A tragédia do funicular ocorrida em Lisboa não deixou ninguém indiferente, especialmente pelas inúmeras vítimas e feridos a lamentar. Quais as consequências jurídicas possíveis e o que podem as vítimas e seus familiares esperar?

Numa primeira linha, tendo ocorrido várias fatalidades e feridos graves, é desencadeado o processo de inquérito criminal, para averiguação da existência de indícios da prática dos crimes de homicídio por negligência e ofensa à integridade física, nomeadamente. Previsivelmente, a fase de inquérito excederá os 8 meses previstos na lei processual para a respetiva conclusão, atendendo à necessidade de produção de prova pericial referente às causas do acidente (a cargo do GPIAA), recolha de depoimentos e avaliação do dano corporal em direito penal (essencial para a qualificação jurídica do tipo de ofensas à integridade física) que pressupõe algum nível de consolidação das sequelas dos vários feridos.

Paralelamente à eventual responsabilidade criminal, temos a responsabilidade pelas prestações emergentes de acidente de trabalho, dado que entre as vítimas se contam trabalhadores da Carris e, também, ao que se sabe, da Santa Casa da Misericórdia, que se deslocavam em trabalho ou do local de trabalho para casa. A participação é obrigatória, e seguir-se-á a respetiva avaliação do dano em direito do trabalho, à luz do respetivo regime específico de reparação, que tem por base uma responsabilidade objetiva, independente de culpa, assume natureza urgente e cujas prestações, tabeladas, têm a natureza de reparação mínima, ou de remédio (a menos que se venha a demonstrar a violação de regras de segurança, no que respeita ao trabalhador da Carris, pois, nesse caso, os critérios indemnizatórios aproximam-se dos que se encontram previstos no regime geral da responsabilidade civil extracontratual).

Finalmente, no que respeita à responsabilidade civil, estando em causa um transporte público, a circular na via pública, no âmbito de uma atividade perigosa, ocorre, naturalmente, a transferência da responsabilidade pela reparação dos danos causados por tal atividade, para seguradora (Fidelidade), no âmbito de apólice do respetivo seguro obrigatório. A Carris apenas responderá caso o valor os dos danos exceda o capital garantido pelo seguro e, (muito) eventualmente, já em sede de direito de regresso, caso, eventualmente, se venha a apurar que o acidente ocorreu por facto doloso de responsável da Carris.

Para além dos danos respeitantes a despesas de trasladação, funerais, tratamentos, e perdas salariais por incapacidade temporária, há, previsivelmente, que contar com a perda do direito à vida (em média, na ordem dos 100.000,00 €) e o sofrimento das vítimas mortais, assim como com os danos morais e perda de direito a alimentos dos respetivos ascendentes, cônjuges ou descendentes (consoante o caso). Note-se que os tribunais portugueses vêm presumindo que os alimentos correspondem a 2/3 do vencimento do falecido, assumindo caráter vitalício para o cônjuge ou ascendentes, ou durando até aos 25 anos de idade dos descendentes.

Por outro lado, para os sobreviventes, relevam as perdas de oportunidade de progressão na carreira, perdas de rendimentos futuros, limitações e esforços acrescidos nos vários planos da vida – profissional e não profissional, e os danos morais (dores, desgosto, perda de alegria de viver), que serão tanto maiores quanto maior o défice funcional permanente de atividade física e psíquica que venha a ser atribuído a cada um (a determinar após prova pericial a realizar pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, em tribunal). Podem somar-se despesas de adaptação de habitação, veículo automóvel, tratamentos vitalícios e ajudas de terceira pessoa.

Estamos, pois, perante um conjunto vasto de danos, sendo prematuro quantificar, por total falta de elementos, não se conhecendo, nesta fase, qual a recuperação possível dos sobreviventes e quais os credores de alimentos dos falecidos, e os respetivos rendimentos. Seja como for, é legitimo antecipar com muito provável que o capital mínimo garantido para o seguro rodoviário, de 6.450.000,00€, será excedido. E, a acontecer, tal será, naturalmente, um valor praticamente sem precedentes na experiência dos tribunais portugueses, esperando-se que a melhor jurisprudência prevaleça, e que a tragédia ocorrida contribua, pelo menos, para consolidar a evolução das decisões que versam sobre a valorização deste tipo de danos, e para arredar da prática jurisprudência correntes miserabilistas que, na prática, por via de atribuição de valores “simbólicos”, agravam o sentimento de revolta e injustiça das vítimas.

Numa última nota, é sabido que as vítimas se encontram, em regra, a braços com a sua recuperação, muitas vezes difícil, lidando não apenas com novas limitações físicas incapacitantes, com a revivência de um evento traumático, e nalguns casos, privadas de rendimentos. É um quadro de grande (ou até absoluta) vulnerabilidade que impõe respostas céleres, equitativas, e transparentes, por parte dos responsáveis pela reparação dos danos (entidades patronais dos trabalhadores sinistrados e seguradora no âmbito da responsabilidade civil pela circulação do funicular). As notícias recentes, que apontam para a criação de uma comissão “independente”, presidida, afinal, por um recém ex-colaborador da Fidelidade, criam algumas reservas quanto à imparcialidade da valorização das sequelas sofridas pelas vítimas e valorização dos respetivos danos. Dito isto, uma tal comissão assume caráter meramente consultivo, não sendo os respetivos achados vinculativos para as vítimas, cujos direitos poderão ser sempre acionados em tribunal.