Das várias propostas em análise para o Orçamento do Estado do ano em curso, o partido Livre, com um deputado único, o “chato” Rui Tavares, como Sérgio Sousa Pinto o apelidou, apresentou duas alterações legislativas, com a aprovação do PS no que concerne ao subsídio de desemprego.

Uma das proposta centra a questão no facto de vítimas de violência doméstica terem acesso a este sistema, e a outra engloba igualmente o direito de acesso com uma majoração deste subsídio a quem se despeça do seu actual posto de trabalho e queira acompanhar o seu cônjuge, ou quem esteja unido de facto, na deslocação para um novo emprego no interior do país.

Em primeiro lugar é preciso demonstrar o que é e para que serve de facto este subsídio e quem deve estar por ele abrangido. Para tal, este subsídio só existe para garantir ao trabalhador o seu sustento quando este é alvo de um despedimento ainda dentro do tempo em que decorre o seu vínculo jurídico (contrato de trabalho) com a entidade empregadora.

Dito de uma outra forma, o subsídio de desemprego protege o trabalhador quando involuntariamente este fica sem trabalho. No entanto, o acesso a esta ajuda tem, para além do carácter involuntário de desemprego, outras condições exigíveis e cumulativas sendo que uma delas é o de ter um prazo de garantia exigido: 360 dias de trabalho por conta de outrem com registo de remunerações nos 24 meses anteriores à data do desemprego.

A condição acima, demonstra-nos algo importante para percebermos o que é de facto o subsídio de desemprego e a sua racio.

Sendo que este subsídio não pode ser requerido por alguém que, por exemplo, se tenha despedido sem motivo legal que a legislação laboral acolha, ou mesmo por alguém que não tenha contribuído para o sistema da segurança social dentro do tempo necessário, então facilmente se percebe que este benefício é exclusivamente para quem para ele contribui com os tais 11% para os cofres da segurança social. A virtualidade do sistema é esta: pagamos todos para, caso haja um infortúnio laboral, a ele se possa socorrer.

Para Rui Tavares e o PS, a coisa parece ser diferente.

Não pode ser através do subsídio de desemprego que as ideias do Livre com o apoio do PS podem ser acolhidas.

Um cidadão não pode aceitar que os seus descontos feitos para a segurança social serviam para majorar alguém que decide despedir-se para ir com o cônjuge trabalhar para Vila Nova da Rabona. Não faz qualquer sentido.

O que todos nós pagamos deve exclusivamente servir para quem involuntariamente deixou de poder trabalhar. Esse papel, o de apoiar a deslocação do cônjuge ou unido de facto para outro território geográfico, cabe ao sistema fiscal.

No caso da violência doméstica a verdade já é outra. Enquanto o país andou a perder tempo na discussão da licença menstrual poder-se-ia ter debatido a possibilidade de a segurança social intervir com mais apoio financeiro.

Porque não passar a pagar baixa médica a 100% às vítimas de violência doméstica?

Dirão: mas isso também é dinheiro nosso. É certo, mas se perguntarmos a quem desconta para o sistema da segurança social se prefere que o seu dinheiro vá parar os bolsos daqueles que decidem despedir-se voluntariamente ou para aquele que é vítima de violência doméstica, a resposta, creio, é clara e inequívoca.

Embora a seja, nem o governo percebe o significado de subsídio de desemprego nem Rui Tavares entende que a justa redistribuição da responsabilidade social, do ponto de vista financeiro, é uma análise criteriosa que pela sua complexidade não pode desvirtuar o actual sistema do subsídio de desemprego, sob pena de afinal ele servir para tudo e mais umas botas. Para, no fim das contas, aquele que dele na verdade precisa ver o seu valor ainda mais   encolhido, porque isto não dá para tudo, e não pode dar para aquele que se despede.

Esperar que o Livre e Rui Tavares apresente propostas para fazer crescer a economia e o país e não aumentar ainda mais a despesa pública é de facto uma miragem e o pior disto tudo é o PS ir atrás dessa ideologia bacoca e irresponsável. Como no final a factura vem para o mesmo, não há problema algum.