O Hospital Beatriz Ângelo (HBA) é um hospital multivalente, integrado no Serviço Nacional de Saúde (SNS), localizado em Loures. Foi inaugurado a 19 de janeiro de 2012, embora só em 27 de fevereiro desse ano tenha aberto o serviço de Urgência Geral, concluindo assim a instalação de todos os serviços. Foi construído e é operado através de um sistema de parceria público-privada, atualmente com o Grupo Luz Saúde.

O seu nome homenageia a médica e ativista política portuguesa Carolina Beatriz Ângelo (1878–1911). Foi a primeira mulher cirurgiã e a primeira mulher a votar em Portugal, por ocasião das eleições da Assembleia Constituinte, em 1911.

Serve a população residente nos concelhos de Loures (freguesias de Loures, Camarate, Unhos e Apelação, Bucelas, Santo António dos Cavaleiros e Frielas, Santo Antão do Tojal e São Julião do Tojal, Fanhões e Lousa), Mafra, Odivelas e Sobral de Monte Agraço. Tem uma área de influência de perto de 500 quilómetros quadrados e cerca de 300 mil utentes.

Para a sua atividade diária conta com 453 camas de internamento, 44 gabinetes de consulta, seis salas de bloco operatório, duas salas dedicadas a cirurgia ambulatória, seis salas de maternidade e 64 postos de tratamento no hospital de dia.

Ora, o que me traz aqui é abordar o modelo de gestão deste hospital. E porquê? Porque é um modelo de gestão em parceria público-privada que vai terminar em janeiro de 2022, sendo transformado numa Entidade Pública Empresarial (EPE).

E como se de uma história se tratasse, vou contar a história:

Para uma maior compreensão e profundidade sobre o tema, há que explicar a figura jurídica que sustenta o atual modelo de Parceria Público-Privada (PPP) entre o Serviço Nacional de Saúde e o Grupo Luz Saúde.

A PPP é o contrato pelo qual o parceiro privado assume o compromisso de disponibilizar à administração pública, ou à comunidade, uma certa utilidade mensurável, mediante a operação e manutenção de uma obra por ele previamente projetada, financiada e construída. No caso do HBA, para além da construção foi também considerada a gestão clínica do hospital. Em contrapartida há uma remuneração periódica paga pelo Estado e vinculada ao seu desempenho no período de referência. Quer isto dizer que a parceria público-privada estabelecida tem no seu contrato um conjunto de 96 indicadores que são monitorizados e que o seu incumprimento resulta em penalizações para a entidade privada.

Este regime jurídico das parcerias em saúde com gestão e financiamentos privados surge pelo decreto-lei 185/2002, de 20 de agosto, que refere as premissas que estão na base do desenho desta figura jurídica: testar um novo modelo de gestão que gere sinergias público-privadas, conseguindo uma gestão com maior eficácia de recursos humanos, técnicos e financeiros e promover a reforma da saúde em Portugal criando pontes para um Serviço Nacional de Saúde com qualidade, independentemente de o prestador ser público ou privado.

No entanto, se os fundamentos eram válidos e se os resultados, segundo a avaliação do Tribunal de Contas, foram positivos, o modelo apenas durou 10 anos. E porquê?

Ouvidas as partes envolvidas, concluiu-se que:

O tempo de duração contratual era de 10 anos e posteriormente seria lançado novo concurso público. No entanto, a pandemia e a burocracia associada ao lançamento do concurso impediram que o mesmo acontecesse em tempo útil, referiu o Sr. Secretário de Estado Da Saúde. Não se equacionou que uma década neste modelo de gestão tem muitas lessons learned e que os resultados apresentados no relatório do Tribunal de Contas apontaram para bons indicadores de desempenho e qualidade. Então questiono, onde está a vontade de fazer a reforma na saúde? Ou será cegueira ideológica? A verdade é que o Governo decidiu que o HBA será transformado numa EPE a partir de janeiro de 2022.

Por outro lado, a gestão atual do HBA fala de penalizações aplicadas por não terem cumprido produção programada no momento em que se transformaram num hospital Covid. Refere, também, custos não previstos de excesso de produção devido à pandemia, assim como custos não previstos de formação de internos e de terapêuticas para doenças infeciosas (HIV e Hepatite C). Solicitaram ao Governo o reequilíbrio financeiro, mas não obtiveram resposta. Há cerca de 76 milhões de euros a serem discutidos em tribunal arbitral.

