A redução faseada da taxa de IRC para 17% até 2028 vale mais como sinal político do que como  reforma estrutural. O impacto orçamental é limitado, mas a credibilidade do Governo  dependerá da capacidade de transformar este gesto em parte de uma estratégia mais ampla de  competitividade e confiança internacional.

A decisão de reduzir gradualmente a taxa de IRC de 20% para 17% até 2028 marca o primeiro  passo de uma estratégia anunciada pelo Governo para reforçar a competitividade e a  previsibilidade fiscal. O impacto anual da medida é estimado em cerca de 300 milhões de euros.  Para termos uma noção de escala, esse valor corresponderia a 0,22% da receita pública prevista  no Orçamento do Estado para 2025, embora a descida do IRC só venha a produzir efeitos a partir  do Orçamento de 2026. Não é, portanto, uma medida com capacidade para alterar de forma  imediata as contas do Estado ou transformar a posição fiscal de Portugal na União Europeia.  Mas o seu alcance simbólico e político é maior do que os números sugerem.

O IRC tem sido objeto de sucessivas reformas nas últimas duas décadas. Em 2000 a taxa era de  32%. Em 2009 foi reduzida para 25%, num contexto de crise internacional. Em 2014, a reforma  aprovada pelo Governo de Passos Coelho instituiu um calendário de reduções e introduziu  mecanismos de incentivo à capitalização empresarial. Desde 2015 a taxa manteve-se em torno  dos 21%, descendo para 20% em 2025, já sob o atual Governo. A trajetória anunciada prolonga  esta linha, agora com um horizonte de 17% em 2028, acompanhado da redução da taxa  aplicável às pequenas e médias empresas nos primeiros 50 mil euros de matéria coletável, que  passará de 16% para 15%.

O que a experiência mostra é que a taxa nominal não coincide com o esforço real das empresas.  À base de 20% somam-se derramas municipais e estaduais, que em certos casos elevam a taxa  efetiva acima dos 30%. Daí que muitos analistas e associações empresariais insistam na  diferença entre o anúncio político e a realidade fiscal. Ainda assim, há um valor importante  neste gesto, ao introduzir um calendário previsível, o Governo sinaliza ao tecido económico e  aos investidores externos que pretende manter uma política estável de redução gradual da  carga sobre as empresas.

Do lado empresarial, a medida foi recebida como sinal de abertura. Confederações como a CIP  ou a CCP destacaram a importância de regras claras e duradouras, mas lembraram que  persistem obstáculos ligados à energia, aos custos laborais e à burocracia. A AEP e a AIP-CCI  reforçaram que a competitividade não depende apenas da taxa de IRC, mas da consistência  regulatória e da simplicidade do sistema. Essa crítica é válida, mas não apaga o significado  político da medida, o Governo quis começar por aqui e colocou sobre si próprio a obrigação de  dar continuidade a uma agenda mais ampla de modernização administrativa e fiscal.

Na comparação europeia, Portugal ficará, em 2028, numa posição intermédia. A Irlanda  mantém 12,5% com regras estáveis, a Hungria aplica 9%, Espanha fixa-se em 25% mas com  regimes regionais diferenciados, e França e Alemanha compensam taxas mais altas com  robustez institucional e escala de mercado. Portugal não terá uma vantagem competitiva  imediata, o que poderá ganhar é reputação, a perceção de que está a construir um  enquadramento fiscal mais simples e confiável.

Portugal insere-se numa União Europeia onde a concorrência pela atração de investimento se  intensifica. Países como a Irlanda ou a Hungria apostam em taxas muito baixas como  instrumento central da sua estratégia. Economias como França e Alemanha mantêm taxas  elevadas, mas oferecem previsibilidade institucional e mercados de grande escala. Portugal,  sem a dimensão desses mercados e sem a agressividade fiscal dos regimes mais competitivos,  tem de procurar a sua vantagem na estabilidade e na confiança regulatória.

A conjuntura internacional reforça esta necessidade. A guerra na Ucrânia prolonga-se,  pressionando preços da energia e alimentando incerteza geopolítica. No Médio Oriente, a  instabilidade militar continua a condicionar cadeias globais de valor. Ao mesmo tempo, cresce  o risco de fragmentação comercial, com tarifas e medidas de retaliação a marcarem as relações  entre grandes blocos como Estados Unidos, China e União Europeia. Neste cenário, as  empresas avaliam não apenas a taxa de IRC, mas também a resiliência energética, a solidez  institucional e a segurança jurídica do país onde escolhem instalar-se.

É neste quadro que se deve ler a reforma anunciada. Portugal não ganhará vantagem  competitiva apenas com a redução de três pontos percentuais no IRC, mas pode reforçar a sua  posição relativa se consolidar um ambiente fiscal simples, previsível e estável. Num mundo  onde o risco militar e comercial é cada vez mais determinante, oferecer confiança é talvez o  maior ativo que um país pode apresentar aos investidores.

No fundo, a descida faseada do IRC não altera ainda a carga efetiva que muitas empresas  suportam, mas dá um sinal de caminho. E será por esse caminho que este Governo passará a  ser avaliado, não pelo gesto isolado, mas pela capacidade de transformar uma medida de  alcance limitado em parte de uma estratégia consistente de competitividade e de credibilidade  internacional.