A Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma que “aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o género de educação a dar aos filhos”. Nesta linha, também o PS defendeu, em 1975, aquando da elaboração da Constituição Portuguesa, a “recusa do controle político do conteúdo da cultura e da educação”.

Desde o ano letivo de 2018/2019, foi introduzida a disciplina de “Educação para a Cidadania e Desenvolvimento” com conceitos e ideias que competem aos pais decidir como transmitir aos filhos. Entre os temas abordados está o autodesenvolvimento, o relacionamento interpessoal, o pensamento crítico, a ideologia de género, mas também de que forma os acontecimentos históricos devem ser interpretados. A disciplina desenvolve até mesmo de que modo a sexualidade deve ser vivida, incluindo inclusive no seu programa, nomeadamente, que “os alunos experimentem a sua sexualidade quer seja nas suas brincadeiras (…) mas também na relação com os docentes e trabalhadores da escola” (Referencial de Educação para a Saúde, pág. 74).

Trata-se, portanto, de impor uma forma de pensar aos jovens, já que a formação da sua consciência é influenciada pelo que for dito na disciplina, que se impõe intransigentemente, pois os alunos são obrigados a concluir a mesma.

Cada Governo tem o direito de preferir uma determinada ideologia, o que não tem é o direito de impor essa ideologia a todos os jovens de forma imperativa. Não pode um Estado de Direito estabelecer uma estandardização da cultura. Cada um que eduque os seus filhos como entender, mas não pode impor essa educação aos filhos dos outros. O Estado não tem o direito de impor uma ideologia ou uma forma de ver o mundo, sob pena de estarmos a ferir de morte a democracia.

A Constituição portuguesa é também clara a este respeito, quando declara no art. 68.º que “Os pais e as mães têm direito à realização da sua insubstituível ação em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação”.

Por outro lado, a Constituição proíbe, no art. 43.º, o Estado de “programar a educação e a cultura segundo quaisquer diretrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas”. Os membros do PS, nomeadamente Mário Sottomayor Cardia, em 1975, defenderam este artigo declarando-se “contra a unicidade cultural ou intelectual, ou seja, contra o controle político do conteúdo da cultura e da educação (…), porque entendemos que essa recusa é uma importante salvaguarda contra o totalitarismo”. Assim, é inaceitável que o Ministério da Educação não respeite hoje estes princípios basilares.

Curiosamente, a Lei de Bases do Sistema Educativo garante a objeção de consciência na matéria da disciplina de “Cidadania e o Desenvolvimento”. Esta estabelece, no art. 7.º, que “são objetivos do ensino básico proporcionar, em liberdade de consciência, a aquisição de noções de educação cívica e moral”. Contudo, quando dois pais de Famalicão comunicam à escola que recusam que os seus filhos sejam expostos aos conceitos e ideias ensinadas nesta disciplina, veem o seu pedido de objeção de consciência rejeitado, com o argumento de que esta disciplina é obrigatória. Esta imposição não é compatível com a objeção de consciência.

Deste modo, em janeiro de 2020, o despacho do secretário de Estado Adjunto e da Educação, João Costa, refere que ou os alunos cumprem o plano de recuperação às aulas não frequentadas, ou recuam dois anos letivos e aí ficarão enquanto não frequentarem as aulas desta disciplina. Significa isto que o Estado impõe estas condições aos filhos, já que não pode atuar sobre os pais. Esta decisão de recuar dois anos letivos é confirmada, a 15 de junho, pelo “Conselho de Turma” da escola pública de Famalicão, apesar de os alunos em questão serem de excelência.

Há quem argumente que a disciplina de “Cidadania e Desenvolvimento” deve ser encarada como outra qualquer disciplina do currículo escolar. Sendo assim, porque é que é possível um jovem reprovar todos os anos do 3.º ciclo a Matemática ou a Português, nomeadamente por excesso de faltas, e ainda assim transitar de ano, mas o mesmo não acontece com a disciplina de “Cidadania”?
Em face desta posição autoritária do secretario de Estado da Educação e da escola pública, os pais apresentaram, em julho, uma providência cautelar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga. Este Tribunal deu razão aos pais, tendo notificado o Ministério de Educação e a escola pública de Famalicão de que deveriam suspender os seus despachos. Apesar desta decisão (clara) do Tribunal de Braga, a escola ainda não deu cumprimento a esta ordem.

Assim, o Ministério da Educação desrespeitou a decisão tomada pela Justiça, e os pais foram forçados, já no mês de agosto, a interpor uma nova providência cautelar no Tribunal de Braga. Aguardam agora por uma nova decisão, para saberem se os seus filhos (que passaram a todas as outras disciplinas com distinção) podem ou não seguir a sua carreira escolar, sem serem obrigados a frequentar uma disciplina de conceitos, opiniões e ideias com as quais não concordam.

Questionado sobre este ponto, o secretário de Estado afirma que o seu Ministério nunca pretendeu que estes alunos chumbassem. Mas se assim o é, porque é que insiste que os alunos reprovem, desobedecendo às indicações do Tribunal de Braga? Quem está a ignorar a lei?

É igualmente inaceitável que o secretário de Estado afirme que os pais estão a usar os alunos para um combate político, quando o que está em causa é apenas o direito básico que têm de discordar com a uma ideologia proposta por uma matéria em que está prevista a objeção de consciência.

Assim, depreende-se que o Estado assume que tem o direito de impor aos jovens as ideologias e os conceitos culturais que entender.

A situação atual é assim clara. De um lado, dois pais que tencionam passar os valores que entendem aos seus filhos, nomeadamente: de que forma as pessoas devem-se relacionar, os seus hábitos de vida, como conduzir a sua vida sexual, como podem enaltecer a nossa História, que ideologias políticas podem defender. Por outro lado, está uma visão totalitária, que pretende afastar os pais da educação dos filhos, por entender ter maior legitimidade e conhecimento para definir quais são os comportamentos sociais e as ideologias políticas a adotar.

Trata-se de uma questão de (falta de) liberdade: liberdade de opinião, liberdade de expressão e liberdade à objeção de consciência. É, assim, extraordinário como uma certa esquerda, que se autodeclara defensora ímpar da liberdade (e contrária a todo o tipo de opressões), esteja na prática a restringir liberdades das mais básicas.