Uma PPP é gerida com um tableau de bord com 96 indicadores que são monitorizados e alvo de análise em auditorias técnicas aos sistemas de informação que fornecem estes indicadores, assim como em auditorias do Tribunal de Contas. E aqui surge a questão do porquê de o Serviço Nacional de Saúde não ter um regime idêntico de indicadores de monitorização de qualidade de serviço? Quando até o Tribunal de Contas refere a necessidade de ser implementado!

Em 2015, Adalberto Campos Fernandes (insuspeito ex-ministro da Saúde do anterior governo de António Costa), na sua tese de doutoramento sob o tema “A combinação Público-Privada em saúde: impacto no desempenho do sistema e nos resultados em saúde no contexto português” conclui o seguinte: “Em Portugal, nos últimos 30 anos, a participação do setor privado no sistema de saúde contribuiu para a melhoria da eficiência no financiamento e na prestação de cuidados de saúde pela competição e cooperação geradas, pela utilização mais racional dos recursos, pela repartição de responsabilidades e pelo aumento da produtividade, pelo incremento da equidade no acesso através do aumento da oferta, da maior cobertura geográfica do país, da redução de barreiras de acesso, da redução das listas de espera e ainda pela melhor articulação entre os setores traduzida na melhoria global dos resultados em saúde.”

Então o que justifica, ao fim de 10 anos, que o HBA em parceria público-privada se transforme numa EPE? Não obtivemos resposta.

Alegações finais:

Para a Iniciativa Liberal, o importante é a garantia de acesso a bons cuidados de saúde para todos, de forma célere, independentemente de o prestador ser público ou privado. Iremos sempre lutar pelo modelo que represente a melhor qualidade de serviço no SNS, da forma mais eficiente para os contribuintes e sustentável para o Estado. Pelos resultados e pela avaliação efetuada pelo Tribunal de Contas, sempre defendemos o modelo de gestão em PPP do Hospital Beatriz Ângelo e:

• Iremos lutar para que o Governo diga se esta passagem para um modelo de gestão pública é transitória ou final;

• O que está a acontecer no Hospital Beatriz Ângelo, em Loures, Odivelas e Mafra é puramente ideológico! É apenas mais um passo numa tentativa de nacionalização da Saúde em Portugal;
• Iremos lutar para que seja iniciado de imediato o trabalho de planeamento e preparação da transição da gestão, para que não se gerem situações caóticas como as que ocorreram em outros processos de transição para gestão pública de Hospitais PPP. Como não se acautelou um plano de transição sustentado e multidisciplinar que garanta aos utentes que o serviço não será comprometido? Estamos em setembro e apenas está previsto iniciar e comunicar o processo de transição aos profissionais envolvidos em outubro. De outubro até janeiro de 2022, decorrem meses e quem tem a noção de desenvolvimento organizacional percebe perfeitamente que a transição vai acontecer em forma de atropelo e quem vai sofrer as consequências são os profissionais de saúde e os utentes;
• Iremos lutar para que durante o período de gestão pública se mantenha o modelo de monitorização exigente que o HBA tem observado nos últimos 10 anos;
• Iremos lutar para esclarecer o que o novo modelo de gestão vai trazer à população. Será que vai manter a qualidade de serviço? Irá garantir as valências atuais? Os centros de referência? As acreditações e certificações que adquiriu? Os profissionais especializados? A produção científica e ligação às universidades? Será que vai manter a relação com as Unidades de Saúde Familiar no serviço de formação e prevenção?
• Iremos lutar pelo lançamento de um novo concurso para a Gestão do Hospital Beatriz Ângelo.

Neste sentido e devido ao mais que provável descontrolo e desorganização a que iremos assistir na passagem da gestão para a esfera do Estado, considero incompreensível a atitude passiva do Presidente do Executivo. Considero também incompreensível a mesma passividade por parte do candidato do PS (que é atualmente o presidente da Assembleia Municipal e é também deputado à Assembleia da República pelo partido do Governo que está a criar esta situação) sobre este tema. Não estão a empreender nenhuma ação na defesa dos interesses da população e estão a assistir serenamente à destruição de uma organização que tem sido avaliada como um dos mais eficientes hospitais do país.

Lanço, pois, um repto a Bernardino Soares e Ricardo Leão para que, de forma clara, venham informar os Lourenses sobre o que está a ser feito para defender a prestação de cuidados de saúde em Loures e o que estão a fazer para garantir que não passamos de um equipamento de excelência, para um hospital de retaguarda.

Ser liberal é aspirar à concretização de uma liberdade em forma de oportunidades para todos. Eu aspiro a um sistema de Saúde que dê oportunidades a todos sem discriminar e, por isso, prosseguirei a luta no sentido de obter os melhores cuidados de saúde para o concelho de Loures.