Nos últimos anos, o Brasil viveu uma sequência política inédita: os dois ex-presidentes mais recentes do país enfrentaram, cada um, grandes processos judiciais que culminaram em condenações ou suspensão da respetiva elegibilidade para funções públicas.

O Presidente Lula da Silva teve várias condenações, mas conseguiu não cumprir nenhuma até ao seu termo, ficando cerca de 580 dias preso. Os crimes imputados, tanto no processo da Operação Lava Jato (pena de 12 anos e 1 mês) como no processo Triplex no Guarujá (pena de 17 anos, 1 mês), foram ambos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Que, em agosto de 2018, conduziram o Tribunal Superior Eleitoral a decretar a inelegibilidade de Lula da Silva.

Em 2021, porém, o Supremo Tribunal Federal anulou as condenações, decidindo que os processos criminais não tinham sido julgados pela instância competente. Entendeu, então, que a vara federal em Curitiba não tinha jurisdição para julgar aqueles processos e considerou, também, que o então juiz da 13.ª Vara Federal de Curitiba, Sérgio Moro, que presidiu ao julgamento, agiu de forma parcial ou fora dos limites da imparcialidade esperada, o que prejudicou a apreciação da prova existente contra Lula da Silva. O qual, com a anulação, recuperou os seus direitos políticos, entre eles o direito de se candidatar a cargos públicos.

Ora, sorte diferente tem tido o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo acórdão de 11 de setembro de 2025 do Supremo Tribunal Federal (STF) à pena de prisão de 27 anos e três meses, por ter participado num plano para se manter no poder após as eleições de 2022; isto mediante o planeamento ou execução de atos destinados a impedir a posse do Presidente eleito Lula da Silva.

Paralelamente, em 30 de junho de 2023, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu tornar o ex-presidente Bolsonaro inelegível por oito anos, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação social. O que o impede de candidatar-se a cargos políticos até 2030, pelo menos.

Após o acórdão condenatório de 11 de setembro, a defesa recorreu, por «apelação», para o Supremo Tribunal Federal, procurando anular, reduzir ou modificar a decisão e, simultaneamente, ganhar tempo para atrasar o trânsito em julgado do acórdão – o que foi recusado pelo STF por unanimidade em 7 novembro.

As garantias do direito de defesa no sistema jurídico brasileiro permitem uma cadeia sucessiva de recursos, tais como: embargos de declaração utilizados para pedir esclarecimentos, corrigir contradições do acórdão condenatório; petições de revisão da dosimetria da pena  (cálculo feito pelo juiz para determinar a pena com base na lei e em vários critérios de agravantes ou atenuantes); petições para reabrir contraditórios sobre provas;  e requerimentos sobre decisões judiciais que afetaram direitos constitucionais do arguido.

A razão pela qual a condenação do ex-presidente Bolsonaro ainda não transitou em julgado (ou seja, não se tornou definitiva e executável) prende-se ao facto de a defesa ainda estar a usar todos os recursos legais disponíveis no âmbito do processo perante o Supremo Tribunal Federal.

O expectável era que, enquanto decorre o prazo para recurso, o ex-presidente aguardasse em liberdade, embora sujeito a medida cautelar não privativa da sua liberdade. No entanto, mesmo antes de se conhecer a condenação, em 18 julho, o Supremo Tribunal Federal, através do juiz Alexandre de Moraes, antecipou e determinou que ao ex-presidente fosse colocada uma pulseira eletrónica, para monitorizar a sua localização, acrescida de recolhimento domiciliar, no período noturno ou em determinados dias e fins-de-semana, e ainda, de restrições ao uso das redes sociais.

O Supremo Tribunal Federal pretendeu, com tal medida, por fim à ação política, reduzindo a capacidade de se deslocar livremente, de participar em comícios, reuniões públicas ou eventos partidários, impedindo ainda o uso das plataformas digitais para comunicar com os seus apoiantes.

Independentemente dos fait divers há dias visto, como «queimar a pulseira com um ferro de solda», ou até das «suspeitas de fuga para uma embaixada, visando obter proteção diplomática», certo é que o Brasil vive há quase uma década um prolongado conflito institucional: os dois últimos ex-Presidentes da República foram julgados, condenados e afastados do jogo político por decisões judiciais. Um facto sem paralelo no mundo democrático contemporâneo.

Vive-se, subtilmente, a expansão progressiva do poder judicial para áreas tradicionalmente reservadas à política, acompanhada de uma crescente politização das leituras públicas dessas decisões. Em suma, a justiça atua em casos inevitavelmente políticos e, por isso, passa a ser vista como parte do jogo que tenta arbitrar.

O risco atual é o da erosão da confiança – simultaneamente – na justiça e na política. E uma democracia que vive permanentemente nessa lógica não é apenas frágil, torna-se refém do conflito entre os seus próprios poderes. Assim, é difícil acreditar na Justiça!