O congestionamento dos tribunais e a perceção de que os serviços geridos pelo Estado já não conseguem responder aos picos de procura provocados, nomeadamente, por fenómenos migratórios afetam a imagem da Justiça perante os cidadãos e a do próprio Estado de Direito um pouco por toda a Europa.
Para responder a este problema, 22 Estados-Membros da União Europeia, entre os quais Portugal, juntamente com 29 organizações parceiras — incluindo o Conselho dos Notariados da União Europeia (CNUE), que representa aproximadamente 50.000 notários na União Europeia, bem como as Universidades de Viena e Graz — lançaram o projeto Justice Without Litigation (JuWiLi), literalmente “Justiça Sem Litigância”.
Este projeto propôs-se realizar uma análise aprofundada dos sistemas jurídicos dos Estados-Membros da União Europeia, com especial enfoque nas funções suscetíveis de serem desempenhadas pelos notariados, desenvolvendo modelos de boas práticas para procedimentos não contenciosos, evidenciando os benefícios inerentes à sua externalização e produzindo recomendações políticas destinadas a melhor integrar, no quadro jurídico da União Europeia, atividades tradicionalmente judiciais ou exercidas na esfera do Estado nos notariados dos países membros, com ganhos significativos para os cidadãos e para as empresas.
Financiado pela União Europeia, o projeto visa propor um modelo de “Justiça Sem Litígio”, inspirado em experiências internacionais de resolução alternativa de conflitos e nas reformas do direito notarial e registal implementadas em diversos países: uma justiça mais participativa, por estar centrada na autonomia das partes; mais célere e económica, ao dispensar processos complexos; e mais preventiva, ao garantir segurança jurídica antes mesmo do surgimento de conflitos.
Em vez de depender exclusivamente dos tribunais, dos processos judiciais ou dos serviços de registo — os quais, nomeadamente em Portugal, já não conseguem responder adequadamente às necessidades do país — propõe-se um modelo de resolução de conflitos e de formalização de atos jurídicos assente em mecanismos mais rápidos, acessíveis e consensuais.
Os notários portugueses reclamam há muito junto do poder político novas políticas públicas inspiradas neste modelo, mais centrado na resolução dos problemas concretos dos cidadãos e menos condicionado pelos constrangimentos da máquina do Estado, a qual, essa sim, necessita de reformas estruturais; um modelo mais desconcentrador de competências e menos centralizador das mesmas nos serviços geridos pelo Estado.
A título de exemplo, pode referir-se a emissão de apostilas, que em Portugal continua a constituir um monopólio da Procuradoria-Geral da República, a qual dispõe apenas de sete balcões de atendimento em todo o país; a celebração de casamentos e a realização de divórcios por mútuo consentimento, competências que, em grande parte do mundo, são exercidas por notários, mas que em Portugal continuam a constituir um monopólio do IRN, I.P.; ou ainda a nova reforma destinada ao desbloqueio dos bens que integram heranças indivisas, que tudo indica poderá transformar-se em mais um fator de sobrecarga para os tribunais.
O projeto Justice Without Litigation (JuWiLi) constitui, assim, um movimento disruptivo que procura levar os Estados a alterar a forma como tentam resolver os problemas da Justiça; reduzir a pressão sobre os sistemas tradicionais de administração da justiça e sobre a administração pública; aumentar a eficiência; melhorar o acesso à justiça; restaurar a confiança dos cidadãos; reforçar a segurança jurídica; e elevar a qualidade dos serviços prestados.
Por isso, impõe-se a interrogação final:
Estarão os Estados, designadamente o português, disponíveis para aceitar o desafio de experimentar novas soluções e mudar de vida?
