O tema não é novo, longe disso. Mas, nos últimos tempos, mais vozes têm chamado a atenção para a necessidade de reforçar a transparência nas decisões judiciais através da sua publicação integral.
O objetivo deste pequeno artigo não é enumerar aqui as razões que justificam esse reforço da transparência. Outros já o fizeram, muito antes de a ideia sequer me ter ocorrido
Para esse efeito, deixo o link para quatro artigos onde o tema é abordado de forma criteriosa, rigorosa e fundamentada:
- Rúben Juvandes – Como decidem os tribunais? | Opinião | PÚBLICO (publico.pt)
- Nuno Garoupa e outros – Para quando a transparência na publicação integral das decisões judiciais em Portugal? | Opinião | PÚBLICO (publico.pt)
- Eugénia Galvão Telles – Expresso | À procura da jurisprudência perdida
- Henrique Araújo – Presidente do Supremo diz que decisões judiciais não podem ser “quebra-cabeças” eruditos | Justiça | PÚBLICO (publico.pt)
Resumindo o tema a partir de um desses artigos: “O problema do acesso à jurisprudência é, em última análise, expressão de um contexto cultural pouco dado à transparência, à difusão livre de informação e ao escrutínio colectivo. Mas dá-se o caso de, no domínio do direito, não nos podermos dar ao luxo de prescindir desses mecanismos de controlo e responsabilização se quisermos continuamente o reforço da legitimidade e qualidade do fenómeno jurídico em contexto democrático. É esse escrutínio, interno e externo do ponto de vista do sistema jurídico, que a falta de acesso integral ao acervo das decisões dos nossos tribunais inviabiliza aos operadores, observadores e destinatários do direito” (Nuno Garoupa e outros).
Eis, porém, o que soubemos em notícia saída no Observador, PS recua no reforço da transparência das decisões judiciais – Observador: “Outra alteração que o PS fez no seu sentido de voto foi na proposta do PAN, que horas antes tinha visto aprovada por unanimidade a proposta para conferir maior transparência nas decisões judiciais. O PS acabou por chumbar a medida. De acordo com a proposta o Governo teria, durante 2023, de concluir “as diligências necessárias” para assegurar a publicação, de forma anonimizada, de todos os acórdãos e sentenças proferidas pelos tribunais de primeira instância; a criação de uma única base de dados de jurisprudência anonimizada, dotada de ferramentas avançadas de pesquisa, através da qual sejam colocadas à disposição do público, sem exceção, todos os acórdãos e sentenças proferidas pelos tribunais. O PS começou por aprovar a proposta, mas na fase final das votações deu um passo atrás e chumbou a medida”.
O reforço na transparência das decisões judiciais é matéria que, tanto quanto sabemos, não divide a opinião pública, é consensual entre os partidos políticos e corresponde mesmo a imperativos de ordem constitucional e, igualmente, de instrumentos jurídicos supranacionais.
Neste contexto, impõe-se saber as razões da rejeição e que medidas tem o Governo em preparação/execução para assegurar a publicação integral das decisões judiciais e, já agora, das tomadas no âmbito da arbitragem administrativa (estas, face ao défice de publicação, não obstante a sua obrigatoriedade).
