potencia a corrupção.
A lamentável generalização dos ajustes diretos
Para além do Código dos Contratos Públicos, há outros diplomas legais que, sem freio, vêm promovendo a regra do ajuste direto nas compras públicas.
PJ planeia ter mais 1.800 nos quadros em 2 anos
Diretor nacional, Luís Neves, diz que o quadro atual da Polícia Judiciária conta com cerca de 1.250 inspetores, mais do que os 968 existentes quando a atual direção da PJ iniciou funções.
Património Cultural tem nova subdiretora-geral
Catarina Gonçalves iniciará as suas funções de subdiretora-geral no organismo público dirigido pelo arquiteto João Carlos dos Santos a partir de 1 de setembro.
Já é conhecido o novo diretor geral das prisões
Rui Abrunhosa Gonçalves vai suceder no cargo a Rómulo Mateus. O novo diretor geral das prisões é professor universitário e especialista em psicologia da Justiça e em agressores.
Endesa. "É matar uma pulga com um canhão"
Há dúvidas legais, mas João Macedo Vitorino, advogado especialista em contratos públicos, antevê que o despacho de Costa não vai ter efeitos jurídicos e diz que reação do Governo "foi um exagero".
Despacho de Costa levanta dúvidas legais
Mudar regras de pagamento de forma unilateral e a meio do jogo é um dos pontos que especialistas apontam como frágil no despacho em que Costa obrigou os pagamentos à Endesa ao visto prévio de Galamba.
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