O projecto da Lei de Bases da Habitação do Partido Socialista, da autoria da deputada Helena Roseta, é um documento feito para agradar à gerigonça oferecendo aos nostálgicos comunistas e trotsquistas uma segunda chance, após os anos revolucionários de 1974/75, para atacarem a propriedade privada e a liberdade individual.

A importância desta investida contra a classe média é muito relevante como nos mostra Helena Matos num estudo feito pela plataforma de alojamento, sobre o perfil dos senhorios, “mais de metade dos inquiridos (60%) declarou ter apenas uma propriedade para arrendamento. Aliás só 2% declarava ter mais de 15 casas para arrendar.”Tenho a convicção que estamos perante matéria abundante para os constitucionalistas se debruçarem.

Indo ao documento lê-se no ponto 3 do art. 4º: “As habitações que se encontrem injustificadamente devolutas ou abandonadas […] podem ser requisitadas temporariamente, mediante indemnização, pelo Estado, pelas regiões autónomas ou por autarquias locais, nos termos e pelos prazos que a lei determinar, a fim de serem colocadas em efectivo uso habitacional, mantendo-se no decurso da requisição a titularidade privada da propriedade.”

Um particular que não habite no seu imóvel, e não pretenda dar justificações, pode ver o mesmo ser requisitado para se constituir como habitação de terceiros apesar de o Estado – por enquanto e “generosamente” – não querer ficar com a propriedade.

No projecto, onde os proprietários não foram ouvidos, a matéria é de tal forma importante que merece referência nos artigos 4º, 22º, 27º, 49º, 56º e 84º.

A preocupação aumenta ao ler o sinistro nº 5 do art. 22: “As associações e organizações de moradores podem propor aos municípios a requisição temporária para fins habitacionais, nos termos da presente lei, de imóveis devolutos ou abandonados com vocação habitacional.”

Os barbudos revolucionários de 75 são reeditados na versão de “milícias de moradores” que patrulharão as ruas à procura da casa de sua conveniência.

44 anos depois, no mês em que se comemora Abril, o PS reedita as piores memórias de esbulho à propriedade privada.

Se temos um problema com ausência de habitação a custos acessíveis, em particular nos grandes centros urbanos, a solução não será, certamente, editar erros do passado e indo pelo caminho mais fácil, em que o Estado ataca os cidadãos mas é incapaz de dar o exemplo.

Na Lisboa onde os grandes proprietários – Estado, SCML e CML – têm património em ruína, desocupado, negligenciado, este projecto socialista, de génese totalitária, é uma agressão às liberdades individuais que não podemos tolerar, para mais vindo de Helena Roseta, que foi vereadora da Habitação, em Lisboa, e preside à Assembleia Municipal.

Se o Estado e os Municípios não dão o exemplo, que moral têm para confiscar bens particulares? Interesse público, dizem os socialistas. E a não utilização prioritária do edificado público?

Se é desta forma que pretendem promover o arrendamento, a apresentação da Lei de Bases da Habitação do PS começa francamente mal.

Presidente da Concelhia de Lisboa do CDS-PP e líder de bancada na Assembleia Municipal de Lisboa