O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – SEF –  sentou-se no banco dos réus e perdeu quase duas dezenas de processos judiciais iniciados por investidores estrangeiros de distintos países, reféns do incumprimento das promessas do Governo. Que imagem transmitimos para o exterior?

A temática dos atrasos dos agendamentos e dos processos judiciais é antiga e aplica-se aos investidores estrangeiros que residem fora do País e aos que já estão em Portugal. Mas, neste momento, atingimos uma situação insustentável e o Estado falhou com a sua palavra: temos investidores estrangeiros a residir em Portugal que aguardam há vários meses a conclusão dos seus processos junto do SEF, para que possam fazer algo tão simples como viajar. Na prática, se estes cidadãos de diferentes nacionalidades saírem de Portugal, seja para visitar algum país da União Europeia ou a família nos seus países de origem, correm o risco de serem impedidos de regressar e, entretanto, investiram centenas de milhares de euros, e alguns  criaram empresas no nosso País.

Os constrangimentos relacionados com o SEF não são inéditos mas neste momento, assistimos a dezenas de cidadãos estrangeiros que recorrem aos tribunais para conseguirem algo tão simples, como um agendamento nos balcões daquele serviço. Ora, de acordo com a legislação em vigor, deveria haver uma decisão num prazo máximo de 90 dias, mas a verdade é que há quem espere 18 meses ou mais para o SEF analisar o processo, e dois anos ou mais, para o seu processo ser concluído.

O Governo não parece preocupado em resolver, a curto-prazo, estas questões que já existiam mas perpetuam-se no tempo, criando a falsa sensação de uma nova normalidade. É aceitável que um estrangeiro invista em Portugal centenas de milhares de euros e tenha de aguardar longos meses ou anos, para receber um cartão de residência, esperando muito mais tempo do que um qualquer outro interessado que, em média, consegue receber uma autorização de residência em seis ou sete meses?

Acresce que esta (triste) realidade se torna mais perniciosa quando constatamos que a tabela de emolumentos do SEF é atualizada anualmente ou seja, os valores não param de subir e a qualidade do serviço não para de descer.

Atualmente, quando um investidor ao final de 5 anos pretenda obter a autorização de residência permanente em Portugal conforme lhe foi prometido pelo Estado Português, é obrigado a pagar ao SEF cerca de 20 mil euros de emolumentos ao longo dos anos, numa média de 4 mil euros ao ano.

Esta situação além de manchar a reputação do Estado Português e da qualidade da suas instituições, não deixa de criar nos cidadãos estrangeiros que aqui chegaram para investir e dar alento à nossa economia, a triste imagem de um País que simplesmente não cumpre o prometido. Que comentários farão estas pessoas nos seus países de origem?

Lido no meu quotidiano, com sucessivos pedidos no sentido de formalizar processos judiciais contra o SEF, sendo neste contexto inevitável recorrer aos tribunais para resolução de um problema que se “arrasta” há tanto tempo, sem que exista, por parte do Governo, qualquer iniciativa de o colmatar.

Sejamos claros, o SEF não atua sozinho, é tutelado pelo Ministério da Administração Interna que, em última análise, representa o Estado Português. Se, por um lado, o Governo fecha os olhos a esta realidade, por outro, certamente bate palmas ao engradecimento dos cofres do Estado à custa do desespero dos investidores estrangeiros. Portugal apresenta-se atualmente como uma verdadeira “gaiola dourada” dos quais muitos investidores se querem ver livres, mas não conseguem.

Como advogado, não posso deixar de me sentir solidário com os meus clientes nesta situação que considero totalmente injusta, e vexatória para o meu País e com a qual, nenhum de nós, devia ser conivente.